Reclamações da Telefônica

"Fechei um pacote com telefone, speedy e tv digital com a Telefônica(...)parece coisa do demônio essa empresa, você não é respeitado (...)quero saber se posso ir direto a Justiça pelo fato de ter sido ludibriado pela Telefônica, pois fui mal atendido no Procon(...) (Alex Sander V)
(...)pois não é que mandaram a conta da tal DTHI Você TV com valor dobrado e quando reclamei o valor correto eles me cortaram a transmissão? (...) Esse mundo está perdido, pois essa empresa pensa que está acima da lei. (Walter Nóbrega)


O problema principal da enxurrada de reclamações de clientes é ocasionado pela ausência de regras claras durante o fechamento dos pacotes promocionais. Teoricamente existe um contrato, mas nenhuma informação chega ao cliente que fecha o negócio por telefone.

Alex Sander, no seu caso, você tem direito de exigir o modem sem cobrança de aluguel. Todas as informações passadas a você pelo telefone, aliás, devem ser respeitadas pela empresa.
O funcionário que atende você é de responsabilidade da empresa, no caso a Telefônica. Você não pode ser penalizado por uma informação errada que partiu desse atendimento.

Sim, pode entrar direto com processo no Juizado de Causas Cíveis e não há necessidade de advogado, se preferir. O Procon de sua cidade parece estar fora das especificações do atendimento, mas essa é outra história.

Faça um relato por escrito de todo o ocorrido e dos abusos da Telefônica, como o corte de sua linha antes da data programada do vencimento, sem esquecer de acrescentar todos os contatos (relacione os numeros dos protocolos registrados).

Walter, há muitas reclamações a respeito das promoções. A TV Você ofereceu um preço promocional pelos pacotes da tv digital e, como no seu caso, ofereceu a quem fechou o plano básico três meses de cortesia na transmissão de canais adicionais da HBO.

O fato do cliente aceitar a cortesia, não implica em aceitação automática do serviço após os três meses. Você não é obrigado a "cancelar o pacote" pois não contratou a transmissão da HBO no prazo oferecido. Não se pode cancelar contratos que não foram feitos.

A DTHI (ou Você TV) deve enviar segunda via da fatura com valor correto. Se eles se recusam, fica caracterizado o indébito, ou seja, a cobrança de um serviço que o cliente não deve.
Se o sinal de transmissão da tv digital foi suspenso sem que você recebesse essa segunda via com o valor correto (no caso o valor específico do pacote básico fechado por você com validade para um ano), a empresa está incorrendo em erro grave, não garantindo o direito do cliente e utilizando a transmissão para pressionar o pagamento do indébito.

Sim, Walter, pode processar a empresa por essas irregularidades (e ilegalidades) e pelos outros abusos mencionados.

A Morte entende a Vida

http://artemirna.blogspot.com

Soda cáustica nas mamadeiras

É gravíssima a denúncia de que cooperativas estariam “batizando” o leite e por causa da alteração, utilizando substâncias químicas perigosas para garantir sua conservação.

É surpreendente até que ponto a ansiedade do lucro chega às raias da criminalidade. Afinal, “temperar” o leite que vai para mamadeiras de bebês e para a maior parte da população, com soda cáustica, entre outras substâncias, é simplesmente inacreditável pois supera a condição de fraude e atinge a alarmante constatação de atentado à saúde popular.

O que provoca a ingestão de soda cáustica? Em grandes quantidades, mata. Em pequenas doses envenena e provoca lesões que podem evoluir para o câncer.

Cerca de 20 a 25% dos pacientes atendidos no setor de endoscopia do Hospital das Clinicas da Unicamp e da USP tem lesões cáusticas. Crianças saudáveis tornam-se doentes para o resto da vida quando, em um acidente doméstico, ingerem algum produto de limpeza a base de soda cáustica.

Presente no leite, esse risco varia de acordo com a quantidade ingerida do produto. Crianças pequenas são mais suscetíveis e podem ter lesões na boca, na pele, no trato respiratório e sistema digestivo (esôfago e estômago). A cicatrização de uma lesão causada por um produto como a soda cáustica pode evoluir para estenose (fechamento do esôfago) ou ao longo da vida para o câncer.

De uma maneira geral, substâncias tóxicas em pequenas doses diárias causam insônia, irritabilidade, alterações de humor, dificuldade de concentração e mesmo sensação de dormência ou formigamento. Alterações no sistema nervoso em geral se manifestam primeiro e podem provocar mudança de comportamento ou uma tendência maior a acidentes!

CPMF vale o quanto pesa

"(...) e vira essa bagunça: quem era a favor ficou contra, quem era contra ficou a favor. Afinal, essa CPMF é mesmo importante, como é que se vivia sem isso? (...)" (Du Gonçalves)

"A CPMF é cobrada há quanto tempo? Quando foi feita?" (Anita.Bol)

"Sou professor, recebo pouco mais de R$ 900,00 por mês e minha agência bancária, o Santander, me cobrou quase 1% de CPMF" (L.B.M)

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) arrecada sim, e bastante: em setembro foram R$ 48,480 bilhões em impostos e contribuições. Quanto melhor a economia, maior a arredação da CPMF, como está acontecendo agora.

É verdade que há contradições na história da CPMF. Antes dela havia o IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira) por uma iniciativa do então ministro da saúde Adib Jatene em 1993. Deveria incidir sobre toda movimentação financeira durante apenas um ano com recursos completamente vinculados à saúde. Mas acabou virando contribuição provisória em 1996.

Aprovada pelo Congresso, a CPMF deveria trazer recursos adicionais para a saúde (foram 21 bilhões de reais arrecadados em 2002), mas uma manobra engenhosa do governo de Fernando Henrique Cardoso permitiu que boa parte dos recursos fossem utilizados para outros fins.

A CPMF parece mesmo irresistível. Criticada por setores progressistas não apenas por permitir o desvio de recursos da área da saúde, mas também por ser um imposto injusto, que não é progressivo.

Além disso há acusações de clientes de que as instituições financeiras não são fiscalizadas e muitas vezes o imposto é cobrado acima das especificações, o que engrossaria as reclamações de indébitos bancários.

Mas ainda assim, parece difícil aos governos, desde sua criação, abrir mão dessa arrecadação. A proposta agora é não apenas a manutenção do imposto, como a transformação de seu caráter provisório (previsto para expirar em 2004) para permanente.

O que deixa o Congresso em uma grande saia justa. A oposição (PSDB e DEM - antigo PFL) sente a pressão do futuro, uma vez que têm a intenção de retomar o poder e a existência dos valores da CPMF que não interessam agora, interessariam no futuro (sendo talvez substituído por outro imposto, com outra nome...) e aos aliados do governo pela sua rejeição histórica, ainda que de grande valia para os projetos atuais.

Política complicada

"(...) É muito difícil saber quem é quem na política (...) muitas vezes meus alunos me perguntam detalhes do meio político e dos partidos, decisões da justiça e dos nossos legisladores no Congresso Nacional (...) e torna-se extremamente delicada qualquer resposta(...) (Marcia H.M)

Márcia, você tocou em uma questão extremamente importante. O brasileiro não possui qualquer orientação para desenvolver uma capacidade crítica da política. E sem isso, torna-se muito mais sujeito a manipulações (política envolve estratégias de conquista, não é assim?) e aos enganos. Não apenas na hora de votar, mas também de acompanhar e analisar a atuação de seus representantes.

Você sugere que seja inserida disciplina de ciências políticas desde o primeiro grau e que como professora de História acha que a sua área deveria ter uma especialização para essa finalidade.

Bem, provavelmente você tem razão. O que temos hoje nas escolas, quando o assunto é política? A opinião pessoal de professores de diferentes áreas, que colocam em geral opiniões e não permitem, necessariamente, que a informação ampla seja colocada e "digerida", para um resultado mais imparcial.

O que necessitamos não é a imposição de modelos políticos ou de paixões politico-partidárias nas escolas. Em mais de uma ocasião recebemos aqui denúncias de pais que reclamavam de professores- de universidades, mas principalmente de cursinhos pré-vestibulares (que reúne jovens em idade de voto e total desconhecimento dos fatos politicos) que impunham a sua visão política aos alunos, fosse ela ditatorial, facista ou socialista. A importância do professor na formação das idéias é indiscutivel!

Um professor que usa a sala de aula de um cursinho para fazer campanha política comete um erro ético grave.

No entanto, é preciso discutir politica sim. E, concordo com você, Márcia, política se aprende desde muito cedo. Mas uma coisa é aprender o que é ideologia, como acompanhar política, trabalhos do executivo e do legislativo e outra é a imposição de ideologias.

Durante o período de ditadura as escolas brasileiras ministravam disciplina de Educação Moral e Cívica. Uma disciplina com conteúdo considerado doutrinador e que no entanto, em âmbito de discussão de sua orientação, transformava-se em estímulo para o senso crítico. Mas ainda assim a geração educada no período mantém hoje idéias dessa cartilha e guarda uma idéia romântica da ditadura.

Seja como for o resultado dessas décadas desse disciplina cívica e posteriormente do mais absoluto desprezo pela educação política, na fase da abertura política e da instauração da democracia até os nossos dias, não é muito animador. A esmagadora maioria de adultos e jovens não têm argumentos lógicos para suas opções politico-partidárias no momento do voto e elegem os candidatos por falta de opção.

