PEDOFILIA E PROSTITUIÇÃO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocentar um homem acusado de pedofilia e estupro de três meninas de doze anos - apesar da manutenção da acusação de estupro - provocou celeuma e mais uma vez colocou em evidência a necessidade de leis mais definidas na proteção da criança e do adolescente.
A questão é: uma criança pode ser diferenciada de outra da mesma idade no que se refere à proteção legal? Outra questão: uma lei que é corrigida por ser falha pode ser julgada retroativamente ao novo texto, mesmo considerando a gravidade do erro ou das omissões anteriores?
Ou melhor, até que ponto falhas na lei que são obviamente contrárias à ética e bom senso devem ser tomadas ao pé da letra durante um julgamento, principalmente por um tribunal superior?
Essas são as perguntas que resumem a celeuma criada em torno da decisão. O acusado beneficiou-se de duas falhas da lei, mas a decisão chocou-se frontalmente com o senso de justiça e da ética. Por esse motivo - a disparidade de algumas leis e o fato de cada caso em julgamento possuir particularidades únicas, é que não se pode trocar magistrados pela lógica infalível de um computador! A decisão deve sempre pender para o bom-senso e o equilíbrio, mas sem abrir mão da ética.
O fato de uma criança estar submetida à prostituição não elimina o fato de ser criança e depender de leis para sua proteção. Muito pelo contrário. Também serias irrelevante o fato de mostrar malícia e consentimento em uma relação sexual com um adulto ou ser submetida e violada. Em ambos os casos a criança não teria noção exata das consequências do ato, ao contrário do adulto.
Este foi também o entendimento do STJ em 2009, de que a violência presumida tem caráter absoluto. Se há proibição legal o objetivo é coibir qualquer prática sexual de quem ainda se encontra em estágio de formação, sob proteção da lei
Para muitos, a persistência em interpretar de maneira diferente a pedofilia que acontece com crianças sem qualquer prática sexual, da pedofilia daquelas que são iniciadas na sexualidade em troca de dinheiro é simplesmente cultural. Abuso é abuso, caso contrário a repetição do fato inocentaria o agressor!
A mesma pedofilia que é considerada um crime inaceitável e que atinge a criança em todas as faixas etárias, horrorizando a sociedade, é a mesma pedofilia que inicia crianças para joga-las à prostituição, seja pela miséria e ausência de apoio à sobrevivência, seja por mera exploração. E portanto é a mesma pedofilia que a mantém.
LEIA TAMBÉM :
http://leiamirna.blogspot.com.br/2009/06/menores-prostituicao-e-o-stj.html
http://artemirna.blogspot.com.br/2011/05/maldade-disfarcada.html

COBRANÇA DA CEAGESP SERIA ABUSIVA

"(...)Depois de tantos anos conheço muito bem a estrutura da Ceagesp concordo com a maioria que está considerando abuso nessa nova taxação que querem impor com esse pedágio(...)é abuso(...)" (Geraldo Y)

"(...)Falando desse pedágio,tudo tem pedágio hoje,até quitanda?(...)Estou vendo o noticiário e não entendi direito(...)o Ceagesp não é da prefeitura de SP? (...) (Bira/SP)

A CEAGESP, Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo, não é da Prefeitura, mas é mantida pelo Governo de São Paulo (surgiu da fusão de duas outras empresas estatais, o Centro Estadual de Abastecimento ou Ceasa e a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, Cagesp, e centraliza 60% do abastecimento. É na verdade um dos maiores centros de comercialização  atacadista de grãos e hortifrutis do mundo) e por esse motivo qualquer contratação ou inclusão de serviços deve passar por licitação e publicação de edital.

O que acontece desde ontem é a revolta de permissionários da Ceagesp que não concordaram com uma nova taxação, que seria a cobrança na entrada - um pedágio - e cobrança de estacionamento dos caminhões, através de terceirização na exploração desses setores. 
Mais de 400 permissionários se espalharam desde ontem pela área e na manhã de hoje invadiram avenidas e marginal, provocando mais de 100 quilômetros de lentidão no trânsito. Com as característica do trânsito nas marginais, principalmente nesse horário, o resultado é prejuízo.

A questão é: por que motivo estão querendo adicionar novas taxações aos valores já cobrado do entreposto? O argumento é de que há "despesas" demais. Outro motivo seria propiciar maior fiscalização de problemas ligados à segurança do lugar, que estaria sendo usado para "prostituição de menores" .

