PEDOFILIA E PROSTITUIÇÃO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocentar um homem acusado de pedofilia e estupro de três meninas de doze anos - apesar da manutenção da acusação de estupro - provocou celeuma e mais uma vez colocou em evidência a necessidade de leis mais definidas na proteção da criança e do adolescente.
A questão é: uma criança pode ser diferenciada de outra da mesma idade no que se refere à proteção legal? Outra questão: uma lei que é corrigida por ser falha pode ser julgada retroativamente ao novo texto, mesmo considerando a gravidade do erro ou das omissões anteriores?
Ou melhor, até que ponto falhas na lei que são obviamente contrárias à ética e bom senso devem ser tomadas ao pé da letra durante um julgamento, principalmente por um tribunal superior?
Essas são as perguntas que resumem a celeuma criada em torno da decisão. O acusado beneficiou-se de duas falhas da lei, mas a decisão chocou-se frontalmente com o senso de justiça e da ética. Por esse motivo - a disparidade de algumas leis e o fato de cada caso em julgamento possuir particularidades únicas, é que não se pode trocar magistrados pela lógica infalível de um computador! A decisão deve sempre pender para o bom-senso e o equilíbrio, mas sem abrir mão da ética.
O fato de uma criança estar submetida à prostituição não elimina o fato de ser criança e depender de leis para sua proteção. Muito pelo contrário. Também serias irrelevante o fato de mostrar malícia e consentimento em uma relação sexual com um adulto ou ser submetida e violada. Em ambos os casos a criança não teria noção exata das consequências do ato, ao contrário do adulto.
Este foi também o entendimento do STJ em 2009, de que a violência presumida tem caráter absoluto. Se há proibição legal o objetivo é coibir qualquer prática sexual de quem ainda se encontra em estágio de formação, sob proteção da lei
Para muitos, a persistência em interpretar de maneira diferente a pedofilia que acontece com crianças sem qualquer prática sexual, da pedofilia daquelas que são iniciadas na sexualidade em troca de dinheiro é simplesmente cultural. Abuso é abuso, caso contrário a repetição do fato inocentaria o agressor!
A mesma pedofilia que é considerada um crime inaceitável e que atinge a criança em todas as faixas etárias, horrorizando a sociedade, é a mesma pedofilia que inicia crianças para joga-las à prostituição, seja pela miséria e ausência de apoio à sobrevivência, seja por mera exploração. E portanto é a mesma pedofilia que a mantém.
LEIA TAMBÉM :
http://leiamirna.blogspot.com.br/2009/06/menores-prostituicao-e-o-stj.html
http://artemirna.blogspot.com.br/2011/05/maldade-disfarcada.html

COBRANÇA DA CEAGESP SERIA ABUSIVA

"(...)Depois de tantos anos conheço muito bem a estrutura da Ceagesp concordo com a maioria que está considerando abuso nessa nova taxação que querem impor com esse pedágio(...)é abuso(...)" (Geraldo Y)

"(...)Falando desse pedágio,tudo tem pedágio hoje,até quitanda?(...)Estou vendo o noticiário e não entendi direito(...)o Ceagesp não é da prefeitura de SP? (...) (Bira/SP)

A CEAGESP, Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo, não é da Prefeitura, mas é mantida pelo Governo de São Paulo (surgiu da fusão de duas outras empresas estatais, o Centro Estadual de Abastecimento ou Ceasa e a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, Cagesp, e centraliza 60% do abastecimento. É na verdade um dos maiores centros de comercialização  atacadista de grãos e hortifrutis do mundo) e por esse motivo qualquer contratação ou inclusão de serviços deve passar por licitação e publicação de edital.

O que acontece desde ontem é a revolta de permissionários da Ceagesp que não concordaram com uma nova taxação, que seria a cobrança na entrada - um pedágio - e cobrança de estacionamento dos caminhões, através de terceirização na exploração desses setores. 
Mais de 400 permissionários se espalharam desde ontem pela área e na manhã de hoje invadiram avenidas e marginal, provocando mais de 100 quilômetros de lentidão no trânsito. Com as característica do trânsito nas marginais, principalmente nesse horário, o resultado é prejuízo.

A questão é: por que motivo estão querendo adicionar novas taxações aos valores já cobrado do entreposto? O argumento é de que há "despesas" demais. Outro motivo seria propiciar maior fiscalização de problemas ligados à segurança do lugar, que estaria sendo usado para "prostituição de menores" .

Motivos que são desmentidos por permissionários, que dizem pagar altos preços no aluguel dos boxes e outras taxas de manutenção, sem que tenha sido comprovado investimento na qualidade da estrutura que estaria, segundo declarações de comerciantes, em precário estado de conservação, incluindo a comunicação, que não suporta o uso da internet, segundo reclamações.
Os altos custos naturalmente são repassados ao preço final do consumidor, que paga cada vez mais um alto preço por produtos hortifrutigranjeiros que viajam de suas regiões para a Ceagesp, para depois retornar onerados pelo transporte e outros custos.
Quanto a grave possibilidade de exploração sexual de menores, não seria caso de aumentar taxações e pedágios, mas sim de polícia! Ou o fato de cobrar estadia de caminhões que aguardam a carga impedirá  a prostituição que porventura ocorra na área? Não é um bom argumento justificar a terceirização de serviços na entrada da Ceagesp como medida de profilaxia da prostituição, que infelizmente não poderia ser detectada em um pedágio ou estacionamento sem um conjunto de medidas que dependem da fiscalização e repressão de autoridades policiais.
Este problema enfrentado na Ceagesp demonstra bem a necessidade de atenção a estatais e autarquias para combater abusos e coibir possíveis irregularidades em sua administração.