Uma situação que pode interessar a grupos habituados à um sistema sem controle e onde não faltam o tráfico de influência, ação desonesta e abusiva de lobbies, contratos superfaturados de obras públicas e outras formas de corrupção.

Moedas de várias faces

"O presidente Luis Inácio Lula e o PMDB são a síntese da política rasteira do toma lá dá cá, o governo de coalizão levado ao extremo das negociatas para roubar o erário público federal, nunca na história partidária do Brasil, após a redemocratização(...)" (Luiz)

"Eu vi os governos do PSDB bloquearem dezenas de investigações: Compra de votos para emenda da reeleição, favorecimento nas privatizações, milhões gastos ajudando bancos falidos (...)No governo de SP 69 CPIs paradas pelo PSDB/PFL, superfaturamento de obras (...) Todos com provas. Sanguessugas, Corrupção nos correios e todos os escândalos que vemos hoje começaram com o PSDB e poderiam ter sido desbaratados se os governos do PSDB não tivessem por norma impedir investigações" (Marcelo)

Luiz, apesar de seu desabafo ser válido, lamentavelmente não é possivel interpretar o problema político brasileiro como sendo de origem tão evidente, ou do tipo de gestão atual do Estado brasileiro. Se fosse assim tão fácil, o problema estaria resolvido! Bastaria não votar em quem está hoje no poder! Mas sabemos que a situação é bem mais complexa e que o problema da politica brasileira está em um sistema e não em um presidente ou em um partido. Ou seja, se fôssemos realmente peneirar, não sobraria muito trigo, e sim o joio. Assim sendo Luiz, analisando friamente e sem paixões político-partidárias, mas objetivando uma política limpa e transparente, não é possível concordar com esta visão.
Marcelo, enfrentar investigações sempre foi o pavor dos governos, pois o processo interfere na politica administrativa, mesmo que não haja envolvimento do governo com atos de corrupção.

Isso não justifica, mas pelo menos explica - em parte - porque as denúncias não eram rigorosamente apuradas e divulgadas pela mídia. Agora, entretanto, a sociedade brasileira está "tirando o atraso" no levantamento da corrupção. Ainda é muito pouco, mas já é um começo, desde que no futuro esse processo não volte a ser interrompido ou dificultado.

E, Luiz, criticamente podemos observar que hoje, no Congresso Brasileiro e em outras instâncias do Legislativo e no quadro político em geral, nenhum partido, inclusive aqueles que você defende, como o PSDB e ex-PFL ou DEM, PTB, PDT, enfim, demonstra claramente ou pode assegurar de que não há ações corrompidas pelo sistema em suas representações.

Ou seja, ainda é muito cedo para "atirar a primeira pedra" e quem o faz não é necessariamente inocente no processo...

Pernas e batatas quentes

O que é que os nossos políticos têm a ver com uma perna guardada em uma churrasqueira? Aparentemente nada! Perna é perna, amputada ou ainda anatomicamente encaixada em sua função. Mas do ponto de vista do absurdo, tem tudo a ver!
Explico: primeiro a respeito da perna. Uma perna amputada depois de um acidente aéreo em 2004 foi guardada em uma churrasqueira pelo proprietário (ex-dono?) do membro, sabe Deus motivado por qual instinto.

Ocorre que a churrasqueira citada foi parar em um leilão e sabe Deus também por qual motivo a perna foi junto. O sujeito que adquiriu a churrasqueira gostou da tal perna, porque ela acabou atraindo curiosos dispostos a pagar para apreciar a dita cuja dentro da churrasqueira.

A ridícula situação da perna está sendo objeto de disputa judicial nos EUA. Aqui no Brasil em lugar da churrasqueira temos o Congresso Nacional que costuma assar batatas e jogá-las ainda ferventes na cabeça do cidadão brasileiro
E muitas e muitas pernas que andam capengando em mais uma disputa estranha (pelo acaso) que cheira a estratégia chamuscada: DEM, PSDB e PPS querem retroagir no tempo e mudar uma batata que assaram juntos, querendo agora que mandatos pertençam aos partidos políticos e não aos parlamentares.

O tribunal vai julgar, nesta quarta-feira, mandados de segurança impetrados pelas três legendas --que tentam garantir a posse dos mandatos de deputados e senadores que deixaram os partidos.
Sabe Deus o que se passa dentro de churrasqueiras nestes tempos de confusão mental e estratégias políticas para garantir as eleições. Aliás, o próprio DEM é uma perna assada do antigo PFL que ficou muito chamuscado na queima de denúncias do mensalão e mudou de nome. Esse negócio de troca-troca e posse de pernas, quer dizer, de siglas e partidos, é coisa antiga! Não parece muito ética uma discussão a esta altura do churrasco, quer dizer, dos mandatos.
Mas afinal, quem tem direito à perna amputada, o sujeito que a amputou ou o sujeito que comprou a churrasqueira com uma perna de brinde?

Críticas ao Ensino Privado

"Eu acho mesmo que falta vergonha na cara no Brasil. As universidades se transformaram em empresas lucrativas, que não estão preocupadas com a educação, isso é um absurdo. Universidades na Europa tem categoria, não são como as precárias empresas de ganhar dinheiro que são universidades brasileiras, que oferecem ensino ruim a alto custo e tratam o aluno como se fosse cliente de mac donald (...)Cade as regras para essas universidades? Elas podem ser ilegais, irregulares, ladras, safadas por que? Pra despejar no país um m onte de gente médico que mata, advogado que não passa na OAB, engenheiro que coloca construções em risco? Pra isso que servem? Pau nas nossa universidades! " (Jhosen)

"Nós, professores de universidades particulares, sofremos pressão constante no trabalho e nem sempre podemos cumprir com a qualidade de ensino que seria conveniente. Defendo maior fiscalização do Estado nas ações internas do ensino privado, que afetam a qualidade do profissional e do ensino oferecido" (Eloisa)

... "Existe a carência de mestres preparados para atualidade, tanto que provoca essas indagações (...)O Brasil, de 1980 pra cá, criou mestres despreparados para inspirar o sabe\9(...) Hoje eles tentam inspirar a sua ideologia retrógrada (confusa), ainda mais se for membro dessas 'esquerda' bandida (comunismo tupiniquim) que dominou o Brasil e criou as favelas (Quilombos), greves, MST, MTST... Passeata de Gays e de Lésbicas no lugar dos desfiles e atividades estudantis... E vem destruindo a educação Brasileira".(Ciro José)

"(...) pois eu pago para minha filha uma mensalidade de R$560,00 para o curso de Biologia que nesta universidade tem apenas duas a três horas de aula por dia, umas 15 horas por semana no máximo, quando falta um professor é dia perdido, é só uma aula por dia, que carga horária é essa? Depois as universidades culpam o ensino fundamental (...) Rodrigo Mendes

É, não falta desabafo! Jhosen e Rodrigo estão abordando um mesmo ângulo da questão, a utilização das universidades como mera ferramenta de ganho fácil.
Isso realmente é uma realidade porque o "boom" da educação privada, que foi estimulada nos anos 70, chegando ao seu ápice nos anos 90, não se preocupou em estabelecer regras rígidas em relação à qualidade e outras características que uma instituição voltada para a educação não pode prescindir.

Tornou-se um "negócio da China" ter uma empresa de ensino privada, com enriquecimento garantido. Por isso um dos lobbies mais poderosos no Congresso é desse setor e muitas leis que garantiam a qualidade e os direitos dos alunos foram neutralizadas por novas emendas que favorecem unicamente os empresários.

Mas a questão da carga horária reduzida precisa ser investigada, pois ´há universidades que de fato subtraem horas/aula para reduzir os gastos e manter os altos lucros.

Bolsas de estudo, inclusive de programas do governo federal, também são utilizadas fora da lei pelas universidades. Uma das ilegalidades mais comuns é utilizar o percentual das bolsas para os próprios professores, como complemento salarial.

Ciro José, concordo com você até certo ponto. De fato, há despreparo dos docentes, que obviamente, ao longo de várias décadas de decadência da qualidade de ensino, são produto dessa educação. Mas responsabilizar os professores pela transformação social e a degradação de valores éticos e morais é absurdo!
Lembre-se que as transformações ocorreram no mundo todo, que passou por mudanças tecnológicas, econômicas e sociais imprevisíveis. O sistema adotado soterrou grande parte da autonomia dos professores (na escola) e dos pais (na familia).

Enfim, Heloisa, é isso mesmo: a alternativa apoia-se em dois fatores. Um, como você falou, na fiscalização pelo Estado para coibir abusos das universidades e outras instituições de ensino privadas. Outro na fiscalização dos abusos do lobby no Congresso, que segue corrente contrária à própria Constituição Brasileira!

Senado misterioso

Há uma contradição bastante clara no fato do Senado manter em seu regimento interno a sessão secreta no caso de votação de cassação de mandato de um senador.
O que quer dizer secreto, todo mundo sabe. O que não se entende é por que motivo deve existir alguma coisa secreta no Poder Legislativo. Ora, o Poder Legislativo não é um poder autônomo em sua ação, ele possui autonomia para representar os interesses da população.