Motivos que são desmentidos por permissionários, que dizem pagar altos preços no aluguel dos boxes e outras taxas de manutenção, sem que tenha sido comprovado investimento na qualidade da estrutura que estaria, segundo declarações de comerciantes, em precário estado de conservação, incluindo a comunicação, que não suporta o uso da internet, segundo reclamações.
Os altos custos naturalmente são repassados ao preço final do consumidor, que paga cada vez mais um alto preço por produtos hortifrutigranjeiros que viajam de suas regiões para a Ceagesp, para depois retornar onerados pelo transporte e outros custos.
Quanto a grave possibilidade de exploração sexual de menores, não seria caso de aumentar taxações e pedágios, mas sim de polícia! Ou o fato de cobrar estadia de caminhões que aguardam a carga impedirá  a prostituição que porventura ocorra na área? Não é um bom argumento justificar a terceirização de serviços na entrada da Ceagesp como medida de profilaxia da prostituição, que infelizmente não poderia ser detectada em um pedágio ou estacionamento sem um conjunto de medidas que dependem da fiscalização e repressão de autoridades policiais.
Este problema enfrentado na Ceagesp demonstra bem a necessidade de atenção a estatais e autarquias para combater abusos e coibir possíveis irregularidades em sua administração.

TORCEDORES, FACÇÕES E VIOLÊNCIA

Há sete anos mais de uma centena de feridos
e uma morte no Pacaembu, que sediou muitos
jogos que terminaram em briga da multidão, no
calor da torcida. No domingo entretanto,
a violência foi programada.
Facção do Palmeiras garante ter
sido vítima de emboscada

O jogo ainda não tinha acontecido, mas já havia previsão de conflito violento entre as facções após o clássico de domingo com o Corinthians e Palmeiras. Um caso como esse, que resultou na morte de duas pessoas e muita pancadaria, com um verdadeiro arsenal de paus e barras de ferro e armas de fogo, confunde a opinião pública, mas deixa bem clara a realidade de que o problema não é uma questão de paixão pelo time, mas o fato da violência ser encarada com naturalidade principalmente pelos jovens, que transformam torcidas em gangues perigosas.
Os casos de violência não se resumem à estádios de futebol ou espaços públicos que terminam sendo usados como arenas após o esvaziamento das apresentações. Qualquer lugar pode servir à demonstrações de intransigência ou preconceito, de irritação ou perda de controle. Dos ataques motivados por intolerância racial ou sexual, às agressões em bares e casas noturnas por seguranças, até a fúria assassinada no trânsito e nas disputas dos torcedores, existe um fator comum, que parte da banalização da violência.
Violência tornou-se algo corriqueiro, que está exposto até nos desenhos infantis, ainda que de forma bizarra, "aprimorando-se" na ficção para adolescentes e adultos  a ponto virar o estômago de plateias mais sensíveis. Álcool e outras drogas encarregam-se de tornar a agressividade uma ação cotidiana, que pode ou não acontecer dentro dos estádios, sem necessidade de grande pressão ou motivação.
Na opinião de muitas pessoas, proibir a venda de álcool não resolve o problema da violência. No entanto está provado que a ingestão de bebidas alcoólicas não só favorece a perda de controle de torcedores, como provoca estragos em qualquer ambiente público, além de aumentar drasticamente a direção perigosa e as mortes no trânsito.
Com uma grande resistência contra a proibição de bebidas alcoólicas, há necessidade de uma avaliação séria e definitiva de sua real  necessidade em ambientes públicos, principalmente em locais de grande concentração de pessoas e alta carga de emoção. Aglomerações são perigosas porque basta uma faísca para causar uma grande explosão.
É verdade que as mortes acontecidas na "batalha" de domingo foram planejadas e provavelmente aconteceriam de qualquer maneira, provando que espetáculos que movimentam torcidas não provocam a violência, mas sem dúvida são momentos que justificam a violência programada.
Em qualquer caso porém, a verdade é que assistimos a um dos maiores desafios do sistema atual não apenas no Brasil, mas no resto do mundo. A violência  programada ou surgida da familiaridade de sua ação precisa ser prevista pelas autoridades e ter seus efeitos minorados. De que maneira isso poderá ser conseguido depende de uma ação conjunta e não apenas de proibição de torcidas violentas nos estádios ou da lei que penaliza um motorista embriagado, ações importantes, mas ineficazes se isoladas.
LEIA TAMBÉM:
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/02/torcida-violenta.html
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/04/enfrentando-violencia.html

O QUE É "NORMAL" EM POLÍTICA?