TORCEDORES, FACÇÕES E VIOLÊNCIA

Há sete anos mais de uma centena de feridos
e uma morte no Pacaembu, que sediou muitos
jogos que terminaram em briga da multidão, no
calor da torcida. No domingo entretanto,
a violência foi programada.
Facção do Palmeiras garante ter
sido vítima de emboscada

O jogo ainda não tinha acontecido, mas já havia previsão de conflito violento entre as facções após o clássico de domingo com o Corinthians e Palmeiras. Um caso como esse, que resultou na morte de duas pessoas e muita pancadaria, com um verdadeiro arsenal de paus e barras de ferro e armas de fogo, confunde a opinião pública, mas deixa bem clara a realidade de que o problema não é uma questão de paixão pelo time, mas o fato da violência ser encarada com naturalidade principalmente pelos jovens, que transformam torcidas em gangues perigosas.
Os casos de violência não se resumem à estádios de futebol ou espaços públicos que terminam sendo usados como arenas após o esvaziamento das apresentações. Qualquer lugar pode servir à demonstrações de intransigência ou preconceito, de irritação ou perda de controle. Dos ataques motivados por intolerância racial ou sexual, às agressões em bares e casas noturnas por seguranças, até a fúria assassinada no trânsito e nas disputas dos torcedores, existe um fator comum, que parte da banalização da violência.
Violência tornou-se algo corriqueiro, que está exposto até nos desenhos infantis, ainda que de forma bizarra, "aprimorando-se" na ficção para adolescentes e adultos  a ponto virar o estômago de plateias mais sensíveis. Álcool e outras drogas encarregam-se de tornar a agressividade uma ação cotidiana, que pode ou não acontecer dentro dos estádios, sem necessidade de grande pressão ou motivação.
Na opinião de muitas pessoas, proibir a venda de álcool não resolve o problema da violência. No entanto está provado que a ingestão de bebidas alcoólicas não só favorece a perda de controle de torcedores, como provoca estragos em qualquer ambiente público, além de aumentar drasticamente a direção perigosa e as mortes no trânsito.
Com uma grande resistência contra a proibição de bebidas alcoólicas, há necessidade de uma avaliação séria e definitiva de sua real  necessidade em ambientes públicos, principalmente em locais de grande concentração de pessoas e alta carga de emoção. Aglomerações são perigosas porque basta uma faísca para causar uma grande explosão.
É verdade que as mortes acontecidas na "batalha" de domingo foram planejadas e provavelmente aconteceriam de qualquer maneira, provando que espetáculos que movimentam torcidas não provocam a violência, mas sem dúvida são momentos que justificam a violência programada.
Em qualquer caso porém, a verdade é que assistimos a um dos maiores desafios do sistema atual não apenas no Brasil, mas no resto do mundo. A violência  programada ou surgida da familiaridade de sua ação precisa ser prevista pelas autoridades e ter seus efeitos minorados. De que maneira isso poderá ser conseguido depende de uma ação conjunta e não apenas de proibição de torcidas violentas nos estádios ou da lei que penaliza um motorista embriagado, ações importantes, mas ineficazes se isoladas.
LEIA TAMBÉM:
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/02/torcida-violenta.html
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/04/enfrentando-violencia.html

O QUE É "NORMAL" EM POLÍTICA?

É preciso reavaliar seriamente as ações de responsabilidade de políticos eleitos para defender os interesses da população brasileira no Congresso Nacional e em outras instâncias do legislativo. O que se percebe é uma série de "vícios" de comportamento, onde se sobressaí  o uso de um poder legítimo, que pretende ser imparcial e voltado para os interesses do país, para interesses pessoais, partidários ou de grupos econômicos.
Isso é normal? Depende do que interpretamos como normalidade. Nem sempre o normal é legal. Durante as recentes denúncias de ilegalidade de licitações públicas alguns políticos apelaram para a tal "normalidade" alegando que a própria legislação fornece brechas para que irregularidades se transformem em "regularidades".
No Congresso Nacional  grande parte dos deputados e senadores consideram "normal" pressionar o governo não votando em projetos mesmo que sejam de absoluta necessidade nacional, com  finalidade de obter vantagens partidárias, criar ambiente inóspito de pressão ou exigir ministérios que favorecem interesses políticos e não necessariamente administrativos.
Atitudes assim podem ser interpretadas como "normalidade" no sentido de que integram a mentalidade do político, mas sem dúvida são altamente impróprias e em muitos casos extremamente nocivas aos interesses do país.
A função de um legislador não é a de ganhar poder político, mas de cumprir com suas atribuições e funções que são criar, modificar e aprovar ou não projetos, em qualquer desses casos visando exclusivamente os interesses nacionais. O Congresso é uma instituição, não é um centro de barganha política.
...Ou não deveria ser!
Há trabalho demais esperando nossos congressistas, preocupados demais com seus salários, lobbies e interesses de poder de partidos políticos e excessivamente morosos no estudo de projetos importantes que ficam na prateleira ou são "congelados" por artifícios políticos.
Essa situação de abuso do poder do cargo no legislativo encontra nos estados e municípios a sua forma ainda mais estapafúrdia.
Um programa da Controladoria Geral da União, que definiu seis dezenas de municípios para fiscalização através de sorteio público, obteve um resultado dramático:  todos, sem exceção, apresentavam algum tipo de irregularidade, em vários graus de gravidade, em processos licitatórios com recursos federais. Ainda que essa situação não tenha aparentemente relação direta com o legislativo, ela representa a "ponta de um iceberg" no rol de interesses que regem a politica administrativa dos municípios e que atingem em cheio as funções das câmaras de vereadores, que funcionam em geral submetidas aos interesses partidários e econômicos.
É normal:?
Certamente não é uma simples questão de percepção moral, mas de prejuízo à população, o que torna realidades como estas extremamente nocivas e absolutamente contraditórias ao seu objetivo de legislar ou administrar questões públicas. Um lobby pode ser tão perigoso ao interesse comum quanto o jogo de adiar votação de projetos  de interesse nacional como forma de pressão política.

