LEI, JUSTIÇA, MÍDIA E CLAMOR POPULAR

Duas posturas no Supremo chamam a atenção do cidadão brasileiro: o ministro Marco Aurélio citou o "clamor público" que exigiria punição no caso do Mensalão. Recebeu do ministro Luiz Roberto Barroso a resposta de que decisões do Supremo não podem render-se a pressões da mídia ou de populares, mas ser baseadas na lei.
Em um momento, declaração de um ministro e resposta de outro, definiu-se a Justiça em todos os seus aspectos, neste caso e em todas as ações da magistratura, no Brasil e no mundo!
O julgamento dos envolvidos no caso que ficou conhecido como "Mensalão" é o maior exemplo da dificuldade do ato de julgar.  O que significa um julgamento? Decidir o destino de alguém é certamente a maior responsabilidade de outro ser humano.
O julgamento do mensalão certamente não acaba com a corrupção, que vai muito além desse episódio, antes ou depois de sua denúncia. Mas com certeza é uma lição importante na demonstração dos conceitos utilizados em julgamento e portanto nos fatores que podem prevalecer como sendo os mais justos.
Platão já dizia acertadamente que um juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas sim para julgar de acordo com as leis e o bom senso.
Leis são fundamentais. É nelas que podemos basear as decisões. Se uma lei é mal formulada ou mal intencionada, a Justiça não é atingida. Parece ser este o mal moderno. As leis foram tão reformuladas e remendadas que a ação de julgar tornou-se um desafio. A postura clara e o bom senso tornaram-se indispensáveis em julgamentos, em qualquer instância ou questão.
A pressão da mídia é outro aspecto que deve ser avaliado com atenção pelos magistrados. Ora, a mídia nem sempre representa a voz do povo, pois é justamente a força de sua denúncia que levou à formação da " imprensa artificial", aquela que representa pequenos grupos mesmo que tenha grande abrangência na divulgação.
Quanto ao clamor popular, o que ele manifesta é desejo de que a corrupção seja combatida. Não da imolação de alguns que não vai representar real combate à essa corrupção, principalmente se pairam dúvidas  se houve ou não interesse político e falta de provas na acusação de parte dos envolvidos. Não há interesse apenas e punir porque a injustiça que se faz com um, é ameaça a toda sociedade.
Um argumento muito repetido entre os ministros que negam os chamados embargos infringentes é a "situação do Supremo Tribunal Federal" diante da opinião pública. Constantes adiamentos e recursos a decisões, em um longo julgamento. Mas o que se espera é rapidez ou Justiça? Diante de outros julgamentos  em tribunais brasileiros, o "Mensalão" até que foi muito rápido em seu resultado, apesar de sua complexidade.
Cita-se também a credibilidade no STF. Ora, a credibilidade vem da seriedade e de argumentos que convençam a população de que está havendo busca da Justiça e a continuidade de julgamentos em muitos outros casos já comprovados e que parecem ficar no esquecimento. Não da mera condenação.
Não é o Supremo Tribunal Federal, mas toda o Sistema Judiciário brasileiro que está sendo criticado pelo cidadão comum ou mesmo por juristas altamente qualificados.
A justiça mistura-se à política nos impérios, onde quem decidia o destino de outros era o soberano ou o ditador. Baseava-se muitas vezes no clamor popular (e não necessariamente no bom senso das leis) e ressaltava os interesses do Estado e não dos direitos de que era julgado, nem tampouco a favor do equilíbrio social  ou direitos humanos.
Nos novos tempos e em regimes democráticos o sistema judiciário é um poder que funciona independente dos poderes Executivo e Legislativo.
Portanto se há dúvidas e o nosso Supremo Tribunal Federal está dividido, o pedido dos que se julgam prejudicados e injustiçados tem fundamento. A divisão é clara e inconteste: há dúvidas. Há entre os que foram condenados pessoas que podem ser inocentes. Não há pior drama para um magistrado do que condenar alguém inocente. Melhor arriscar a absolvição de um culpado do que condenar um inocente, já dizia sabiamente Voltaire.
É bom que o Supremo Tribunal Federal, que agora terá a decisão final - o "desempate" - na questão dos embargos infringentes através do ministro Celso de Mello, evite deixar no ar a eterna impressão de que o caso "mensalão" ainda ficou pairando na interpretação popular como uma armadilha política em uma corrupção que mantém suas raízes profundas, que precisam ser combatidas sem descanso. (AC)

CONGRESSO E VOTAÇÕES SECRETAS

Votações secretas no Congresso: cidadão não aceita segredos
de seus representantes em tempos de democracia
e de denúncias de mau uso do cargo legislativo.