É preciso reavaliar seriamente as ações de responsabilidade de políticos eleitos para defender os interesses da população brasileira no Congresso Nacional e em outras instâncias do legislativo. O que se percebe é uma série de "vícios" de comportamento, onde se sobressaí  o uso de um poder legítimo, que pretende ser imparcial e voltado para os interesses do país, para interesses pessoais, partidários ou de grupos econômicos.
Isso é normal? Depende do que interpretamos como normalidade. Nem sempre o normal é legal. Durante as recentes denúncias de ilegalidade de licitações públicas alguns políticos apelaram para a tal "normalidade" alegando que a própria legislação fornece brechas para que irregularidades se transformem em "regularidades".
No Congresso Nacional  grande parte dos deputados e senadores consideram "normal" pressionar o governo não votando em projetos mesmo que sejam de absoluta necessidade nacional, com  finalidade de obter vantagens partidárias, criar ambiente inóspito de pressão ou exigir ministérios que favorecem interesses políticos e não necessariamente administrativos.
Atitudes assim podem ser interpretadas como "normalidade" no sentido de que integram a mentalidade do político, mas sem dúvida são altamente impróprias e em muitos casos extremamente nocivas aos interesses do país.
A função de um legislador não é a de ganhar poder político, mas de cumprir com suas atribuições e funções que são criar, modificar e aprovar ou não projetos, em qualquer desses casos visando exclusivamente os interesses nacionais. O Congresso é uma instituição, não é um centro de barganha política.
...Ou não deveria ser!
Há trabalho demais esperando nossos congressistas, preocupados demais com seus salários, lobbies e interesses de poder de partidos políticos e excessivamente morosos no estudo de projetos importantes que ficam na prateleira ou são "congelados" por artifícios políticos.
Essa situação de abuso do poder do cargo no legislativo encontra nos estados e municípios a sua forma ainda mais estapafúrdia.
Um programa da Controladoria Geral da União, que definiu seis dezenas de municípios para fiscalização através de sorteio público, obteve um resultado dramático:  todos, sem exceção, apresentavam algum tipo de irregularidade, em vários graus de gravidade, em processos licitatórios com recursos federais. Ainda que essa situação não tenha aparentemente relação direta com o legislativo, ela representa a "ponta de um iceberg" no rol de interesses que regem a politica administrativa dos municípios e que atingem em cheio as funções das câmaras de vereadores, que funcionam em geral submetidas aos interesses partidários e econômicos.
É normal:?
Certamente não é uma simples questão de percepção moral, mas de prejuízo à população, o que torna realidades como estas extremamente nocivas e absolutamente contraditórias ao seu objetivo de legislar ou administrar questões públicas. Um lobby pode ser tão perigoso ao interesse comum quanto o jogo de adiar votação de projetos  de interesse nacional como forma de pressão política.

