PRÁTICA DA LEI TORNA-SE A CADA DIA MAIS DIFÍCIL

Imagine a situação mais prosaica: uma enorme fila de espera e você, em dado momento, sentindo a natural e inevitável necessidade fisiológica de urinar. Na situação emergencial, você corre em busca de um sanitário, mas ele está fechado.  Recorre aos funcionários, mas tem seu acesso negado aos demais sanitários, que seriam "exclusivos".  Não há como sair, não há tempo!

De prosaica, a situação acaba se transformando em um flagrante desrespeito ao cidadão, em um evidentre atentado à cidadania e à dignidade humana.  Pois isso aconteceu em uma agência bancária com um senhor idoso, que sem ter tempo de resolver a situação enfrentou uma situação constrangedora de urinar nas calças! Poderia ter acontecido com você ou com qualquer pessoa. Portanto a questão não pode ser considerada individual e trivial, mas sim uma situação exemplar de como os direitos do cidadão estão sendo vilipendiados pelo sistema.

Apesar de considerações sobre o avanço da legislação que protege o cidadão e tenta retomar a eficiência de medidas que revalorizem a cidadania - condição essencial para estabelecer a ordem social - a prática demonstra que os abusos aumentaram. O motivo é óbvio: leis são apenas apêndices sociais quando permanecem apenas no texto, sem atingir a prática. São pura retórica para alguns setores considerados sagrados pela economia...

De que adiantam avanços na legislação- como por exemplo o Código do Consumidor - se as denúncias são engavetadas e os infratores permanecem impunes? De que vale a lei "Maria da Penha", se os assassinatos de mulheres continuam acontecendo por impossibilidade de atuar com rigor sobre os agressores preventivamente? São apenas dois exemplos diferentes. Poderíamos citar aqui inúmeros outros exemplos que mostram um quadro de absoluto desrespeito às leis, cometidos principalmente por quem tem poder econômico e político e que facilmente transforma  o sistema judiciário em uma máquina inoperante.

Por outro lado, curiosamente, a Justiça está funcionando bem nas punições para quem tem débitos com grandes empresas ou instituições financeiras...as cobranças judiciais nunca foram tão eficientes! Paralelamente surgem métodos maquiavélicos para pressionar o cidadão comum - como listagens do Cadin, Serasa, SPC e até listas negras e misteriosas, que circulam em "off", criadas por grupos de grande poder financeiro e que incluem não apenas devedores, mas "personas non gratas", que ousaram abrir processos ou exigir direitos.

A esse "cerco" ao cidadão comum pode-se adicionar outra medida drástica: a Lei Estadual 10.710/00 determina que o envio de título a protesto em Cartórios nada custa ao credor. Nem depósito prévio é exigido! Tem sido uma festa! Mesmo porque se o suposto devedor não dever ele terá de ingressar com processo para reaver seus direitos e seu ressarcimento moral...o que vai levar alguns anos e muita dor de cabeça. Além de longo tempo com o nome comprometido.

Mas todo esse abuso e "largueza" de quem domina a economia e integra companhias de setores essenciais como a eletricidade - mantendo o "poder"de cortar a energia elétrica do cidadão, ou as Prefeituras e serviços  de fornecimento de água ( há municípios onde subiu absurdamente o numero de processos e leilões em ritmo acelerado em caso de atraso de IPTU) podem ser curiosamente resumidos ao episódio da crueldade de negar ao cliente que espera em longas filas o acesso ao banheiro!
Este não é apenas um direito previsto em lei, mas uma questão óbvia de respeito aos direitos humanos. No entanto pessoas usando sanitários significam papel, desinfetantes, uso de água e mão de obra para limpeza, custos que são previstos nos serviços e que já estão pagos pelo consumidor ou cliente.

Vai mal, o direito do cidadão. Avanços legais e éticos? Bem, teoricamente sim. Mas a prática demonstra que há um longo caminho a ser percorrido, dependendo apenas de um fator: força da justiça acima do tráfico de influência, ou do poder politico e financeiro. Quando vamos conseguir isso?  Será que os novos salários que a sociedade paga aos representantes no Congresso Nacional, Estados e Prefeituras vão finalmente permitir uma mudança neste cenário?...que não se resuma apenas aos sanitários, certamente.... (AC)