Trocando em miúdos, senadores e deputados não podem em hipótese alguma decidir o que quer que seja sem considerar os interesses da população brasileira. Senadores e deputados não são imperadores ou legisladores em causa própria ou pessoal. São representantes eleitos, que devem explicações sobre seus atos e decisões!

Nesse caso, que negócio é esse de "sessão secreta"? Pois então um sujeito recebe o voto do cidadão, comprometendo-se a cumprir interesses comunitários e acaba se trancando em um plenário, impedindo a população de acompanhar um processo que é comunitário?

Se deputados receberam sopapos de seguranças do Senado, que a Câmara assuma também um processo de abertura de informações e transparência de seus trabalhos, inclusive em suas contas bancárias a partir da data em que assumem seu mandato e em casos de levantamento de irregularidades internas e votações, sejam elas quais forem, incluindo a cassação.

Essa história de sessão fechada é esquisitisse do regimento interno do Poder Legislativo. A Constituição determina que o voto deve ser secreto, o que é outra coisa que precisa ser revista. A utilização desse recurso deve ser resumida a situações imprescindíveis!

Voto secreto por que? Como é que o eleitor vai saber como é que o seu senador, deputado ou vereador estão se comportando?

Poder Legislativo não é sociedade secreta. Não pode fazer rituais ou acordos em salas fechadas.

E para piorar a situação, chegam os oportunistas: senadores e deputados aproveitam para fazer pose de indignação e ganhar votos. Ora, porque motivo esses "indignados" não votam pela abertura no Congresso, ao invés de tentar desviar a atenção dos processos que envolvem seus partidos?

Afinal, o PMDB está em evidência no caso Renan, mas também o PSDB, DEM (antigo PFL), PT, PTB, PDT e outros tem deputados e senadores envolvidos em denúncias de corrupção!

Não há, portanto, entre os partidos de grande porte, inocência provada. Por isso a transparência no Congresso Nacional é muito mais importante do que uma mera cassação isolada, que acoberta a permanência de prováveis casos de corrupção em todos os partidos!

Cuidado com a "venda casada"

"(...) Tive de fazer um empréstimo de emergência para cobrir o cheque especial, mas no momento o funcionário do banco ficou insistindo para que eu fizesse um seguro de vida, além de um título de capitalização (...)

Isso é péssimo! A pessoa recorre ao banco em uma emergência, geralmente no desespero por se encontrar pressionada pelos juros do cheque especial, como no seu caso, e acaba aceitando qualquer condição, com receio de não obter um empréstimo!

Essa situação que você relata pode ser considerada "venda casada", ou seja, uma forma de pressão, muitas vezes sutil, para que o cliente aceite serviços e aplicações que não faria, se pudesse optar.

É crime previsto no Código do Consumidor, pois funciona como uma espécie de coação. E costuma ocorrer nos mais diferentes serviços e no comercio em geral. Pode ser na negociação de um veículo ou até de um produto na prateleira. Mas é mais comum em serviços. Mas pode estar em todo lugar, sempre com o objetivo de lucrar sobre o consumidor.

Uma boa forma de evitar tal pressão é comparecer ao banco acompanhado de alguém. Em geral isso desestimula essa prática, já que uma testemunha facilita qualquer ação posterior do cliente contra o banco.

Lembre-se que a entidade financeira já está no lucro, com seu movimento e juros da conta do cheque especial e com os juros do empréstimo que você vai fazer e, se houver venda casada, com seu novo seguro de vida e com a capitalização, que em geral oferece prêmios, mas impõe depósitos mensais que se não forem feitos, justificam a perda de todo dinheiro investido até aquele momento.

Se você está fazendo um empréstimo por estar sem recursos para pagar o próprio banco, tem cabimento gerar mais dívidas ainda com as mensalidades do seguro e da capitalização que exige no mínimo dois anos de participação antes de permitir que você use seu dinheiro?

Encobrindo os vilões da corrupção

O brasileiro é mesmo formidável! E o Brasil é um país atípico! Apenas aqui poderíamos encontrar uma situação como esta: a mídia recorrendo à corruptos para dar lições de moral na comunidade política!

Isso aconteceu na época da grande denúncia do mensalão – que veio por encomenda política às vésperas das eleições presidenciais – e acontece agora, quando é preciso desviar a atenção da corrupção do PSDB, PMDB e DEM – antigo (e desgastado) PFL.

A emissora que retomou a receita de tornar vilões em heróis é a TV Bandeirante, através do programa “Canal Livre”, que entrevistou, com ar de seriedade, um dos corruptos mais assumidos da história política brasileira, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), visando “conhecer o esquema”, como ficou subtendido pelo grupo de jornalistas incumbido dessa tarefa monumental!

Não deixa de ser interessante o roto falando do rasgado! Mas é também desgastante verificar o esforço vergonhoso que leva setores da comunidade brasileira a reerguer e dar um tom de dignidade a quem deveria estar atrás das grades, pagando pelo preço da desonestidade.

Ao invés disso, alimenta-se o circo que dá o pão meio embolorado: fala da corrupção e de um esquema, mas acaba acobertando centenas de outros esquemas e políticos corruptos!

Desse jeito vamos mal no combate à corrupção! Quem é que vai acreditar que o tal do “mensalão” que colocou no banco dos réus algumas dezenas de políticos é realmente o retrato da corrupção no Senado, na Câmara, nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais?

Alguém pode responder?

É o desafio à inteligência do brasileiro!

O que é mensalão?

Não entendi o tal “mensalão” (...) pq ninguém falou disso nos governos anteriores? Aliás, a corrupção do passado está sempre sendo disfarçada, vide Paulo Maluf que está livre como se fosse inocente(...) Paulo Rogério/ João Baptista Souza


Mensalão é o termo popular para definir uma grande soma de dinheiro a ser paga com regularidade ou não, ...mas não de forma legal. Claro que no nosso meio político, o termo mensalão tem o significado (adotado pela mídia) de recurso financeiro extra e pago a políticos no Senado, Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, para agilizar a aprovação de projetos legislativos ou servir a interesses de lobbies.
Propinas pagas pelos lobbies, são lesivas e perigosas, pois levam os deputados ou senadores envolvidos a votar em projetos visando o interesse das empresas (que fazem o lobby) e não do país. .
Mesmo sem receber esse nome, de "mensalão", a prática desse "bônus" remonta a décadas e acontece em todos os níveis do poder legislativo, dos municípios e estados, ao Congresso Nacional.
Agora, não é possível responder porque motivo o esquema do mensalão que hoje se discute, não foi denunciado em governos anteriores. Talvez por não interessar à maioria no Congresso e por faltar alguém disposto a ser “imolado”, como no caso de Roberto Jefferson, que assumiu-se corrupto e perdeu o mandato.
Jefferson, aliás, já estava em situação difícil, envolvido em outras práticas fraudulentas, como no caso do escândalo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que envolvia diretamente o partido do qual era presidente, o PTB.
De qualquer maneira, permanece sem explicação que denúncias graves envolvendo governos estaduais e municipais e partidos como o PSDB e Dem, ao longo de décadas, nunca tenham sido formalizadas e julgadas.
Também não se sabe o motivo de não existirem denúncias de outras corrupções no Congresso, como  de lobbies, que invadem o terreno do direito do cidadão e distorcem as leis, para beneficiar-se financeiramente delas! Existem lobbies poderosos de setores como entidades financeiras, ensino privado, saúde e outros.
No entanto, especificamente neste chamado "mensalão do PT", tudo indica que houve um propósito político. Os réus são julgados com base em presunção, ou seja, sem provas válidas.  E em um momento político que interessa a grupos que estão perdendo votos para esse partido, o PT, ou Partido dos Trabalhadores.
A Justiça brasileira não é conhecida por combater a corrupção política e casos bastante graves, denunciados nas décadas de 80 e 90, foram engavetados pelos governos.


Leia também sobre o assunto:

http://leiamirna.blogspot.com/2010/10/duvidas-sobre-corrupcao.html

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2015/06/08/mensalao-livro-desconstroi-encenacao-do-gilmar/

Táticas contra o consumidor

(...) Quando disse que já havia registrado mais de uma vez o problema, a atendente disse que as reclamações que constavam em meus protocolos eram outras (...) quer dizer que a gente tem o numero do protocolo das reclamações via telefone, mas quem garante o registro fiel da reclamação protocolada?" (Débora)

Débora, realmente não há garantias. Praticamente todas as empresas, seja de telefonia, seja de provedores, do sistema financeiro e até mesmo agora de comércio e indústrias, adotaram o sistema de atendimento das reclamações por telefone.

Pode ser, em alguns casos, que seja um erro do próprio atendente, ao interpretar o cliente, mas temos recebido denúncias de pessoas que alegam haver má fé de algumas empresas. Por que? Pelo simples fato de que todo e qualquer contato é gravado pela empresa! Assim a manutenção de um registro adulterado não é justificável!

Qual a alternativa do consumidor?
Para evitar problemas (que estão cada vez mais comuns), faça a sua reclamação via telefone, mas em caso da irregularidade ou dano persistirem, faça essa reclamação por escrito, citando os protocolos anteriores e mande para a empresa com via correio com AR (aviso de recebimento),
Comunicações via e-mail também devem ser salvas e impressas.

