A LEI, O TROCADO E O ASSASSINATO

Um universitário foi esfaqueado pelo proprietário de um restaurante no bairro da Enseada, no Guarujá. Dizem que foi por causa de uma diferença de R$ 7,00 na conta, quando o rapaz reivindicou o seu direito de consumidor de pagar conforme o anunciado pelo local.
Pode ser que esse tenha sido o motivo inicial da discussão. Mas matar clientes no próprio restaurante demonstra que existe cada vez mais a impressão de que atos selvagens, motivados pela raiva ou qualquer outra emoção são liberados com a certeza de que a punição será suave...se ela acontecer!
O que mais impressiona neste episódio sangrento é que o assassino, proprietário do restaurante, contou com ajuda de garçons e outras pessoas amigas  para agredir o estudante, quando ele resolveu ligar para a Polícia Militar. E foi nesse clima de agressão covarde, segundo testemunhas, que o assassino agiu, indo até a cozinha do restaurante pegar a faca, para depois executar a vítima.
Poderíamos analisar esse crime hediondo - afinal a vítima não tinha como defender-se e foi realmente surpreendida por um ato improvável - sob diferentes óticas. Uma delas é a impunidade para os crimes violentos, que sempre dependem de grande repercussão na mídia para ser encarados com a gravidade que merecem.
Outra é a suavidade das nossas leis para assassinatos, que terminam sempre em penas mínimas, principalmente se o assassino contar com um bom e caro advogado.
Um terceiro ângulo é o que teria motivado o crime, o fato de uma reclamação ser encarada como uma afronta por pessoas que burlam a lei e se consideram acima dela, também no caso dos direitos do cliente que consome e prestigia o seu negócio.
Também motivados pela impunidade, os criminosos do consumo se aproveitam da confusão ética e legal e lucram grandes somas com os trocados roubados de seus clientes. Vendem gato por lebre, anunciam preços que depois são desrespeitados e servem apenas como chamariz (o que é crime, segundo o Código do Consumidor, que por sua vez é considerado "risível" por muitos comerciantes, inclusive grandes empresas, que alardeiam ser imunes a legislação) e constrangem o cliente que se atrever a reivindicar seu direito legal (o que também é crime previsto).
Mas sejam as desprezadas leis do consumidor, seja o sistema judiciário como um todo, é preciso admitir que cresce a sensação dos criminosos de que  há impunidade. Ceder à raiva e à agressão se torna mais fácil. quando se sabe que haverá "um jeitinho" de se livrar das consequências.
Nada justifica a violência ou qualquer ato extremo que tire a vida de uma pessoa. E no entanto a leveza das penas para assassinos justifica a ocorrência cada vez maior de crimes por motivos banais. Se antes o sujeito enraivecido ia esfriar a cabeça debaixo do chuveiro frio, agora ele se permite agir passionalmente não por sete reais, mas pela clara acusação de abuso da lei. Apenas rigor na punição em defesa da lei pode garantir comportamentos civilizados.

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