HUMORISMO E PRECONCEITO

O ambiente é descontraído, a plateia com grande disposição para rir e o palco pequeno e sem  qualquer cenário, onde um comediante munido de microfone faz comentários diversos que arranca gargalhadas do público. É o chamado humorismo stand up, uma apresentação rápida, monologa, marcada por tom de "fofoca" e sempre sarcástico, com pitadas de ironia ou forte apelo para o ridículo ou absurdo.
O problema é que esse tipo de humor, que realmente funciona justamente pela descontração e a imprevisibilidade (mesmo tendo um roteiro prévio o comediante acaba desenvolvendo as "tiradas"  ao sabor da plateia e em plena interação com ela) acaba provocando indignações quando alguém se sente discriminado por alguma piada.
Até que ponto as piadas do "stand up" podem ser consideradas ofensivas? O que se vê nas apresentações é um festival de situações que tanto podem ser conduzidas para a crítica, como para o absurdo. A base das piadas são inspiradas no cotidiano popular e portanto carregam os conflitos do meio  para  uma linguagem humorística. Essa realidade desse tipo de comédia leva à necessidade do público assinar um compromisso de que não se sentirá ofendido por alguma piada.
Recentemente uma emissora de TV foi acusada de racismo por transmitir uma apresentação de stand up de um humorista que se auto-denomina "Mulher Feijoada". Negro, vestido de mulher, arrancou gargalhadas do público com suas histórias usando referências como "crioulo", "zulu", macaco e com frases como "Eu ia passando pela rua, veio um bofe e me chamou de bicha. Eu falei, bicha não, senhora dona bitch!".
O problema é que o stand up, seja aqui, seja nos EUA, onde faz sucesso há décadas, ridiculariza o próprio preconceito e  sociedade como um todo, usando uma espécie de "auto-imolação" bem humorada.
Felipe Hamachi, um comediante negro, discursava seu monólogo de humor e a certa altura disse que "não se pega aids em relações sexuais com macacos", olhando em seguida para o tecladista da banda, que se sentiu ofendido. É difícil entender como esse tipo de humor provoca simultaneamente emoções diferentes, ao sair como carga crítica à sociedade pelo seu autor, que afinal estaria também se auto-denominando macaco, arrancando gargalhadas de quem assiste (e que acha tudo engraçado pelo conjunto dessa carga de emoção, com maior ênfase para o gestual do que para o "macaco"), constrangendo a pessoa que foi encarada nesse "mise- en-scène" (outra característica é  interação direta com o público) mas sem constranger outras pessoas negras ou descendentes, em um país extremamente miscigenado como o Brasil. Sem considerar o próprio animal, que afinal está sendo vitima de preconceito por quem se ofende, quando é considerado a origem da raça humana.
Os comediantes de stand up, por outro lado, reclamam que o excesso de preocupação com piadas que podem ser interpretadas como  racismo acabaria com a própria razão de ser desse tipo de espetáculo, que é a improvisação unida ao vocabulário popular e ao cotidiano. Crianças crescem ouvindo piadas que ridicularizam o preconceito, usando mulheres principalmente (as maiores "vitimas" das piadas de costume), portugueses, japoneses, negros, homossexuais, portadores de deficiência, pobres, ricos, milionários, homens muito altos, homens muito baixos, carecas, etc e etc.
Praticamente tudo pode virar piada, hábitos sociais, politica, economia, leis absurdas, até as pessoas normais demais, bonitas demais, inteligentes demais...parece não haver nada que escape a uma visão sarcástica, crítica e bem humorada! E essa é a base da comédia stand up, que afinal também não está livre de ser interpretada da mesma forma que interpreta o mundo ao seu redor!
"Alguém pode me dar uma explicação razoável por que posso chamar gay de veado, gordo de baleia, branco de lagartixa, mas nunca um negro de macaco?" perguntou o humorista Danilo Gentili em seu twitter. E tem razão: uma vez que as piadas são generalizadas e não pessoais, é complicado dizer que são racistas em relação a tudo e todos que existem. Quando tudo é ridicularizado, não há como encontrar racismo em relação a uma categoria social ou descendência.
Hélio La Pena, humorista, foi acusado de "auto-racismo" ao se comparar de forma pejorativa a um "forte moreno". Aí vem a grande piada, nos comentários: "Ele trata com termos pesados, quando o certo deveria ser "afro-descendente com grande massa muscular e bem dotado sexualmente".
Tudo pode virar piada!

POSSO PROCESSAR O ADVOGADO?

"Meu nome é G.S.B e passei por uma situação complicada (...)Depois de esperar por mais de dois anos pela audiência, o juiz nem fez perguntas, o representante do cartão de crédito não tinha argumento, apenas eu falei do absurdo que passei(...) O meu advogado também ficou quieto, não disse nada(...)O processo foi para segunda instância(...)Parecia tudo combinado. Estou indignado com todos, mas principalmente com o advogado que deveria fazer minha defesa e não fez. Posso processar o advogado?" (...)

"Perdi um processo de revisão de ação de alimentos, que sem motivo foi encaminhado para segunda instância e está por lá há quase três anos,mesmo com  enorme dificuldade de sustento dos filhos(...)um amigo advogado me alertou para o caso(...)O  advogado responsável diz que não pode fazer nada, que tem de esperar,mas 3 anos em um caso desses!!!!Que faço?" (H.C)

"O advogado não tem de passar recibo?(...)Pedi várias vezes uma justificativa do recebimento de processo trabalhista pois nem sei quanto foi porque tudo vai para um conta no nome dele (...)Sinto que ele ficou com meu dinheiro e pagou menos do que o justo".

O advogado - ou qualquer jurista - é antes de tudo um cidadão que responde pelos mesmos direitos e deveres do restante da sociedade. No caso de não exercer sua função conforme se propõe ou seja, não cumprir as obrigações de seu ofício, ele deve ser responsabilizado conforme a lei. Pode ser processado por danos morais e materiais se ficar comprovada sua negligência na condução do processo.
O advogado deve passar recibo? Sem dúvida! Ele conhece a lei e sabe que o cliente tem direito não apenas ao recibo, mas  informações claras e se possível por escrito (traduzidas do jargão jurídico, é claro) do andamento de qualquer processo, cívil, penal ou trabalhista.
No caso de processos trabalhistas o advogado deve justificar ao cliente, por escrito, todos os recebimentos, incluindo multas e outros, além do valor da causa, incluindo majoração. Ou seja, o cliente deve saber exatamente quanto ganhou e quanto o seu advogado recebeu pelo processo.

Há várias alternativas e gravidade nos casos de prejuízo ao cliente.