"Não existe uma lei que determina que os preços sejam bem visíveis no produto para não haver engano?" (Rodney)

Este é um dos maiores desafios do consumidor. Mesmo com a clareza das leis, o comércio e serviços burlam quem consome.
A maior freqüência do desrespeito à leis como a constante no decreto n.º 5.903 do governo federal que especifica normas mais rígidas para os comerciantes sobre a maneira de mostrar os preços dos produtos, que devem estar sempre visíveis e incluir o número de parcelas de financiamento, encargos e prazos, entre outros detalhes.

No caso dos supermercados a situação é grave: grande parte dos produtos expostos nas prateleiras e gôndolas não respeitam a lei, trazendo preços mal colocados, etiquetas fora do espaço e diferença entre o preço fixado nos cartazes e etiquetas e aqueles cobrados no caixa.

Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.

O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrfinhas na embalagem.

O que diz a lei?

Diz no Art. 2 que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. Mantém também clareza em seu parágrafo, a respeito do que isso significa: " correção, informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; e precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.

Resumindo: a gôndola cheia de embalagens de garrafas de água com uma única e insuficiente indicação de preço, sem especificar se é unitário (no caso, a embalagem com seis ou mais garrafas torna-se unitária) obriga a venda do produto ao preço fixado.

Ou seja, a embalagem fechada, não importa a quantidade contida do produto, deve ser vendida pelo único preço fixado.

FUNCIONÁRIOS CONSTRANGEM CLIENTES

A falta de conhecimento das leis pelo consumidor é agravada pela crescente ação dos funcionários dos estabelecimentos em constranger o cliente para desestimular a reivindicação de direitos, que chegou a aumentar consideravelmente no auge das campanhas pelos direitos dos consumidores e agora cai drásticamente.

As reclamações dos clientes no momento da compra ou posteriormente junto aos orgãos de defesa rarearam pelo fato das infrações diminuirem ou seja, o desrespeito à lei continua farto.

Mas houve um aumento da estratégia de constragimento do cliente. Quem pretender reclamar de um preço errado na nota fiscal ou de um produto que tem "variações" no valor fixado por causa de embalagens ou erros nas etiquetas, vai enfrentar duras discussões.

Um dos argumentos, este do supervisor do supermercado Maktub, que apenas se identificou como Nailton, para justificar a existência de preços mal definidos, foi o seguinte; "Contamos com o bom senso dos clientes"...

A maioria dos gerentes e supervisores das lojas desconhece as leis que regem seu próprio trabalho.

Cartel em planos de saúde

" O plano de meus filhos era Amil, mas não sei de que jeito passaram para Blue Life (...) Não recebi comunicado algum (...) Meu marido e eu decidimos não pagar o boleto em nome da Blue Life, pois nosso contrato era Amil e nosso plano foi suspenso. Fui informada de que a Amil havia comprado a Blue Life e a Porto Seguro Saúde (...) Cartel não é proibido? Dá para confiar na ANS?" (Orlando e Alícia Signorini)

(...) Levantei preços para trocar meu plano, que está carissimo e quase tive um infarto. Imagine que para usufruir do atendimento em todos os hospitais o preço de um plano de saúde fica em torno de R$600,00 para um jovem de 20 anos e R$1.300,00 mnsais para uma pessoa de 50 anos? (...) Este país não é sério (...) (Argonauta)

Alícia, se o contrato do plano foi feito com a Amil, vocês têm base para um processo. Mas o seu relato não fala de detalhes importantes. A Agência Nacional da Saúde (ANS) prevê a mudança de planos de saúde, mas é imprescindível que os conveniados sejam informados a respeito dessa transação com antecedência e através de carta com aviso de recebimento.

No caso, vocês não foram avisados e souberam apenas pelo boleto da mudança da operadora. Se possuem toda a documentação, podem requerer a manutenção do plano conforme o contrato.

Agoram em relação ao cartel - à acusação de que a Amil comprou a Blue Life e também a Porto Seguro Saúde, entre outras empresas, isso deve ser encaminhado para apuração.

ANS é uma agência reguladora, órgão criado pelo Governo para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços públicos. É uma autarquia, que embora privada, tem responsabilidade de gestão de um serviço público.
Há de fato muitas reclamações contra a ANS, mas a princípio ela foi criada com o objetivo de intermediar e regular o setor de planos de saúde. Como toda agência reguladora, que tem o dever de zelar pelo bom funcionamento das concessionárias, resguardando dessa forma um serviço que pertence à sociedade.

Mas não de defender interesses das empresas. Muito pelo contrário, as agência reguladoras têm obrigação de atuar na cassação da concessão, caso as metas não sejam cumpridas.

Argonauta, os preços dos convênios dispararam nos últimos anos, depois de grande choradeira das empresas. Mas há muitas irregularidades.
No seu caso, um conselho: cuidado com a troca de seu plano de saúde. Avalie muito bem, porque é vantagem manter os planos anteriores a l999. Os novos convênios realmente estão insuportavelmente altos e o resultado disso é uma grande confusão, que leva ao desperdície de recursos.

Quem paga, no final das contas, é o segurado! Melhor você mandar levantar os aumentos nos últimos anos e reivindicar correções se forem apuradas irregularidades.

Vaias e vaias

Todos vaiamos! Todos somos vaiados! Por isso é difícil entender porque tamanha surpresa com as vaias na abertura dos Jogos Panamericanos!
Vaiar é a coisa mais comum do mundo, seja combinada, seja orquestrada, seja naturalmente extraida da multidão por razões muitas vezes misteriosas.

Mas o mais interessante é que as vaias são tão fúteis e transitórias quanto as dores de cotovelo e as artimanhas políticas.

Ninguém gosta de ser vaiado, é verdade. Quando Fernando Henrique Cardoso foi vigorosamente vaiado na abertura do desfile do dia 7 de Setembro, em 1999, também fez "bico" e transtornou-se, indignado.
Aproveitou para fazer uma crítica indireta à igreja e a iniciativa da CNBB com o "Grito dos Excluídos", chateando-se com os protestos contra governo a a pressão por mudanças na política econômica .

Houve uma corrida para uma manifestação de apoio ao presidente, organizada sabem por quem?
Pelo governador Joaquim Roriz (PMDB-DF) , o que não impediu os protestos. FHC foi vaiado monumentalmente ao chegar (9h05) ao desfile e ao sair (10h45). Roriz convocou servidores do governo local para engrossar uma manifestação de apoio a FHC, mas acabou sendo o único aplaudido.

Coisas da política! Um dia a vaia vai para um, outro dia para outro. A do presidente Lula, nos Jogos, foi até bem fraquinha. FHC sofreu vaia monumental!
Política é política e a memória popular é absolutamente inexistente. Por isso os políticos não se preocupam com contradições. Ninguém vai lembrar mesmo!

Aliás, esquecido das vaias monumentais já sofridas, o ex-presidente FHC teve coragem de dar uma entrevista afirmando que " Lula precisa ter mais humildade, e não deve ser arrogante"! Ele sabe o quanto dói ser vaiado!

Fazer o que? Política tem suas incongruências e inconsequências. Talvez a culpa seja da amnésia do cidadão.

Excesso de fraudes e corrupção

" (...) Não entendo como pode haver tanta fraude e corrupção?" (Anamaria Barbosa)

"(...) É de pasmar, coisa d loko (...) Mas não dá pra entender pq essa corrupção toda de lobby e de todo resto não foi policiada antes (...) como acontece?" (Freddy M)

O que está acontecendo é simplesmente uma ação da polícia federal que por motivos diversos não pôde ser realizada em anos passados. De qualquer forma, não há nada excepcional, a não ser a ação em si.

Freddy, você é bastante jovem e para entender o processo de ilegalidades e corrupção no meio político, no Legislativo ou em empresas estatais, basta localizar-se em exemplos simples. Por exemplo, a politica envolve negociações e barganhas e naturalmente lida com a ambição de indivíduos e de grupos.
Quando não há fiscalização e cobrança constante de uma postura rígidamente dentro da lei, essas relações costumam resvalar para as seduções do dinheiro fácil.
Assim, um funcionário ou um grupo de funcionários de uma estatal podem ceder à oferta de alguma empresa que oferece muito dinheiro para que seja burlada a licitação.
Licitação é um processo administrativo que seleciona uma empresa que será contratada pela Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e execução de obras. É uma maneira de garantir a idoneidade do processo, com a escolha da melhor proposta apresentada.

Como geralmente os contratos públicos envolvem somas altíssimas (serviços ou obras de bilhões são comuns) para alguns empresários mais "afoitos" e menos éticos, "aplicar" alguns milhões em fraudes pode ser muito compensador...mas absolutamente ilegal!

Isso pode ocorrer também a nível político, seja no seu municipio, estado ou mesmo no nosso Congresso Nacional. Um lobista pode chegar ao pé do ouvido de algum grupo ou mesmo um indivíduo e sugerir a aprovação de projetos que seria compensada com dinheiro...ilegal!

Anamaria, como isso pode acontecer com tamanha dimensão? Muito simples!
A tolerância de casos assim em governos passados, aliada à omissão no decorrer de décadas, tornou as "caixinhas" algo tão comum, que acabou virando folclore nacional. Tipo "eu quero levar vantagem em tudo"...