HUMORISMO E PRECONCEITO

O ambiente é descontraído, a plateia com grande disposição para rir e o palco pequeno e sem  qualquer cenário, onde um comediante munido de microfone faz comentários diversos que arranca gargalhadas do público. É o chamado humorismo stand up, uma apresentação rápida, monologa, marcada por tom de "fofoca" e sempre sarcástico, com pitadas de ironia ou forte apelo para o ridículo ou absurdo.
O problema é que esse tipo de humor, que realmente funciona justamente pela descontração e a imprevisibilidade (mesmo tendo um roteiro prévio o comediante acaba desenvolvendo as "tiradas"  ao sabor da plateia e em plena interação com ela) acaba provocando indignações quando alguém se sente discriminado por alguma piada.
Até que ponto as piadas do "stand up" podem ser consideradas ofensivas? O que se vê nas apresentações é um festival de situações que tanto podem ser conduzidas para a crítica, como para o absurdo. A base das piadas são inspiradas no cotidiano popular e portanto carregam os conflitos do meio  para  uma linguagem humorística. Essa realidade desse tipo de comédia leva à necessidade do público assinar um compromisso de que não se sentirá ofendido por alguma piada.
Recentemente uma emissora de TV foi acusada de racismo por transmitir uma apresentação de stand up de um humorista que se auto-denomina "Mulher Feijoada". Negro, vestido de mulher, arrancou gargalhadas do público com suas histórias usando referências como "crioulo", "zulu", macaco e com frases como "Eu ia passando pela rua, veio um bofe e me chamou de bicha. Eu falei, bicha não, senhora dona bitch!".
O problema é que o stand up, seja aqui, seja nos EUA, onde faz sucesso há décadas, ridiculariza o próprio preconceito e  sociedade como um todo, usando uma espécie de "auto-imolação" bem humorada.
Felipe Hamachi, um comediante negro, discursava seu monólogo de humor e a certa altura disse que "não se pega aids em relações sexuais com macacos", olhando em seguida para o tecladista da banda, que se sentiu ofendido. É difícil entender como esse tipo de humor provoca simultaneamente emoções diferentes, ao sair como carga crítica à sociedade pelo seu autor, que afinal estaria também se auto-denominando macaco, arrancando gargalhadas de quem assiste (e que acha tudo engraçado pelo conjunto dessa carga de emoção, com maior ênfase para o gestual do que para o "macaco"), constrangendo a pessoa que foi encarada nesse "mise- en-scène" (outra característica é  interação direta com o público) mas sem constranger outras pessoas negras ou descendentes, em um país extremamente miscigenado como o Brasil. Sem considerar o próprio animal, que afinal está sendo vitima de preconceito por quem se ofende, quando é considerado a origem da raça humana.
Os comediantes de stand up, por outro lado, reclamam que o excesso de preocupação com piadas que podem ser interpretadas como  racismo acabaria com a própria razão de ser desse tipo de espetáculo, que é a improvisação unida ao vocabulário popular e ao cotidiano. Crianças crescem ouvindo piadas que ridicularizam o preconceito, usando mulheres principalmente (as maiores "vitimas" das piadas de costume), portugueses, japoneses, negros, homossexuais, portadores de deficiência, pobres, ricos, milionários, homens muito altos, homens muito baixos, carecas, etc e etc.
Praticamente tudo pode virar piada, hábitos sociais, politica, economia, leis absurdas, até as pessoas normais demais, bonitas demais, inteligentes demais...parece não haver nada que escape a uma visão sarcástica, crítica e bem humorada! E essa é a base da comédia stand up, que afinal também não está livre de ser interpretada da mesma forma que interpreta o mundo ao seu redor!
"Alguém pode me dar uma explicação razoável por que posso chamar gay de veado, gordo de baleia, branco de lagartixa, mas nunca um negro de macaco?" perguntou o humorista Danilo Gentili em seu twitter. E tem razão: uma vez que as piadas são generalizadas e não pessoais, é complicado dizer que são racistas em relação a tudo e todos que existem. Quando tudo é ridicularizado, não há como encontrar racismo em relação a uma categoria social ou descendência.
Hélio La Pena, humorista, foi acusado de "auto-racismo" ao se comparar de forma pejorativa a um "forte moreno". Aí vem a grande piada, nos comentários: "Ele trata com termos pesados, quando o certo deveria ser "afro-descendente com grande massa muscular e bem dotado sexualmente".
Tudo pode virar piada!

POSSO PROCESSAR O ADVOGADO?

"Meu nome é G.S.B e passei por uma situação complicada (...)Depois de esperar por mais de dois anos pela audiência, o juiz nem fez perguntas, o representante do cartão de crédito não tinha argumento, apenas eu falei do absurdo que passei(...) O meu advogado também ficou quieto, não disse nada(...)O processo foi para segunda instância(...)Parecia tudo combinado. Estou indignado com todos, mas principalmente com o advogado que deveria fazer minha defesa e não fez. Posso processar o advogado?" (...)

"Perdi um processo de revisão de ação de alimentos, que sem motivo foi encaminhado para segunda instância e está por lá há quase três anos,mesmo com  enorme dificuldade de sustento dos filhos(...)um amigo advogado me alertou para o caso(...)O  advogado responsável diz que não pode fazer nada, que tem de esperar,mas 3 anos em um caso desses!!!!Que faço?" (H.C)

"O advogado não tem de passar recibo?(...)Pedi várias vezes uma justificativa do recebimento de processo trabalhista pois nem sei quanto foi porque tudo vai para um conta no nome dele (...)Sinto que ele ficou com meu dinheiro e pagou menos do que o justo".

O advogado - ou qualquer jurista - é antes de tudo um cidadão que responde pelos mesmos direitos e deveres do restante da sociedade. No caso de não exercer sua função conforme se propõe ou seja, não cumprir as obrigações de seu ofício, ele deve ser responsabilizado conforme a lei. Pode ser processado por danos morais e materiais se ficar comprovada sua negligência na condução do processo.
O advogado deve passar recibo? Sem dúvida! Ele conhece a lei e sabe que o cliente tem direito não apenas ao recibo, mas  informações claras e se possível por escrito (traduzidas do jargão jurídico, é claro) do andamento de qualquer processo, cívil, penal ou trabalhista.
No caso de processos trabalhistas o advogado deve justificar ao cliente, por escrito, todos os recebimentos, incluindo multas e outros, além do valor da causa, incluindo majoração. Ou seja, o cliente deve saber exatamente quanto ganhou e quanto o seu advogado recebeu pelo processo.

Há várias alternativas e gravidade nos casos de prejuízo ao cliente.