Em caso de dúvida da ação do profissional você deve encaminhar denúncia para a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, relatando todos os acontecimentos, a postura desse profissional e as suas dúvidas. Existe um código de ética que deve ser rigorosamente seguido por aqueles que trabalham na área e a punição pode ser a perda do direito do exercício da advocacia.

Em relação ao processo e às dúvidas citadas, sim, como cidadão você tem o direito constitucional de contestar a ação do advogado, desde que haja motivos claros. Se realmente tudo aconteceu conforme você diz, cabe um processo ao seu defensor. No caso de ação do magistrado, encaminhe denúncia para a Corregedoria Geral da Justiça de seu Estado. Pode fazer isso através de formulário eletrônico no próprio site da Corregedoria.

Também existe a possibilidade de realizar a denúncia diretamente junto a Corregedoria Nacional de Justiça.

Quanto a ficar com "medo de perseguição", não há fundamento, pelo menos no que se refere aos registros das reclamações. Como em qualquer área de atuação humana, pode haver pessoas de  caráter dúbio ou criminoso na advocacia ou em funções do sistema judiciário e isso deve ser denunciado.

Esse tipo de situação, que sempre foi encarada como uma espécie de "tabu" ( mentalidade de que magistrados ou juizes eram intocáveis mesmo em situações de dúvida de suas ações) tem sido largamente discutida, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça e do reconhecimento da autonomia  poder de ação da Corregedoria Nacional de Justiça ou CNJ.

A Corregedoria da Justiça tem o poder fiscalizador, mas além de servir como agente de aperfeiçoamento dos serviços judiciários, orientar juízes e servidores, baixar atos administrativos e facilitar o acesso à Justiça, agora também pode atuar diretamente na punição dos infratores.

 A OAB é uma instituição séria e age no sentido de manter a credibilidade dos profissionais,  portanto não há interesse em permitir que advogados não qualificados ou que se utilizam irregularmente de seu poder continuem atuando.
leia também
http://leiamirna.blogspot.com.br/2017/03/o-advogado-e-o-doutor.html

GUERRAS SEM FIM

http://leiamirna.blogspot.com/2011/03/impressoes-dos-conflitos-no-oriente.html

SETE SEGUNDOS...

http://leiamirna.blogspot.com/2011/02/sete-segundos-e-nova-agressao-mulher.html

PROCESSOS AFETAM ESTRUTURA DE PRÉDIO E A SOCIEDADE

Infelizmente o acúmulo de processos não ocorre apenas no
TJ de Minas Gerais, mas principalmente em Sâo Paulo e
outros estados. O cidadão entende enfim que a razão de
anos em processos - inclusive alguns que decidem até a
sobrevivência imediata das partes, como pensões ou débitos
trabalhistas, está em alguma prateleira

Parece brincadeira ou talvez exagero, mas não é: o peso da papelada de processos acumulados estão comprometendo a estrutura do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na região leste de Belo Horizonte. De acordo com parecer da Diretoria de Engenharia e Gestão Predial do Tribunal, a estrutura aguenta um peso de 200 kg por metro quadrado. Em algumas estantes o peso da papelada é de 750 kg por metro quadrado, chegando até a 1.750 kg....
Este é o peso da nossa Justiça! São tantos processos amontoados e multiplicados pela burocracia forense, que a simples consulta de um único processo pode demorar horas a fio. Cada um deles carrega " no lombo"- ou em suas folhas, exageros de exigências e recursos, que as próprias leis alimentam. Há processos com milhares de folhas! Esse fato, aliado à uma realidade de problemas pontuais de infraestrutura e enormes desafios funcionais do poder judiciário - como a mentalidade que ainda predomina entre funcionários de Fóruns e advogados e que eterniza o acúmulo de processos, transformou a Justiça em uma instituição que funciona parcialmente.

O trabalho do magistrado torna-se complicado
em função das próprias falhas no mecanismo do
judiciário e artifícios dos advogados

O que é uma contradição inaceitável, considerando que toda a sociedade e sua sobrevivência depende do mecanismo judicial ágil, seguro e ético. Uma das reclamações mais comuns é o fato da demora no julgamento  é sujeita a mecanismos que envolvem fatores "pouco justos" ao longo da burocracia forense.  Não seguem exatamente uma ordem cronológica, e a demora exagerada em parte dos processo ocorre por artifícios dos próprios advogados, o que exaspera o cidadão.
Esse é um aspecto importante quando se discute um mecanismo judiciário mais eficiente. Costuma-se interpretar as disfunções como de responsabilidade exclusiva dos tribunais, quando na verdade existem "vícios" em todo o sistema, dos textos da lei ao trabalho de advogados e cartórios.(AC)

PACIENTE É ASSASSINADO EM HOSPITAL

É surpreendente constatar que o último reduto da sociedade humana onde o objetivo é curar transforma-se também em agente agressor: um paciente do hospital Nossa Senhora de Lourdes, em São Paulo, levou um soco de um segurança, bateu a cabeça e morreu, ao sofrer traumatismo craniano.
Para entender esse absurdo é preciso considerar a perda de noção da realidade das pessoas que trabalham em instituições, como a Saúde. A base desse conflito começa no desrespeito à própria razão de ser dessa instituição.
Hospitais existem com qual finalidade? Nas últimas décadas toda e qualquer atividade foi direcionada para o lucro. Saúde e educação não escaparam à comercialização, apesar da contradição. Vidas humanas não podem ser negociadas. E no entanto aconteceu desde os anos 80 uma verdadeira investida no sentido de enfraquecer o atendimento público à saúde, com incentivo absurdo para a multiplicação de hospitais e clinicas particulares, que contou com apoio de leis de nosso Congresso.
O que temos hoje é um atendimento deficiente nos hospitais públicos. O que não quer dizer que hospitais particulares garantam a qualidade, muito pelo contrário!
Com a massificação dos planos de saúde, a maioria dos hospitais, clinicas e laboratórios recebem uma quantidade imensa de pacientes. Lucra-se - e muito - pela quantidade, o que certamente compromete a qualidade do atendimento.
Tanto isso é verdade que marcações de exames e consultas particulares  e com base nos convênios e planos de saúde demoram tanto ou até mais do que em parte dos atendimentos da rede pública. Uma consulta com especialistas diversos pode chegar a uma espera que vai de 15 dias até dois meses. Uma intervenção cirúrgica é adiada muitas vezes sem o paciente saber o motivo, que é a capacidade esgotada no atendimento. Exames importantes, que poderiam salvar vidas ou reduzir gravidade de doenças preventivamente, também podem levar 30 a 60 dias para se obter uma vaga.
A situação exaspera o cidadão. No caso do hospital Nossa Senhora de Lourdes o paciente reivindicava um direito, o de ser devidamente informado a respeito de qualquer mudança em horário ou local de exame, depois de manter o pagamento de seu plano de saúde há uma década.
Discutir com os atendentes foi a sua sentença de morte. É bom lembrar que não importa se ele exagerou em sua indignação e irritou funcionários: jamais poderia haver uma agressão ao paciente ou qualquer pessoa pela segurança!
Questões como esta precisam ser revistas urgentemente, no sentido de recuperar a responsabilidade de médicos, enfermeiros, atendentes, seguranças  e qualquer outro funcionário de instituições de saúde, que existem justamente para preservar a vida do cidadão, que não pode ser "descartado" como uma peça inconveniente de um sistema defeituoso.
LEIA TAMBÉM:
http://leiamirna.blogspot.com.br/2010/12/atendimento-medico-e-morte.html
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/03/incompetencia-perigosa.html