Para a população em geral (há gerações inteiras que cresceram ouvindo isso e imaginando que a corrupção é algo invencível) sempre houve a sensação de impotência diante dessas ilegalidades. Quem já não ouviu a frase ridícula "ele ( o politico, o administrador) rouba mas faz" ?
Por isso ela está em todo sistema, chegando à insuportável constatação de que atua cada vez mais no Judiciário.
É uma situação intolerável!

Para levar adiante investigações e punir a imensa população de corruptos que está infiltrada no sistema, é preciso apoio do Estado, das instituições, dos políticos que mantém a ética, da mídia e de toda a comunidade.

Empresas aéreas e vôos rasantes

Depois de anos de investimento para popularizar o uso das viagens aéreas, as empresas estão determinadas a não reduzir a concentração de vôos nos horários de pico!
Tampouco aceitam reduzir as horas de uso de cada aeronave para colaborar com o fim do caos nos aeroportos. As empresas aéreas reclamam de falta de infra-estrutura para o atendimento!

Devagar e em meio a muita confusão, a verdade que se esconde sob atos dramáticos como a greve de controladores de vôos e agora o atrito entre empresas aéreas e governo, vai aparecendo.
Pode-se observar, por exemplo, que a crise é resultado de um conjunto de erros passados, como a ausência de maior controle do crescimento e investimento, assim como da própria popularização, do setor aéreo.

Certamente houve despreparo quando os preços dos bilhetes caíram em conseqüência da guerra tarifária que ocorreu no setor entre 2002 e 2003.
Quem já viajava de avião, principalmente a classe média, começou a fazê-lo com mais freqüência.
Aconteceu também a troca de companhia, na escolha da menor tarifa. Entre 2002 e 2004 houve um crescimento da demanda de 16% , segundo o DAC (Departamento de Aviação Civil).
Mesmo as classes C e D passaram a comprar mais bilhetes aéreos, em geral por companhias de vôos fretados, como o caso da BRA.
Mas o setor não estava preparado para isso! Parece que a infra-estrutura dos nossos aeroportos está longe de comportar a demanda atual, com a economia necessária (para manter a atração no transporte aéreo).
O recurso encontrado? Está aí! Como sempre, as empresas aéreas exigem uma participação do governo maior do que seria esperada em um setor onde a administração não é pública, mas privada!

Suplente sob suspeita

É extremamente interessante e dramática a situação de nosso Congresso! E o brasileiro pode chorar, porque nossos congressistas são uma extensão do braço de cada cidadão!

Pois então, retificando, é extremamente dramática a situação da população com sua representação no Congresso. Todos querem combater a corrupção, mas esquecem que a corrupção não é isolada.

Veja um caso exemplar: Joaquim Roriz, bombardeado por denúncias, renunciou ao mandato de senador.
Até aí, tudo bem ou mais ou menos. O problema é que saindo Roriz, fica em aberto a vaga na cadeira do Senado. Quem assume? O suplente! Mas quem é o suplente? Gim Argello, do PTB,. que é acusado de de causar prejuízo de R$ 1,7 milhão à Câmara Legislativa federal.
Argello possui pendências junto à Receita Federal e responde a pelo menos seis inquéritos civis e criminais!

Pois é...

Dramas da nossa política

Parece coisa de folhetim, quem diria! O senador Jefferson Peres declarou em entrevista (aliás, no Terra Magazine) que o Senado "vai mal"! Como se, em algum momento histórico, ele tivesse ido bem!

Mas é mesmo um exemplo da dramaticidade de nossos políticos, que ao invés de enfrentar a realidade e mudar a mentalidade do Congresso Nacional simplesmente retiram-se "de fininho", deixando elementos indecifráveis pairando no ar...

- Podem pensar o que quiserem, que é fuga, mas eu não quero voltar para o Senado Federal. Não quero. Encerro aqui. Posso até ser vereador em Manaus, mas senador eu não quero mais.

Jefferson sentencia: - O Senado está no chão.

Mas que declaração mais incrível!

Quando é que o Senado esteve no céu?

Críticas à parte, uma coisa é certa: nossos deputados e senadores terão de se esforçar para trabalhar e "limpar" o Congresso de hábitos nocivos e antigos tiques.

Isso, certamente, deverá mudar o cenário e os políticos profissionais, que lá atuam por décadas, devem reciclar-se ou permitir mudanças, deixando seus cargos para novos congressistas!

O que não funciona, precisa mudar!

O dia seguinte e a pilula

Pílula do dia seguinte não é a mesma coisa que aborto?(...) (Gislene F.)

Gostaria de saber a sua opinião sobre a pílula do dia seguinte (...) a matéria publicada aqui sobre o aborto é interessante (...) (Eliazário)

A pílula do dia seguinte já é distribuída pelo Ministério da Saúde desde de 2004, mas é extremamente popular entre adolescentes e jovens, que conseguem comprar facilmente o produto sem receita médica nas farmácias.

Provavelmente se fosse feita uma pesquisa séria, chegaríamos à conclusão de que o recorde de consumo desse produto pertence mesmo à faixa etária média dos 18 anos.

O problema é que a pílula do dia seguinte não pode ser interpretada como um "quebra-galho" rotineiro para garantir a interrupção de uma possível gravidez. É um contraceptivo de emergência usado para prevenir uma gravidez indesejada, dentro de 72 horas após uma relação sexual desprotegida.

A droga age evitando ou retardando a liberação de um óvulo do ovário, impossibilitando a fecundação ou impedindo a fixação do óvulo fecundado no interior do útero.

Como em toda medicação, há riscos para a mulher. Desde que foi inventada na França, nos anos 80, essa pílula, (RU-486), já foi usada por um milhão de mulheres no mundo.

O problema é que ela pode causar infecções graves e hemorragias. Naturalmente se for utilizada em uma situação emergencial, os riscos são poucos.

Mas o que torna o uso dessa pilula preocupante é a mania das pessoas de menosprezar os riscos, desleixando com os cuidados para evitar uma gravidez e, no final, utilizar repetidamente uma expediente que deveria ser uma exceção.

Consumo repetido dessa droga, de fato, é perigoso, segundo atestam as pesquisas. Como qualquer droga, deve ser usada com cuidado!

Controladores e aeroportos

"(...)Quem está com a razão, os controladores ou quem?" (Ronaldo E.)



"Tive oportunidade de assistir a uma manifestação de apoio a greve dos controladores de vôo, mas não gostei nada disso (...) na semana passada fiquei cinco horas no aeroporto (...) (Salvio)



"(...) Só brasileiro mesmo pra fazer bagunça com coisa séria(...) (Marquezan)


Sou obrigada a concordar com você, Marquezan: existe uma tendência no Brasil de extrapolar os direitos de manifestação e greve, de maneira a acabar prejudicando o país.

















As pessoas devem conscientizar o seguinte: greves e reivindicações de direitos são ações legítimas...desde que não provoquem mortes e conturbe a vida de outros nas filas de hospitais, previdência social ou, como no caso discutido aqui, aeroportos.

É esse limite - entre o direito de um e o direito do outro, seja entre trabalhador e empresa pública ou privada ou ainda o Estado, que está sendo ignorado pelos nossos controladores de tráfego aéreo.

A atitude da FAB e o posicionamento da Aeronáutica em coibir abusos, tentando restabelecer a normalidade nos aeroportos é aprovada pela maioria da população - principalmente pelas pessoas que dependem dos vôos e da segurança no transporte aéreo.

Portanto, Ronaldo, quem está com a razão? A razão está em restabelecer o mais urgentemente possível a normalidade nos aeroportos e segurança no espaço aéreo, que em qualquer país do mundo não pode sofrer interferência de ações de grevista na dimensão que sofremos há meses, não apenas por interferir em na vida e na economia do país, mas em sua própria soberania.

Lobistas, congressistas e corrupção

"Queria saber a sua opinião sobre o caso Renan Calheiros" (Ricardo)

É uma boa pergunta, Ricardo, mas acredito que este caso não seja uma questão de opinião...mas de absoluta imparcialidade em sua interpretação.

O que temos no caso Renan? O senador é acusado de ter gastos pessoais pagos por lobistas. A situação está gerando balburdia no Congresso pelo fato de que haveria dúvidas sobre a veracidade de documentos apresentados pela defesa.
Esse seria o motivo pelo qual o Conselho de Ética do Senado teria recusado votar pelo arquivamento do processo contra Renan.
Muito bem, temos uma denúncia e uma defesa pouco convincente.
O que mais temos neste caso Renan?

Um enorme abacaxi!...Para nossos congressistas é claro!

Veja bem, Ricardo, seja qual for o desfecho deste caso, uma coisa a sociedade brasileira terá de admitir: não é uma situação isolada!
O deputado, senador, vereador, seja lá o legislador que for, em seus diferentes níveis de atuação, é bombardeado por lobbies há décadas e décadas.
Se ficar provada a culpa de Renan Calheiros, certamente teremos uma sucessão de casos a ser apurados, iguais ou semelhantes a este.

É este o problema das tentativas de limpar a corrupção em nosso congresso: há mais políticos comprometidos do que poderia admitir a nossa ingenuidade popular!

Não estamos portanto falando de um crime isolado. Falamos de uma ação que se tornou rotineira no mundo inteiro, em todos os países democráticos que lidam com os famosos lobbies! Como os EUA, o país que mais é "copiado" em seus defeitos pela política brasileira desde os tempos da ditadura.

