MAIORIDADE PENAL E CRIMINALIDADE

Fala-se tanto em redução da maioridade penal que de certa maneira isso acaba soando como solução para a criminalidade. Não é! Todos sabemos que tornar menores de idade responsáveis por toda e qualquer ação relacionada a ações criminosas não vai resolver o problema.

Ou vai resolver muito pouco, apenas nos casos em que adultos doutrinam crianças e adolescentes para a prática de crimes justamente para fugir à responsabilidade legal do ato. Ora, por mais que as estatísticas cresçam nesse tipo de crime, em um universo de 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, quantos estão sujeitos ao crime?

Os defensores da redução da maioridade penal devem pensar seriamente sobre esse aspecto. E nossos legisladores, que tantas falhas cometem, devem descer de seus pedestais e encarar de frente a realidade social que não é um problema brasileiro, mas mundial, um fenômeno que transforma pessoas que ainda estão em formação e que absorvem ensinamentos sem condições ainda de reflexão absoluta do  que é ético ou moral, em agressores potenciais ao meio.

É claro que não podemos admitir que criminosos ocasionais ou psicopatas fiquem encobertos pela proteção legal a menores de idade. Isso seria burrice potencial! Mas ir reduzindo, reduzindo, não vai dar certo. Mesmo porque aqueles que doutrinam jovens menores de 18, vão doutrinar menores de 16 anos. E se a redução continuar, menores de 14 anos , menores de 12 anos, até quem sabe colocarem armas nas mãos de criancinhas, ou torna-las "bebês-bombas". 

Parece ridícula essa visão pessimista. No entanto é uma possibilidade real e muito mais crível do que a crença de que a redução da maioridade penal possa também reduzir a incidência de crimes cometidos por menores. 

O problema do uso e abuso dos menores para o crime é circunstancial, não é natural. Portanto é preciso corrigir as disfunções que tornam crianças e adolescentes uma espécie de arma da marginalidade contra a própria sociedade que não atua em favor da sua formação. 

Não temos, por exemplo, leis rígidas que punam adultos - vejam bem, adultos - que agem de maneira irresponsável e atentam contra os direitos fundamentais da criança. Um pai e uma mãe possuem nos textos legais e na prática poder absoluto sobre os filhos, mas as  responsabilidades ficam apenas nos textos, como um poema a ser recitado no dia da criança.

É cômodo para a sociedade, que tem mania de repassar para o Estado responsabilidades que são suas e que nem sempre podem ser resolvidas com mais uma lei inoperante, um texto que pode ser levado para melhorar ou piorar o meio, servindo ao mesmo tempo a deus e ao diabo. 

Essa questão é um "calcanhar de aquiles" para a nossa justiça, que representa a mentalidade de nossa sociedade afinal, pois não surge de algum milagre, mas do trabalho de nossos juristas e legisladores e de cada cidadão. Reduzir maioridade penal é uma maneira de lavar as mãos e postergar o problema. 

Não dá! Criminosos devem ser punidos, de acordo com a gravidade de seu crime, independente de idade. Nossos magistrados, promotores, defensores, legisladores, enfim, aqueles que tomaram para si a responsabilidade de atuar na Justiça, devem saber como interpretar os diferentes casos de criminalidade de crianças e adolescentes, adotando punições ou perdões também diferenciados, pois há menores irrecuperáveis, menores recuperáveis e menores inocentados. 

Colocar tudo no mesmo balaio é comodismo perigoso. Envolver 60 milhões de brasileiros que dependem

ainda de orientação e cuidados em crimes de meia dúzia (ou alguns milhares?)  é absurdo! Pensar melhor e de maneira adulta é a única alternativa...(MM)