TRABALHO ESCRAVO E JUSTIFICATIVAS

A interpretação do que seria o trabalho escravo pode agravar as condições de exploração da mão de obra em regiões rurais do país. A questão se torna mais grave quando fica estabelecida uma relação entre o abuso da mão de obra e as condições de vida da população de baixa renda.
A questão que provoca contradições tem base na denúncia contra o senador João Ribeiro, do PR de Tocantins, feita pelo Ministério Público federal e acatada pelo Supremo Tribunal Federal, de envolvimento com trabalho escravo.
Ribeiro teria participação no aliciamento fraudulento de trabalhadores em Araguaiana para trabalho em uma fazenda de sua propriedade em Piçarra, no Pará. O lugar foi inspecionado após denúncia de um trabalhador sobre suposto trabalho escravo na fazenda. De fato foram encontrados 35 trabalhadores que trabalhavam em jornadas excessivas, sem local apropriado para dormir, sem sanitários e sem água filtrada.
Segundo entendeu a relatora, a ministra Ellen Gracie, já aposentada, o parlamentar tinha ciência dos fatos e não trabalhou para evitar o crime. O voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ayres Britto e Celso de Mello. Eles avaliaram que a operação do Ministério do Trabalho forneceu elementos suficientes para comprovar que os trabalhadores eram mantidos em condições inadequadas de saneamento, de alojamento e de alimentação. Além disso, eram submetidos a jornadas exaustivas de trabalho.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello se posicionaram contra o acolhimento da denúncia. Gilmar Mendes declarou "não enxergar nos autos prova de que houve o crime", argumentando que as más condições a que estavam submetidos os trabalhadores seriam fruto das diferentes condições regionais brasileiras.
Segundo o ministro Mendes, a inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo, seriam  "deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha da pobreza não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência”.
Considerações como esta do ministro Gilmar Mendes, podem ser equivocadamente reinterpretadas com uma espécie de perpetuação de condições inumanas de trabalho em áreas onde não existe fiscalização constante e onde dezenas de pessoas acabam se tornando reféns de condições com as quais não concordam, mas que podem permanecer por longos períodos justamente por falta de opção de retorno.
É preciso perguntar-se se proprietários de grandes áreas, como fazendas, podem ser enquadrados na "linha de pobreza" que justificaria as péssimas condições oferecidas aos trabalhadores  que foram contratados e transportados para esses lugares.
O cidadão livre que não encontra abrigo e enfrenta condições de abrigo decente, morando ao relento em áreas urbanas ou rurais, enfrenta uma deficiência estrutural do país. Contudo essa não parece ser a realidade dos grandes proprietários, que ao se comprometer a oferecer trabalho em áreas distantes de qualquer infraestrutura, deve oferecer no mínimo condições para manutenção dos empregados que pretende contratar.
Isso se traduz em abrigo com sanitários- condição mínima para evitar risco de doenças - assim como água potável, alimento e jornada de trabalho previamente estabelecida e de acordo com a legislação.
Não há argumentos que possam justificar a exploração abusiva da mão de obra. (AC)

O PERIGO RONDA O LIXO

Você tem acesso a produtos que facilitam a sua vida. Mas e na hora de desfazer-se do lixo? Você sabe o que fazer?

Estamos falando de um dos grandes dramas da vida moderna. Produtos que tornam nossa vida mais fácil e confortável enquanto são úteis, mas que se tornam um perigo ao ser descartados como lixo!

Pilhas e baterias de celular, pesticidas e repelentes, tintas e solventes, produtos automotivos (em geral baterias dos automóveis ficam nas oficinas, durante as troca, o que resolve parte do problema), produtos veterinários produtos de limpeza, lâmpadas fluorescentes...como é que você se livra de tudo isso?

Raríssimos municípios contam com um serviço de coleta eficiente do lixo perigoso. Pilhas comuns e baterias de celulares espalham-se no lixo comum, contaminando o solo e a água. Isso jamais deveria acontecer.

Teóricamente existem locais que recolhem parte desse lixo tóxico. Mas o grupo dos estabelecimentos que deveria receber esse material é absolutamente desorganizado. Por exemplo, grandes lojas e hipermercados não tem preparo para o recolhimento das pilhas e baterias, como seria o caso. Muitos desses estabelecimentos desconhecem que são credenciados para essa coleta.

Mesmo os que recebem baterias automotivas ou de celulares e pilhas comuns nem sempre cumprem com o acondicionamento correto e não recebem ajuda de empresas podutoras e orgãos governamentais para o armazenamento dos produtos até sua coleta. O desinteresse em torno de um problema muito sério - onde todos podem acabar como vítimas - é maior do que seria admissível.

