REDUÇÃO DA MAIORIDADE NÃO RESOLVE VIOLÊNCIA

É extremamente simplista, ingênua, a ideia de que ir reduzindo a maioridade resolverá a criminalidade cometida por adolescentes?

Há dois aspectos importantes para essa resposta.
Primeiro, não existe nada, absolutamente nenhuma experiência que sirva de exemplo, de que reduzir a maioridade reduz a criminalidade.
Segunda questão: até que ponto essa insistência em reduzir a idade responsável, não provocará outros problemas de ordem social?

O que temos é uma corrente política, que insiste em simplificar um problema que é muito complexo. A Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a responsabilidade penal, está há quatro anos na Câmara Federal e retorna agora à discussão e votação através do novo presidente da Casa, Eduardo Cunha, contando com apoio de partidos da oposição ao atual governo. Em meio a muito bate-boca nesta segunda-feira, teve sua votação adiada para hoje.
O que esses deputados argumentam para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal? Ora, basicamente o argumento é um só: menores de 18 anos são usados pelos criminosos adultos ou comportam-se violentamente, baseados na premissa da impunidade, na lei que os protege da mesma punição reservada aos adultos.
Isso tem fundamento? Sim, justamente porque adolescentes são presa fácil de criminosos e altamente sugestionados, e de fato podem cometer os crimes que não cometeriam em outras circunstâncias.
No entanto, o que se discute e até que ponto essa nova maioridade irá impedir que adolescentes de 16  ou de 14 anos cometam a mesma agressão.
Mais do que isso: considerando que ambientes de grande violência ou problemas relacionados à psicopatia não escolhem os "16 anos" ou os "17 anos e 11 meses" para acontecer, sendo verificados no mundo todo até mesmo em crianças menores de 10 anos, para que servirá essa redução?
A possibilidade da redução penal causar mais problemas e danos, do que vantagens no combate à violência, é evidente.
Digamos que para seer eficiente, essa redução deveria ser maior. Quanto? Mais quatro anos, passando a responsabilizar criminosos de 14 anos? Mas e aqueles que cometem crime aos 12 anos? E os casos, raros é verdade, mas presentes em qualquer país do mundo, em que um garoto de 10 anos pode ser um matador ou um gatuno?
Sob esse ângulo, a discussão da redução da maioridade penal em dois anos, como sugere a Pec em votação, chega a ser ridícula e ridiculariza os deputados a favor dela, já que sua eficiência no combate à criminalidade será praticamente nulo ou pouco significativo.
Em termos sociais, entretanto, essa redução pode ser catastrófica. Crianças e adolescentes dependem de tempo para assimlar a vida e as regras da sociedade, através da educação e do desenvolvimento de suas potencialidades.
O ser humano é o mais frágil animal, dependendo de absoluto cuidado quando nasce, ao contrário de outras espécies. É justamente o cuidado com a infância e a adolescência  que permitiu a sobrevida humana e a sua prevalecência no planeta.
Em um resumo, poderíamos dizer que a redução penal para 16 anos não resolverá a violência infantil e adolescente e provocará danos sociais, pois tornará adulto não apenas a pequena parcela de crianças que são usadas por criminosos ou nascem com alguma patologia que descamba para a criminalidade, mas toda a população dessa faixa etária, que ainda depende de orientação e acompanhamento para amadurecimento.
Melhor seria criar uma lei que seja específica para os casos de criminalidade adolescente, que seja abrangente apenas a gravidade da falta. É necessário um sistema onde prevaleça o bom senso e não a confusão legal, onde leis absolvem criminosos e penalizam inocentes.
O que queremos, como sociedade? Que nossos deputados trabalhem a favor de leis que reduzam de fato a criminalidade infantil e adolescente através de ações sociais e que defendam o cidadão, sem a malícia de "leis paliativas".
Ou correremos o risco de ter de reduzir, cada vez mais, a idade da responsabilidade, chegando ao completo abandono de qualquer proteção à criança.