O que é lobby? Ora, lobby é um grupo de pessoas ou organização que têm como atividade profissional buscar influenciar, aberta ou veladamente, decisões do poder público, especialmente do poder legislativo, em favor de determinados interesses privados.
Aí, Ricardo, você me pergunta: mas como? Se todos sabemos que lobby envolve ações que desembocam perigosamente na corrupção (nem só de argumentos vivem nossos grupos privados...) como ele é permitido?

Pois é! Boa pergunta também! Aliás, estamos todos cheios de boas perguntas, em geral seguidas de péssimas respostas! Ou de resposta nenhuma!

Afinal, nosso Congresso é desonesto? Não, não é desonesto!
Mas a ação de lobistas não interferem em nossas leis? Sim, interferem em nossas leis.
Nesse caso, estamos nos contradizendo. Pois é, isso é verdade! Pois leva à pergunta: como eliminar o risco da corrupção de nossos legisladores, quando a ação dos lobista acontece de forma histórica, prejudicando frontalmente a sociedade?
Como vê, Ricardo, a questão não é provar se Renan Calheiros é culpado ou não da propinagem milionária, mas impedir que muitos políticos que se utilizam desse "benefício" históricamente continuem com a corrupção!
Não interessa à população brasileira a imolação de um ou dois. O que se quer é o fim da corrupção!

Exageros na USP

Nenhuma reivindicação democrática pode ser extrema a ponto de ferir a outra ponta da sociedade e transformar-se em movimento impositivo e ditatorial.

É o que está acontecendo com o grupo de estudantes que invadiu a reitoria da USP.

De acordo com os estudantes, a ocupação é "uma resposta necessária aos decretos autoritários do governador do estado de São Paulo, José Serra, que interferem diretamente na autonomia e na democracia universitária."
Até aí, a reação dos estudantes pode ser legítima.
O problema é o abuso dela. Assistimos a uma cena extremamente chocante: jovens universitários expulsaram a polícia da área do campus, de forma grotesca.

Vamos entender essa contradição e a linha sutil que separa heróis de vilões: em comunicados oficiais, universitários da USP e e de outras universidades que manifestaram apoio à ação, alardearam o desprezo a qualquer tipo de repressão, seja ela policial, jurídica ou política ao movimento estudantil ou a qualquer movimento social.

Ora, a ação da polícia não é contraditória. A não ser que os policiais chegassem com violência, brandindo cassetetes e realizando prisões de pacíficos manifestantes, jamais poderia ser rechaçada.

O organismo policial existe para a defesa da sociedade e não para reprimir manifestações contrárias a ações políticas ou administrativas. Mas isso não quer dizer que não deva estar presente!

Os estudantes, portanto, deram uma demonstração do avêsso da democracia, onde de manifestantes com causa transformaram-se mem agressores da cidadania!

Todos defendemos a liberdade de manifestação política que é fundamental para a consolidação da democracia. Mas todos também repudiamos a violência feita em nome de um ato democrático!

O organismo policial deve ser respeitado e mantido dentro de seu objetivo. Jamais deve ser distorcido ou achincalhado! Ou não haverá democracia, mas o caos! Não é possível exigir respeito, desrespeitando a própria sociedade!

Como combater o abuso infantil?

A Prefeitura de São Caetano do Sul acionou um projeto nas escolas que visava levantar casos e orientar crianças vitimas de abuso sexual, mas foi obrigada a suspende-lo de imediato.

Motivo: os pais dos alunos, crianças entre 6 e 10 anos, se assustaram com as perguntas do questionário, que demorou um ano e meio para ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Caetano.

Segundo o Conselho a idéia é colher informações sobre violência sexual. A sociedade em geral sabe que ignorar o problema apenas aumenta o risco de assédio à crianças

O fato da criança tomar conhecimento de que existe a sexualidade e que isso também significa a possibilidade de desvios sexuais, do qual ela pode ser vítima, é ruim, segundo pensam alguns pais.

Mas e a possibilidade da criança ser vítima? A vulnerabilidade da criança e mesmo do adolescente diante de investidas sexuais é proporcional à sua ingenuidade, ou desconhecimento desse processo.

Mantendo a criança longe da informação, não se preserva, portanto, a sua sanidade fisica e mental, uma vez que o abuso sexual é uma marca indelével no emocional, que persegue a pessoa por toda a sua vida adulta.

Pesando os prós e os contras, é preciso que a sociedade defina uma postura firme de combate à pedofilia. E isso só será possível alertando as crianças quanto aos abusos.

Resta a questão, no questionário apresentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Caetano., o levantamento dos casos, que também é importante.
A reação contrária de alguns pais pode condenar crianças que se encontram em situação de abuso à perpetuação do erro.

Parece que a preservação da infância - incluindo a ingenuidade necessária para o desenvolvimento lúdico da criança e seu amadurecimento gradual - precisa ser urgentemente repensada. Há informações, distorções e riscos em demasia na nova sociedade!

O aborto, crime e legalização

Abortar ou não abortar...será mesmo que temos o direito de colocar tal dúvida?

Há perguntas mais complexas ainda: se a mulher é o ser que gera a vida, cabe a ela a decisão de matar ou deixar viver uma nova criatura? Ou a própria natureza deixa em aberto tal opção, ao eximir-se de dimensionar o instinto maternal a partir da concepção ou em seus primeiros momentos?

Perguntas difíceis de responder. A questão do aborto é mesmo complicada e causa celeuma. Estamos falando de vida e da interrupção dessa vida, o que provoca sentimentos e reações diferentes, dependendo do ângulo de visão!

O que não muda em absoluto as estatísticas que comprovam a impossibilidade de se evitar o aborto através da criminalização. Estados Unidos, Brasil e China tem percentuais semelhantes de abortos; Holanda é um dos países onde essa prática é raríssima, enquanto que Rússia e Romênia mostram índices triplicados de ocorrências em comparação com a média mundial.
Na Romênia o aborto é legalizado! Os radicais dirão que é este o motivo do grande número de abortos! Mas acontece que na Holanda, onde é raro, o aborto também é permitido!
Qual a diferença? Educação e orientação para evitá-lo?
A mulher que engravida e rejeita o fato geralmente o faz por questões de sobrevivência imediata ou futura. Ela sabe a responsabilidade que um filho acarreta e não a aceita, ou por ainda ser imatura (em casos de gravidez na adolescência) ou por questões profissionais e, em menor percentual, por não querer simplesmente assumir o papel de mãe.
É esse direito – o da rejeição – que se discute quando o assunto é aborto!
E o direito do feto?
Por mais que haja a tentativa de se interpretar um feto como algo ainda “inacabado” ou sem vida, isso não é possível! A vida começa a partir da fecundação.
O que pode ser discutido é se essa vida poderá ou não prosseguir.
É uma questão a “pesar na balança”. Para pesquisadores do Hospital Chelsea, em Londres, fetos pouco desenvolvidos podem sentir dor sim, e o sistema nervoso pode ser formado antes do que se supõe. Por isso os médicos britânicos estão estudando a possibilidade de anestesiar o feto durante intervenções para interrupção da gravidez!
Má formação fetal, doenças genéticas graves, estupro, são algumas situações onde o aborto é tolerado. Mas será que o desejo de não prosseguir a gestação pode ter raízes na própria natureza humana?
No mundo animal existe uma regra básica de sobrevivência: o equilíbrio! Por esse motivo até nossos gatos domesticados acabam matando filhotes recém-nascidos, não necessariamente para comer, mas também para regular a população...onde tem muitos, pode haver escassez de alimento!

Na natureza em geral um bicho come o outro, promovendo o equilibrio entre as espécies e as condições naturais de sobrevivência.

Há quem resista à idéia do ser humano ser influenciado pelo ambiente ou situações anormais que levaram à concepção. Somos racionais e emotivos, não seguimos as regras primárias de sobrevivência por força de nosso ambiente social.

No entanto número de abortos parece indicar que a questão não é simplesmente de decisão individual, desvinculada da comunidade. É uma decisão influenciada pelo meio, por dificuldades de sobrevivência e futuro.

Parece evidente e bastante claro que o desejo do aborto está intrinsecamente ligado a condições criadas pelo próprio ambiente.

Por mais que mulheres reivindiquem direito de decisão ("este é o meu corpo", por exemplo) sem dúvida a questão extrapola a condição individual e envereda como fato de sobrevivência coletiva.

Sob esse ângulo, a informação é imprescindível, talvez o único meio de suavizar questões éticas. Sem isso, não há controle do aborto. Ele simplesmente continua acontecendo, de maneira muitas vezes cruel e absurda.

A informação científica a respeito do aborto, seus riscos, sua prevenção e, afinal, as formas de evitar tragédias maiores a partir dele e não são, como alguns afirmam, uma maneira de incentivar a prática. Uma prática que já existe, por mais proibida que seja! (Mirna Monteiro)

Textos da lei e Justiça

Surpreendente e inacreditável a interpretação de nossas leis! Certamente há erros crassos em seu textos, que permitem o oposto do objetivo da Justiça, aprisionando os próprios magistrados!

É o caso (mais um caso) do cirurgião plástico Farah Jorge Farah, que assassinou e esquartejou a sua paciente e ex-namorada Maria do Carmo Alves.
Por 4 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus, na tarde desta terça-feira, 29, para libertar Farah, 57 anos.