Não se trata apenas de um problema de restos radioativos. Nos grandes centros e regiões rurais o problema com pesticidas e produtos químicos é o mesmo. Na área urbana há grande consumo de repelentes, inseticidas contra pulgas, baratas e formigas, embora o mais comum seja o veneno e o repelente para pernilongos e moscas. Protetores elétricos não são inócuos, levam piretróide em sua composição e continuam contaminando o ambiente quando são descartados.

Aliás, qualquer produto químicos é perigoso e contaminante, mesmo que seja inodoro. Produtos com solvente do tipo hidrocarboneto ou solvente derivado de petróleo podem causar pneumonia por aspiração.

A listagem dos riscos de toxidade é grande. Até mesmo produtos de higiene pessoal merecem cuidados.

Pasta de dente, por exemplo, não pode ser ingerida e alguns shampoos e cremes podem causar dermatite por contato. Até mesmo um aparentemente inocente bloqueador solar em versão infantil e perfumada deve ter sua composição observada.

Tinturas de cabelo que contém pigmentos metálicos (por causa do metal pesado, que pode provocar diversos distúrbios)ou p-fenilenodiamina e derivados de anilina também são tóxicos (substâncias irritantes que podem causar dermatites, descamação e manchas ).

Em contato com o olhos podem ser responsáveis por problemas como conjuntivites (podendo chegar à causar cegueira) e se absorvidos pela pele podem provocar manifestações sistêmicas, como crises asmáticas, hipertensão arterial, disturbios digestivos e neurológicos. A ameaça vai longe. Por esse motivo não se deve usar tintura de cabelos em sobrancelhas ou em outras áreas sensíveis do corpo, que são muito mais sensíveis.

É mesmo complicado!

A esta altura, você pode estar se perguntando: mas se é assim, por que esses produtos não são definitivamente retirados do mercado? Porque a maior parte deles tem sua toxidade controlada pela quantidade das substâncias. Só que nem sempre esse limite é respeitado ou as substâncias mais tóxicas eliminadas. E lá está você com risco de intoxicar-se por chumbo, cadmio ou cromo contidos nos pigmentos de produtosde inocentes estojinhos de maquiagem e batom.

FALTAM EMPENHO E RECURSOS NA 

COLETA SELETIVA DE LIXO TÓXICO

O Brasil está bastante atrasado na coleta e tratamento do lixo. Recentemente foi determinado que as sacolas de supermercados fossem em material biodegradável. Mas a maior parte do plástico poluidor, que leva dezenas de anos para ser digerido pela natureza, continua sendo produzido e está em todo lugar. As sacolinhas, que carregam compras, não reduzem de maneira significativa o risco ambiental.

Mas há muito mais do que o material plástico. Veja alguns dos materiais que são misturados ao lixo comum e que permanecem contaminando o ambiente. Apesar da proibição de alguns descartes  de lixo - como  o hospitalar, que deve ser coletado individualmente e incinerado - a situação é crítica.

Falta uma política de coleta seletiva, como acontece em países que possuem uma política de sustentabilidade, como a Alemanha, onde são usados recipientes não descartáveis (de material reciclado) em cores que determinam o tipo de lixo, se orgânico, reciclável ou de risco de contaminação. 

É claro que a coleta funciona adequadamente. O cidadão não tem despesas adicionais para a sustentabilidade do ambiente, muito pelo contrário, recebe estímulo.

Enquanto esse tipo de ação ecológica não acontece no Brasil, é bom saber qual é o lixo doméstico perigoso, que se possível deve ser descartado separadamente.

Lâmpada fluorescente - contém substâncias que podem afetar o ser humano, como mercúrio. Apesar isoladamente, em uma lâmpada, a quantidade desse metal ser pequena, é preciso sempre considerar a somatória no contato. Quando quebradas ou rompidas as lâmpadas liberam vapor de mercúrio. Calcula-se que no país haja consumo de mais de 40 mil lâmpadas por ano, descartadas em sua maior parte no lixo comum,  misturada a restos orgânicos.

Pilhas, baterias automotivas, de celulares e outros aparelhos - risco de mercúrio, chumbo, zinco e manganês, metais que se acumulam no organismo humano e animal e causam problemas graves, principalmente no sistema nervoso, 

Segundo a ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, calcula-se uma produção de 1,2 bilhões de pinhas e baterias em todo Brasil. Existem postos de coletas para esse material, mas a maioria desse material usado ainda vai para o lixo comum.

Recipientes e sacos de agrotóxicos, de inseticidas e produtos afins - Muito usados na agricultura, esses venenos além de contaminar o ambiente em que são aplicados também continuam a contaminar ao serem descartados no lixo comum,  podendo provocar anemia, paralisia, câncer, entre outros problemas sérios. Mas no ambiente doméstico muitas marcas escondem substâncias igualmente perigosas e letais, com o organoclorados em venenos de ratos, formicida nos produtos que matam formigas, entre outros usados inclusive para limpeza e desinfecção.

ASSASSINATOS E BONS RAPAZES

Há enorme confusão entre o senso de justiça popular, nossas leis, a interpretação de nossas leis e a capacidade crítica e bom senso na aplicação da lei. A tal ponto que é preciso perguntar: o que é a Justiça afinal?
O conflito volta à "boca popular" (aquela onde a erudição é substituída pelo resultado prático na aplicação da lei) com o julgamento do assassino de Eloá Pimentel, ocorrido em 2008.
Conflito por que? Afinal a justiça está em andamento. Temos um julgamento, mesmo sabendo que o acusado é réu culpado pelo fato de haver na prática milhares de testemunhas. Ainda não há condenação e é por esse motivo que cria-se a base do conflito e que são os argumentos inaceitáveis que levam este julgamento a uma parafernália circense. Onde começa a defesa ou acusação em um julgamento e onde termina a ética no afâ de ganhar uma causa.
 Lindemberg Alves Fernandes, o acusado, invadiu o apartamento da ex-namorada, que estava em companhia de uma amiga estudando, armado com um revólver bem guarnecido de munição.

