segunda-feira, junho 05, 2006

Problemas com contratos

"É uma vergonha!!! Tive problemas também com outra empresa também. Sou obrigada, para não pagar multa de R$450,00, a permanecer com o serviço por  meses mesmo estando descontente. Segundo o atendente.....estava estabelecido no contrato. Mas eu não assinei contrato, foi tudo pelo telefone" ( Daniele-SP)

É Daniele, esse caso é sério! Veja bem, esse contrato que você mesma diz que sequer leu, é absolutamente irregular. Contratos significam acordo entre as partes e têm valor legal, mas eles não podem contrariar as leis ou qualquer princípio constitucional.
Nesse caso, esses contratos são absolutamente discutíveis. Ora , a partir do momento que você contratou um serviço, tem todo o direito de romper com ele se o contratado não cumprir com os requisitos contratados, como a qualidade prometida, ou se vier a realizar reajustes de preço inadequados. Também não pode desrespeitar você em um atendimento comum!
O problema é que os consumidores não sabem disso. Contratos e mesmo determinações de orgãos reguladores como Anatel (telecomunicações) a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula planos de saúde) ou outros como o próprio Banco Central, não estão acima de discussão e podem ser anulados na Justiça, já que ao regulamentar esses serviços nem sempre há respeito aos direitos do cidadão que os consome. Podem ocorrer abusos.
Você não precisa esperar tantos meses. Junte sua documentação, procure seus direitos. Mas antes de procurar a Justiça envie uma reclamação por escrito (pode ser e-mail, guarde uma cópia dele) para a ouvidoria da empresa, além de registrar reclamação também na Anatel (133)

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