Agora bancos obedecem Código do Consumidor

Apesar das tentativas de evitar que as leis que regulam mercado e prestação de serviços atingissem as entidades financeiras, o Supremo Tribunal Federal finalmente determinou que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado também à seguradoras e bancos.
Essa determinação é extremamente importante. As entidades financeiras sempre criaram regras próprias, muitas vezes inconstitucionais, apoiadas inclusive em determinações do Banco Central.
Além disso quando o cliente reclamava o extorno em dobro, conforme a lei, de indébitos cobrados por agências bancárias ou de tarifas e taxas irregulares, não conseguia, passando anos em processo judicial para reverter a cobrança indevida.
Agora, pelo menos, ficou mais fácil para você saber quando o banco está abusando, com a cobrança de serviços não autorizados, imposição de seguros e capitalização vinculados à obtenção de empréstimos (venda casada) e tantos outros abusos.