 Temos um julgamento, mesmo sabendo que o acusado é réu culpado pelo fato de haver na prática milhares de testemunhas. A base do conflito são os argumentos inaceitáveis que levam este julgamento a uma parafernália circense

O problema é que milhares de pessoas (no momento) foram testemunhas da tragédia, através da transmissão da cobertura jornalística pela televisão, que mostrou imagens e gravações de telefonemas ocorridos nos dias em que as vítimas foram mantidas reféns, antes da tragédia culminar com o assassinato da garota Eloá.
Depois de um espetáculo de terror acompanhado ao vivo e com todas as cores da tragédia, um dos advogados do assassino diz que ele é um "bom rapaz", com bom comportamento na prisão.
É, parece que assassinos podem ser bons rapazes...O fato de passar horas aterrorizando e vingando-se da ex-namorada para depois cumprir a promessa de não deixá-la viva não quer dizer, segundo a defesa de Lindemberg, que ele seja um monstro, muito pelo contrário!
Isso nos faz lembrar o quanto nossa justiça é condescendente com quem comete crimes. Há tantos exemplos. Quem não se recorda do caso de Daniela Perez, aquela atriz de 22 anos que foi retalhada a tesouradas por Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, que depois de poucos anos de prisão estão soltos, livres...serão eles também bonzinhos, mesmo com os detalhes horrendos desse assassinato?
Nosso problema não é saber quantos assassinos condenados estão em liberdade, mas sim quantos ainda estão cumprindo penas compatíveis com seus crimes!

"É, parece que assassinos podem ser bons rapazes...O fato de passar horas aterrorizando e vingando-se da ex-namorada para depois cumprir a promessa de não deixá-la viva não quer dizer, segundo a defesa de Lindemberg, que ele seja um monstro, muito pelo contrário!"...

Assassinos, médicos estupradores e abusadores, assaltantes perigosos, todos recebendo benécias de nossas leis esquisitas, que permitem à defesa argumentos que contradizem os próprios princípios éticos e que portanto estão fora da lei!
Um sistema que coloca na prateleira de espera processos que muitas vezes não podem ter o resultado justo usufruído por que foi prejudicado, principalmente quando envolve réus de grande poder financeiro, que pagam legiões de advogados cuja função principal é garimpar falhas na lei ou interpretações que permitem a perpetuação dos crimes e a eterna impressão de impunidade.
Nossa Justiça precisa avaliar a ética nos tribunais, que precisa estar acima das distorções da lei. Para isso que temos magistrados, para corrigir distorções e demonstrar bom senso e acima de tudo ética. Enquanto esperamos uma reforma no judiciário, a ética e bom senso não podem esperar. Porque a confusão popular em relação ao que é a  Justiça tem como resultado o incentivo à criminalidade ou mesmo a atos passionais que não temem nosso sistema judiciário.

LEIA TAMBÉM    http://leiamirna.blogspot.com/2011/05/liberdade-para-os-criminosos.html
                              http://leiamirna.blogspot.com/2010/07/o-medo-da-impunidade.html

                              http://leiamirna.blogspot.com/2011/08/os-exterminadores-da-justica.html

                              http://leiamirna.blogspot.com/2011/05/prisioneiros-vao-para-as-ruas-no-dia.html

                              http://leiamirna.blogspot.com/2011/01/prisioneiros-e-tornozeleiras.html

GREVE E POLICIA

O comentário de um popular, ao ser abordado pela reportagem ilustra bem o que significa a greve de policiais na Bahia: "os cara (sic) querem aumento de salário, tudo bem, mas policia fazendo greve é o mesmo que governo cortando luz, água, para pressionar o povo, dá medo disso"...

É compreensível. Há setores que não pertencem ao cidadão como indivíduo, mas a uma representação coletiva. Ou seja, o nível de responsabilidade vai além do lucro de determinada empresa ou negócio, atingindo a sobrevivência do meio.

Polícia não pode fazer greve. É uma instituição e instituições não funcionam como comércio e indústria ou qualquer setor privado. Médicos e funcionários do setor de saúde também se enquadram neste caso, pois não podem paralisar ou negligenciar serviços que não se afiguram como trabalho para terceiros, mas para o conjunto social. Lidam com vidas humanas e tudo que diz respeito à segurança pública e ao cidadão não pode ser interpretado da mesma maneira que outros setores, como metalurgia por exemplo, o grande carro-chefe da atividade grevista, indignado com os lucros dos patrões em um dos setores mais lucrativos do país..

Há muitas outras categorias e serviços que não podem entrar em greve. E nem há como discutir a "justiça" ou não dessa questão. 

No entanto a remuneração de policiais é uma questão a ser discutida e solucionada com seriedade. Interessa ao cidadão em geral que setores essenciais como segurança tenham funcionários com vencimentos dignos, para poder exigir a máxima competência e absoluto controle das ameaças de corrupção que rondam a dura tarefa de combate à criminalidade e a batalha para salvar vidas. 

Vivemos tempos diferentes. Hoje o cidadão comum sabe a respeito de valores de remuneração de cargos que saem do bolso do contribuinte. Por exemplo, os salários de vereadores, deputados, senadores! É  preciso reavaliar o investimento dos recursos para a remuneração de pessoas que mantém o país em desenvolvimento e equilíbrio. Extremos não são adequados.

É verdade que uma justa remuneração a policiais, bombeiros, professores, é uma tarefa difícil e que depende de extrema capacidade de administrar recursos para ser efetivada, pois de fato pesa no orçamento. No entanto esta é uma questão para ser diagnosticada, discutida, avaliada e solucionada em um conjunto de reavaliações e não de maneira isolada, pois atinge setores diferentes. Aos que no momento estão excelentemente ( e até exageradamente) bem remunerados, nossos políticos legisladores, cabe estudar essa redistribuição de recursos para evitar o fomento de greves que não podem ser admitidas. Já temos lampejos de consciência na Câmara Federal e no Senado, com o reconhecimento de que o abuso salarial no Legislativo não é tradução de remuneração meritória. O exemplo de probidade e responsabilidade deve começar nas nossas casas legislativas.

