PEDOFILIA E PROSTITUIÇÃO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocentar um homem acusado de pedofilia e estupro de três meninas de doze anos - apesar da manutenção da acusação de estupro - provocou celeuma e mais uma vez colocou em evidência a necessidade de leis mais definidas na proteção da criança e do adolescente.
A questão é: uma criança pode ser diferenciada de outra da mesma idade no que se refere à proteção legal? Outra questão: uma lei que é corrigida por ser falha pode ser julgada retroativamente ao novo texto, mesmo considerando a gravidade do erro ou das omissões anteriores?
Ou melhor, até que ponto falhas na lei que são obviamente contrárias à ética e bom senso devem ser tomadas ao pé da letra durante um julgamento, principalmente por um tribunal superior?
Essas são as perguntas que resumem a celeuma criada em torno da decisão. O acusado beneficiou-se de duas falhas da lei, mas a decisão chocou-se frontalmente com o senso de justiça e da ética. Por esse motivo - a disparidade de algumas leis e o fato de cada caso em julgamento possuir particularidades únicas, é que não se pode trocar magistrados pela lógica infalível de um computador! A decisão deve sempre pender para o bom-senso e o equilíbrio, mas sem abrir mão da ética.
O fato de uma criança estar submetida à prostituição não elimina o fato de ser criança e depender de leis para sua proteção. Muito pelo contrário. Também serias irrelevante o fato de mostrar malícia e consentimento em uma relação sexual com um adulto ou ser submetida e violada. Em ambos os casos a criança não teria noção exata das consequências do ato, ao contrário do adulto.
Este foi também o entendimento do STJ em 2009, de que a violência presumida tem caráter absoluto. Se há proibição legal o objetivo é coibir qualquer prática sexual de quem ainda se encontra em estágio de formação, sob proteção da lei
Para muitos, a persistência em interpretar de maneira diferente a pedofilia que acontece com crianças sem qualquer prática sexual, da pedofilia daquelas que são iniciadas na sexualidade em troca de dinheiro é simplesmente cultural. Abuso é abuso, caso contrário a repetição do fato inocentaria o agressor!
A mesma pedofilia que é considerada um crime inaceitável e que atinge a criança em todas as faixas etárias, horrorizando a sociedade, é a mesma pedofilia que inicia crianças para joga-las à prostituição, seja pela miséria e ausência de apoio à sobrevivência, seja por mera exploração. E portanto é a mesma pedofilia que a mantém.
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