Insistir em manter o voto secreto no Congresso, a exceção das cassações de mandatos, é a pior política que o Senado poderia adotar em tempos onde a desconfiança popular sobre os parlamentares cresce de maneira assustadora.
Cada vez mais o cidadão reclama da falta de transparência no trabalho de deputados e senadores - e isso em todas as instâncias do legislativo.
Qual o motivo do voto ser secreto, em uma casa legislativa que deve representar a opinião e a vontade popular? A grosso modo, parlamentares não são autônomos ou proprietários de seu cargo. São pessoas que colocaram sua capacidade de legislar a serviço da população, em representação direta, mas nada pessoal. O que faz um parlamentar considerar-se no direito de trabalhar incógnito? Ou de tomar decisões que contrariam a necessidade do país?
Transparência tem sido a reivindicação popular mais significativa. Ao contrário do que afirma o presidente do Senado, Renan Calheiros, a população não quer "apenas votação aberta em cassações". Essa afirmação demonstra a importância de tornar toda a qualquer ação na Câmara Federal e Senado aberta ao acompanhamento popular, pois é indício de confusão nas prioridades da Casa.
Parlamentares como Aécio Neves defendem "votação protegida", sem acesso da população. Mas como boa parte do Congresso, não defende abertamente a exclusão de qualquer votação secreta, o que leva a crer que emendas poderão ser aprovadas para impedir que a população tenha acesso a todas as ações do Senado e do posicionamento do legislador que elegeu para representa-la.
Uma situação absurda, que vai na contra-mão da transparência tão desejada. O que pode criar novos movimentos populares contra os parlamentares.

PESO E MEDIDA DE UM ASSASSINATO

Mais um exemplo da suavidade da punição a assassinos pela Justiça brasileira é o da jornalista Sandra Gomide, morta a tiros por Pimenta Neves, também jornalista e diretor de redação do jornal  O Estado de São Paulo na época do crime, em 2000.
Pimenta foi condenado a 19 anos, 2 meses e 19 dias de prisão.  Mas conseguiu redução da pena para 14 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão. Permaneceu em liberdade até 2011, graças aos recursos infindáveis, e agora, apenas dois anos depois, conseguiu passar a usufruir o regime semi-aberto.
Longe de criticar a decisão da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que considerou o requisito temporal para progressão de regime prisional e bom comportamento, só resta lamentar os disparates de nossas leis, que incentivam indiretamente o crime, banalizando a vida humana, que neste caso de Sandra Gomide vale mera punição de dois anos em regime fechado.
A sociedade é leiga, dizem os juristas. O cidadão é chucro, sugerem nossos senadores e deputados, ao cometer disparates em seu trabalho no Congresso. No entanto, a lógica da ética e do bom-senso parece estar mais aguçada no meio social, do que nos resultados da burocracia, seja ela forense, seja ela legislativa.
Parece uma missão impossível tornar nossas leis mais claras, objetivas e representativas da ética. A coisa é muito simples, na cabeça da população leiga: matou? Por que? Existe justificativa?
Se foi um crime, que haja julgamento e punição. E cumprimento da pena.
Pimenta Neves não é assassino serial ou marginal comum. Mas é um criminoso que matou movido por baixos instintos, de maneira premeditada, o que levou à pena máxima no julgamento, gradativamente reduzida depois.
Será que o fato de ficar dois anos com "bom comportamento" exemplifica a punição de ter subtraído a oportunidade de outra pessoa viver? Ele, o assassino, tem o direito a uma pena branda porque  tem "bom comportamento"em uma prisão fugaz, por ter decidido que Sandra Gomide não iria mais viver?
Que tipo de mentalidade alimentamos na nossa sociedade? A Justiça não pode flutuar, deve ser uníssona, clara, justa e ética. Não se pode reduzir a dimensão de um erro, nem criar artifícios que privilegiam quem paga bons advogados. Justiça só é justiça quando equilibra os dois lados da questão.
Isso para que se torne um exemplo claro à sociedade. Caso contrário a vida deixa de ser valor principal, já que não vale mais do que dois anos de reclusão em regime fechado. Uma punição que serviria a quem compra carne clandestina servida a clientes no restaurante, ou que lesa o fisco, ou que se atreve a receber propina em cargos públicos...mas não a quem conscientemente tirou a vida de outra pessoa, nunca em homicídios dolosos, que aos invés de serem suavizados, deveriam ser duramente penalizados conforme a gravidade que os envolvem.