...O STF concedeu habeas corpus à um assassino confesso, em um crime hediondo que mesmo sem julgamento apresenta-se óbvio, permitindo que um sujeito perigoso fique em liberdade?
Inacreditável, você dirá! Mas como é que uma coisa dessas pode acontecer, contra qualquer senso de lógica e justiça, colocando diante da sociedade um assassino que pode repetir a mesma violência?

Uma questão de texto! Redigir uma lei é mesmo muito complicado e interpreta-la é mais dificil ainda!

Ora, para que haja justiça haveria necessidade de interpretação correta do conjunto da circunstância. Não é preciso ser jurista para saber disso! O óbvio do bom senso existe na comunidade leiga!

Neste caso o argumento encontrou respaldo na lei que determina um prazo para o julgamento - de dois anos - e Farah está preso há quatro anos.

Você responderá: mas o prazo foi criado para não prejudicar pessoas no pressuposto da inocência, regra antes do julgamento e Farah já tem contra si todas as provas - incluindo o próprio depoimento - da execução de um crime hediondo, com detalhes cruéis suficientes para colocar qualquer psicopata ou serial killer americano no chinelo!

Pois é! É nesse ponto que a indignação encontra respaldo na comunidade.

A maneira como são tratados os casos de assassinato no Brasil deixa muito a desejar quando o objetivo é Justiça! Na verdade, chega a ser humilhante!

Normalmente a sociedade é obrigada a "engolir" a amarga pílula da amenização nos casos de crimes passionais. Assassinos como Pimenta Neves, por exemplo, ficam livres em pouco tempo.
Mas aceitar a liberdade de quem comete crime hediondo é a gota impossível! Seja de um menor de idade, seja de um cirurgião plástico, seja de quem for!

Talvez esteja na hora de redigir melhor os textos de nossas leis, que na sua confusão acabam garantindo direitos que não existem aos culpados, prendem os inocentes e acabam ferindo gravemente os princípios constitucionais, que garantem a liberdade e o tratamento igualitário a todos os cidadãos!

Gravatas roubam e são roubadas...

Este é um mundo de contrastes...e contradições! Até quando o assunto é algo tão corriqueiro quanto colarinhos...ou gravatas!

Vejam bem, o rabino Henry Sobel passou por uma humilhação inconcebível ao ser exposto ao mundo todo por ter furtado gravatas em lojas da Flórida, nos EUA.
Aqui gravatas que enfeitam colarinhos de empresários e políticos cometem mais do que furtos e as investigações e prisões são severamente criticadas por juristas, enquanto que suspeitos são liberados sem problema.

O rabino Henry Sobel foi submetido a uma flagelação psicológica sem perdão algum, mesmo considerando que gravatas são apenas gravatas e não milhões ou bilhões de dólares desviados do dinheiro público...ou de toda uma população brasileira!

Aqui estrangeiros entram e saem à vontade, levando bens científicos e inestimáveis, como fósseis, plantas, animais, para depois explorar suas patentes ou enriquecer às custas da natureza em extinção... E nunca são expostos como ladrões à mídia internacional!

É diferente, não é? Furtar gravatas em um ímpeto (o que só pode ser explicado como alteração de comportamento mesmo, não há outra explicação plausível) merece castigo maior do que a invasão da amazônia por "tropas" a cata de tesouros naturais e científicos ou tropas propriamente ditas à caça de traficantes de outro país?

Resposta difícil, em um mundo onde parece não haver lógica a respeito do que é legal, ilegal, malicioso ou ingênuo!

Provavelmente o problema das gravatas é a sabedoria do seu nó!....

Combatemos ou não a corrupção?

São alternativas que a sociedade deve escolher: "fingir" que a corrupção não existe (ou talvez que seja "imbatível") ou aceitar os exageros e críticas em relação às ações da Polícia Federal que tentam encontrar "o fio da meada" da corrupção entre empresários, coorporações e a máquina administrativa do país, seja federal, estadual ou municipal.

A sociedade está confusa e não sabe o que pensar. Há disparates nas interpretações.

No início da participação da mídia nas investigações e denúncias, tentou-se responsabilizar o governo em gestão por elas. Situação insustentável, pois comprovou-se justamente o contrário posteriormente: o atual governo é o primeiro da história política brasileira que está demonstrando coragem e firmeza diante das investigações!
Agora as críticas se concentram na divulgação dos possíveis culpados no sistema de corrupção brasileiro. Advogados dos envolvidos criticam duramente a Policia Federal.

Na semana passada, 12 criminalistas de peso - entre eles Arnaldo Malheiros Filho, Eduardo Pizarro Carnelós e Alberto Toron - entregaram ao presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho, documento onde ressaltavam "a forma açodada e descriteriosa com que o Judiciário tem deferido medidas de força"".
O argumento é o seguinte: nas prisões efetuadas, os suspeitos estariam sendo "escrachados" ao ser mostrados em rede nacional!

Todos sabemos que alguém é culpado de um crime apenas após o julgamento e sentença. Antes disso é um suspeito, que pode ou não ser culpado do crime do qual é acusado.

Mas também sabemos que tradicionalmente o Brasil é reduto de "colarinhos brancos" que praticam crimes que se tornam impunes pelas falhas em nosso sistema judicial e pela ampla interpretação absurda (mas inserida na interpretação popular) de que a corrupção que envolve altos valores e circula nos patamares do poder financeiro ou político é um crime menor do que um assalto ou furto realizado por criminosos anônimos e "pés-de -chinelo".

Esse é um problema que deve ser superado pela sociedade. Queremos combater a corrupção? Sejamos então mais corajosos e implacáveis no levantamento dessa corrupção. Quem for inocente, será inocentado certamente. O que não podemos permitir é que culpados escondam-se eternamente atrás da capa do poder.

Devemos criar vergonha na cara! Sem extremos, com equilíbrio! No Japão o ministro da Agricultura, Florestas e Pesca, Toshikatsu Matsuoka, morreu hoje após se enforcar em um edifício residencial para parlamentares em Tóquio.

O motivo? O ministro japonês, estaria seriamente envolvido em um escândalo por suposta má administração de fundos públicos.

Qual a diferença da corrupção com a de outros paises, inclusive o Brasil? Nenhuma! Mas há uma diferença enorme no tratamento dessa corrupção!

Ninguém está querendo que pessoas da máquina administrativa ,empresários, políticos e juristas brasileiros corruptos se enforquem quando acusados de corrupção.

Mas é preciso que haja maior severidade e que seja reconhecida a dimensão da vergonha da corrupção! Apenas assim poderemos reduzi-l

Enganos mortais

Vamos analisar esta cena: a polícia vai realizar um confronto simulado e acaba matando e ferindo populares. Qual a sua opinião sobre o ocorrido?

Podemos achar que trata-se apenas da cena de algum filme que pretende chocar e ganhar ibope. Mas não é. Aconteceu em um bairro chamado Jardim das Flores, em Rondonópolis (MT), e provocou a morte de um menino de 13 anos e além de outras 11 pessoas feridas por disparos de arma de fogo na manhã deste sábado.

Absurdo, chocante, inaceitável. Mesmo com a apressada declaração de que o motivo poderia ser um engano cometido por um dos policiais militares, que teria colocado munição real em sua arma no lugar da munição de festim.

Não é possível aceitar isso. Acidentes acontecem, de fato, mas argumento algum pode justificar profissionais que lidam diretamente com ações de risco. "Engano" é um leigo confundir armas de festim com armas verdadeiras. Não um profissional treinado para defender a sociedade!

Isso lembra a ridícula (e dramática) situação vivida nos conflitos no Iraque, Palestina e vizinhanças. Tanto o exercito americano como o Estado de Israel já utilizaram o argumento do "engano" para bombardeios em áreas restritas ou agressões desmedidas.
Não existe "engano" em ações de risco!

Execução e tortura

Um homem chamado Christopher Newton estava pronto para ser executado no Presídio de Ohio, EUA. Mas a execução por injeção letal, que normalmente demoraria cerca de vinte minutos, arrastou-se por duas horas e exigiu pelo menos dez tentativas de localização de uma veia.

O que tem isso de chocante, além do fato da pena de morte e da frieza da execução? A própria execução, que transformou-se em um espetáculo de sadismo psicológico e físico!

Opiniões acerca da pena de morte dividem as pessoas. Tanto que em um mesmo país, como os EUA, esse tipo de punição foi abolido na maioria dos estados.

A demora na execução, com as constantes tentativas de inserção da agulha nos braços de Newton, revoltou e fortaleceu os movimentos contrários à pena capital.

"O que ficou claro com a grosseira execução é que o Estado não sabe como executar as pessoas sem torturá-las até a morte", declarou o advogado da União Americana de Liberdade Civil de Ohio, Carrie Davis.

Não é o primeiro caso de demora na execução após repetidas tentativas de encontrar uma veia apropriada para injetar as substâncias venenosas na corrente sanguínia dos condenados. Casos antigos, onde a morte era realizada através de choque elétrico, também sofriam imprevistos que torturavam o condenado antes de mata-lo.

A mesma sociedade que condena e pune a violência, termina por exerce-la, o que não parece sanar o desajuste e evitar repetição dos crimes.