Em caso de dúvida da ação do profissional você deve encaminhar denúncia para a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, relatando todos os acontecimentos, a postura desse profissional e as suas dúvidas. Existe um código de ética que deve ser rigorosamente seguido por aqueles que trabalham na área e a punição pode ser a perda do direito do exercício da advocacia.

Em relação ao processo e às dúvidas citadas, sim, como cidadão você tem o direito constitucional de contestar a ação do advogado, desde que haja motivos claros. Se realmente tudo aconteceu conforme você diz, cabe um processo ao seu defensor. No caso de ação do magistrado, encaminhe denúncia para a Corregedoria Geral da Justiça de seu Estado. Pode fazer isso através de formulário eletrônico no próprio site da Corregedoria.

Também existe a possibilidade de realizar a denúncia diretamente junto a Corregedoria Nacional de Justiça.

Quanto a ficar com "medo de perseguição", não há fundamento, pelo menos no que se refere aos registros das reclamações. Como em qualquer área de atuação humana, pode haver pessoas de  caráter dúbio ou criminoso na advocacia ou em funções do sistema judiciário e isso deve ser denunciado.

Esse tipo de situação, que sempre foi encarada como uma espécie de "tabu" ( mentalidade de que magistrados ou juizes eram intocáveis mesmo em situações de dúvida de suas ações) tem sido largamente discutida, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça e do reconhecimento da autonomia  poder de ação da Corregedoria Nacional de Justiça ou CNJ.

A Corregedoria da Justiça tem o poder fiscalizador, mas além de servir como agente de aperfeiçoamento dos serviços judiciários, orientar juízes e servidores, baixar atos administrativos e facilitar o acesso à Justiça, agora também pode atuar diretamente na punição dos infratores.

 A OAB é uma instituição séria e age no sentido de manter a credibilidade dos profissionais,  portanto não há interesse em permitir que advogados não qualificados ou que se utilizam irregularmente de seu poder continuem atuando.
leia também
http://leiamirna.blogspot.com.br/2017/03/o-advogado-e-o-doutor.html

GUERRAS SEM FIM

http://leiamirna.blogspot.com/2011/03/impressoes-dos-conflitos-no-oriente.html

SETE SEGUNDOS...

http://leiamirna.blogspot.com/2011/02/sete-segundos-e-nova-agressao-mulher.html

PROCESSOS AFETAM ESTRUTURA DE PRÉDIO E A SOCIEDADE

Infelizmente o acúmulo de processos não ocorre apenas no
TJ de Minas Gerais, mas principalmente em Sâo Paulo e
outros estados. O cidadão entende enfim que a razão de
anos em processos - inclusive alguns que decidem até a
sobrevivência imediata das partes, como pensões ou débitos
trabalhistas, está em alguma prateleira

Parece brincadeira ou talvez exagero, mas não é: o peso da papelada de processos acumulados estão comprometendo a estrutura do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na região leste de Belo Horizonte. De acordo com parecer da Diretoria de Engenharia e Gestão Predial do Tribunal, a estrutura aguenta um peso de 200 kg por metro quadrado. Em algumas estantes o peso da papelada é de 750 kg por metro quadrado, chegando até a 1.750 kg....
Este é o peso da nossa Justiça! São tantos processos amontoados e multiplicados pela burocracia forense, que a simples consulta de um único processo pode demorar horas a fio. Cada um deles carrega " no lombo"- ou em suas folhas, exageros de exigências e recursos, que as próprias leis alimentam. Há processos com milhares de folhas! Esse fato, aliado à uma realidade de problemas pontuais de infraestrutura e enormes desafios funcionais do poder judiciário - como a mentalidade que ainda predomina entre funcionários de Fóruns e advogados e que eterniza o acúmulo de processos, transformou a Justiça em uma instituição que funciona parcialmente.

O trabalho do magistrado torna-se complicado
em função das próprias falhas no mecanismo do
judiciário e artifícios dos advogados

O que é uma contradição inaceitável, considerando que toda a sociedade e sua sobrevivência depende do mecanismo judicial ágil, seguro e ético. Uma das reclamações mais comuns é o fato da demora no julgamento  é sujeita a mecanismos que envolvem fatores "pouco justos" ao longo da burocracia forense.  Não seguem exatamente uma ordem cronológica, e a demora exagerada em parte dos processo ocorre por artifícios dos próprios advogados, o que exaspera o cidadão.
Esse é um aspecto importante quando se discute um mecanismo judiciário mais eficiente. Costuma-se interpretar as disfunções como de responsabilidade exclusiva dos tribunais, quando na verdade existem "vícios" em todo o sistema, dos textos da lei ao trabalho de advogados e cartórios.(AC)