Coragem e combate à corrupção sistêmica

Confusa a abordagem de alguns jornais, como o britânico Financial Times a respeito da "Operação Navalha" no Brasil. Contraria totalmente a realidade das investigações e explica porque os antigos governos brasileiros tiveram medo de autorizar o levantamento da corrupção!


Segundo o "Financial Times", o levantamento de corrupção no Brasil, como a Operação Navalha que levou à demissão do ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau, "provocou uma crescente indignação popular com a classe política num País "onde a frase 'rouba, mas faz' é comumente usada como sinal de aprovação".


O problema é a interpretação dúbia de que o país está em estado crítico em matéria de irregularidades. Indiretamente parece que as críticas desmerecem a ação de denúncia e punição, quando ela é investigada e levada ao público!


Permitir investigações de crimes de corrupção que existem históricamente e que estão entranhadas nos sistemas, é uma demonstração de força do governo brasileiro e exemplo ao mundo moderno, corroído por crimes que não estão sendo controlados pelos países, desenvolvidos ou não economica e politicamente!


Criticar a denúncia de crimes, tentando sugerir que eles são "recém-nascidos" do novo governo, é uma falácia que apenas demonstra a incapacidade da sociedade mundial em lidar com sua triste realidade de um sistema de favorecimentos e deturpações. São raros os países onde essa situação é quase uma exceção, em geral países europeus de pequeno porte. O que aconteceria se todos os grandes países tivessem coragem de "levantar o tapete" e limpar a corrupção enrustida no sistema? O Brasil, realmente, é um país singular!

JUSTIÇA CONTRA A CORRUPÇÃO

A constatação de um possível envolvimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, em máfia que negocia sentenças judiciais, abre afinal novas perspectivas para o futuro do nosso Sistema Judiciário.

Por que? Ora, a Justiça é uma área extremamente complexa, a tal ponto que nunca se encontrou o fio da meada para comprovação de irregularidades, irresponsabilidades ou mesmo corrupção em seu sistema.

A verdade é que não interessa a nenhum país uma Justiça inoperante, dominada pela ausência de eficiência ou pela corrupção. Mas isso obviamente acontece (como evitar que haja corruptores e corrompidos no sistema?) e exige constante vigilância e enfrentamento da realidade, com investigações permanentes!

Tanto a incapacidade para processar a Justiça com eficiência, como a existência de abusos dentro do Sistema Judiciário, sempre foram questões discutidas "a boca pequena", ou seja, a imprensa em geral recusava-se a comentar essas distorções, como se o sistema judiciário estivesse localizado em um espaço acima da crítica popular e da pressão da sociedade.

Nos últimos anos a corrupção tem vindo à tona, de maneira lenta e dolorosa, mas também de forma irreversível. Não há mais como "tapar o sol com a peneira" ou fingir que nosso sistema judiciário sofre apenas "superlotação" de processos e falta de condições operacionais, para justificar milhares de processos congestionado.

Hoje sabe-se (abertamente ou "popularmente") que muitos processos podem estar sendo "engavetados" até mesmo em instâncias menores do sistema, dentro dos próprios Fóruns, por causa de corrupção, que chega ao absurdo na citada máfia das sentenças judiciais.

A quem interessa a corrupção no Judiciário? A criminosos envolvidos em grandes cartéis?

A grandes corporações soterradas em processos originados na área do consumo?

A grupos do ensino particular que desafia a Justiça negando-se a cumpri-la até mesmo na entrega de diplomas na conclusão dos cursos em débito de mensalidades?

Há muito a ser investigado e explicado quando falamos da nossa Justiça, um poder que deve estar acima de qualquer interesse parcial. E que portanto deve ser acompanhado pela sociedade!

Direitos e abusos das greves

Até que ponto uma greve pode ser considerada legal?

Esta pergunta está sendo feita por muitos brasileiros que habituaram-se ao exercício da pressão através da suspensão do trabalho. O governo decidiu delimitar a linha divisória entre reivindicação de direitos e abuso dos trabalhadores.

Tem lógica! No decorrer das últimas décadas as greves tornaram não apenas um instrumento legal para os trabalhadores, mas também político. Obviamente não é possível aceitar abusos, ao mesmo tempo em que o direito do cidadão deve ser preservado.

Abuso das greves significam desrespeito ao cidadão! Isso, além de impor riscos às pessoas e enormes prejuízos ao país nos setores considerados essenciais!

Tem cabimento hospitais públicos entrar em greve?

Funcionários do INSS suspenderem o serviço por meses durante o ano (esta é uma das categorias que mais abusaram da greve nos últimos anos) deixando milhares de pessoas que dependem da previdência social totalmente sem recursos?

Funcionários do Judiciário interromper atividades em um setor que nunca funcionou direito e onde chovem reclamações de usuários sobre a péssima qualidade do atendimento e da produtividade?

Não tem cabimento! É o caso dos controladores de vôo, que transtornam a vida do país e colocam em risco a segurança.

Mas, perguntamos, esses trabalhadores de setores essênciais ou de alta responsabilidade, não têm direito à greve?

Nesse ponto entramos em uma discussão onde uma resposta positiva a essa pergunta interessa apenas a quem cruza os braços, preocupado com sua situação profissional individual, enquanto o resto do país sofre as conseqüências!

lei deve ser bastante clara ao definir que funcionários desses setores não podem agir como se fossem contratados de alguma empresa particular, onde os danos ficam concentrados na própria contratadora.

De acordo com o anteprojeto do governo para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos, aquele que entrar em greve não recebe salário; servidor público armado não pode fazer greve; respeitadas certas regras, cabe negociação coletiva.

Parecem ótimas regras para a maioria da população, que sofre as conseqüências de greves exageradas.

É possível também que a iniciativa do Supremo Tribunal Federal se antecipe ao governo. O tribunal tem na pauta ações de sindicatos ligados ao funcionalismo pedindo aos ministros que criem regras provisórias até que seja aprovada lei específica sobre o assunto. Essa pauta deverá ser discutida nesta quinta.

IMPORTÂNCIA DA GREVE NO SÉCULO XX

Greves sempre existiram na história da civilização, adaptadas à realidade de sua época. Por exemplo, conta-se que Lysistrata comandou as mulheres de Atenas e combinou com as mulheres de Esparta uma greve inusitada para forçar seus maridos a encerrar a Guerra do Peloponeso, que estava destruindo as duas cidades-estado. Em cada retorno das batalhas, os homens encontravam as mulheres recusando-se a fazer sexo. Sem suportar a pressão, os homens de Atenas e Esparta celebraram o tratado de paz!
A impressão histórica das greves é a de que o movimento envolve a busca da justiça e do equilibrio comum. Essa característica, no entanto, parece ter ficado em segundo plano nas greves atuais.

No Brasil as primeiras greves aconteceram a partir do século XX. A primeira grande greve sindical aconteceu em 1917, em São Paulo. Foi seguida de outras, que aconteciam raramente e após longos períodos, marcando mudanças politico-sociais, como a greve dos bancários que teve inicio em 1932.

As greves que mais marcaram o país, pela sua dimensão e organização, foram na área sindical. Os metalúrgicos do ABC criaram um tipo de movimento único, ob tendo importantes mudanças que repercutiram em todos os setores brasileiros.

No final do século XX e início deste século as greves passaram a afetar a comunidade de maneira insuportável. Dependendo dos serviços existentes, a população sofre com as paralisações freqüentes em setores como Saúde, Educação, INSS e Judiciário, em abusos que culminaram agora com a greve dos controladores de vôo, desencadeando uma crise que parece ter sido a gota d'água na paciência dos usuários de linhas aéreas.

Congresso milionário

Entre vencimentos pessoais, verba para manutenção do gabinete, auxílio-moradia, passagens aéreas, despesas com combustíveis, correios, telefone e publicações, um deputado custa, em média, R$ 99.467 por mês, o equivalente a 284 salários mínimos de R$ 350.

A despesa mensal com os 513 deputados chega a R$ 51,02 milhões. Considerando-se que eles recebem 15 salários por ano (além do 13º, outros dois como ajuda de custo), essa cifra alcança a expressiva marca anual de R$ 632,17 milhões.

Mesmo sem trabalhar, deputados eleitos receberam em janeiro quantias de aproximadamente R$ 40 mil. Inquirido sobre a moralidade desse recebimento em uma entrevista, um dos nossos políticos congressistas foi bastante prático em seu argumento: “se tenho o direito...”

Nosso Congresso serve à sucessivas jogadas de poder. Por exemplo, a Constituição brasileira proíbe que haja órgãos de comunicação em nome de políticos, justamente para evitar abuso e domínio da mídia.

No entanto denúncias levaram a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) a investigar a realidade de que um 1 cada 10 deputados é proprietário direto (em nome próprio) de meios de comunicação.

Imagine quantos seriam proprietários de “forma indireta”?

Como isso é possível? Ora, os nossos congressistas votam leis!

Em agosto de 2005, por exemplo, foi apresentada na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 453/2005), subscrita por 189 senhores deputados, que pretende acrescentar ao artigo 222 da Constituição um 6º parágrafo com o seguinte texto:
"Não se aplica a este artigo o disposto no artigo 54 da Constituição Federal".

Isso, na verdade, significa permitir que deputados e senadores sejam concessionários de emissoras de rádio e de televisão.

Pois é!


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