CRISE NO JUDICIÁRIO E MENSALÃO

A desconfiança de que o chamado "mensalão" possa ser um pano de fundo para desestabilizar o judiciário, apontada por magistrados reunidos em Teresina, parece tão descabida quanto a própria confusão em torno de esquemas de propinas políticos. Principalmente por dois motivos: o citado " mensalão" que envolveria alguns gatos pingados culpados ou maliciosamente apontados como culpados, não é novo e qualquer intenção de honesta de punir corruptos envolvidos em política - seja em administrações, seja no legislativo - obrigaria a uma imensa operação para apuração de centenas de denúncias. Ou seja, o mensalão, na verdade, não representa um baluarte da luta contra a corrupção, mas simplesmente um caso entre inúmeros outros repleto de interesses partidários que estão sem processo e julgamento.
Em segundo vem a questão mais importante: como poderia  um simples julgamento desestabilizar a Justiça em um país? Ou de que maneira denúncias que estariam acompanhadas de provas denunciando abusos no Judiciário conseguiriam a proeza de prejudicar o sistema, se a função da própria Justiça é justamente essa, a de evitar a continuidade de abusos e corrupção?
A unica maneira de desacreditar e desestabilizar a Justiça no país é permitir que os abusos continuem. Não há mérito em preservar a força da magistratura quando há décadas o país se ressente de um sistema judiciário transparente, firme e justo, permanentemente vigiado para impedir que juízes tenham a sua idoneidade e capacidade em dúvida por causa de alguns membros da categoria que usam seus cargos para enriquecer ou praticar tráfico de influências, abusos de ganhos salariais, esquemas de sentenças pré-estabelecidas, entre outras acusações.
O sistema judiciário enfrenta há muito tempo uma situação constrangedora. Processos acumulados, sentenças absurdas, tudo isso há muito tempo é discutido longe da mídia, mas na "boca do povo". Ou seja, o fato da grande mídia nunca ter veiculado criticas e acusações a magistrados em décadas passadas, não significa que elas não corriam "de boca em boca".
O que está acontecendo agora é simplesmente uma discussão mais ampla, onde a imprensa cumpre um papel  que antes não cumpria, o de veicular acontecimentos. Naturalmente a internet e a amplificação da discussão sobre o sistema judiciário e suas falhas nunca corrigidas obrigou a mídia em geral a enfrentar a divulgação dos fatos.
Não é mensalão, nem mensalões antigos e presentes, que poderiam afetar a credibilidade no judiciário, mas sim a própria categoria dos magistrados, que evita manifestar-se abertamente sobre as falhas e extirpar os membros que funcionam na contra-mão da Justiça, e que mancham e denigrem uma função de extrema importância para o cidadão, o país e o mundo.

QUE FEIO! SUPERMERCADOS E O ABUSO DE LUCRO EM NOME DA ECOLOGIA

Sacolas plásticas infestam o meio ambiente. Isso é verdade insofismável. O que se quer saber é porque motivo essa necessidade ecológica e urgente é explorada para o lucro. Supermercados estão suspendendo a compra de sacolas plásticas comuns, mas não as estão substituindo pelas sacolas biodegradáveis, conforme foi cogitado no início da discussão sobre a questão.
Vão comercializa-las!
Alguns dirão: ora, o comercio existe para o lucro e sacolas biodegradáveis podem ser uma fonte de lucro, assim como as sacolas não descartáveis. Sim, de fato assim seria se não existisse uma lei que obriga a essa mudança. A questão é moral e legal, indo além da ciência que recomenda a suspensão das sacolas poluidoras!
A exploração do comercio em cima da lei é imoral pelo seguinte: todos os estabelecimentos já forneciam sacolas plásticas para os clientes. Ou seja, já acrescentavam esse custo no preço dos produtos, o que era considerado para a margem de lucro. Agora não vão mais usar esses valores, já previstos no custo dos produtos, para as sacolas plásticas!
Para onde vai esse valor? Para aumento do lucro, porque o consumidor continua pagando as sacolas embutidas nos preços, mas não vai receber a embalagem!
As sacolas de plástico biodegradável vão ser vendidas! Ora, aqui está uma segunda fonte de lucro em cima da mesma lei! Se o supermercado já economiza com as sacolas poluidoras, vai ganhar e muito com a venda das biodegradáveis!
Terceira fonte de lucro: a venda das sacolas que teoricamente duram mais, sendo retornáveis ao supermercado...se o consumidor carrega-las perenemente no bolso ou na bolsa ou quem sabe debaixo do braço.
A situação é tão séria que o responsável por um Procon municipal chegou a declarar publicamente que os "supermercadistas tenham paciência" neste período de transição, usando " seus estoques" de sacolas poluidoras para aqueles clientes mais "reticentes" e inconformados com os novos gastos...
Legal e moralmente um Procon jamais deveria divulgar uma ideia contraria aos objetivos da lei, que não é o de "domesticar" o consumidor a um novo gasto nas suas compras. Mas sim a de educar o comércio, que deve utilizar material biodegradável!
Esta é uma maneira típica de se usar política para o lucro, distorcendo a verdadeira finalidade da lei! O que não se sabe é até que ponto isso não vai virar uma grande dor de cabeça. A unica maneira de evitar tamanho conflito seria o supermercado ou comércio em geral simplesmente substituir as antigas sacolas pelo novo saco biodegradável, pois isso já está previsto na sua despesa. Naturalmente sem cobrar do consumidor...pelo menos por via direta, já que ninguém controla os altos lucros sobre os preços das mercadorias. De uma forma ou de outra, o consumidor sempre paga. Mas que haja pelo menos um artifício moral, uma vez que o cuidado com o planeta é responsabilidade de todos!
E agora?...


LEIA TAMBÉM  http://leiamirna.blogspot.com/2011/05/o-fim-das-sacolas-plasticas.html

REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VIOLÊNCIA E JUSTIÇA

A violenta reintegração de posse no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, demonstra exemplarmente como nosso mecanismo de Justiça é falho e conflitante. A decisão da Justiça Estadual conflitou com a Justiça Federal, o que deveria ter levado no mínimo a um maior prazo antes do despejo das milhares de pessoas moradoras no enorme terreno que pertence a uma massa falida.
Além, disso a decisão da reintegração foi motivo de pedidos diretos ao governador Geraldo Alckmin para que a situação fosse melhor avaliada antes de qualquer ação, inclusive do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo. Mas nada impediu que um contingente de 2 mil policiais entrasse em confronto com os moradores do lugar, que foram surpreendidos na madrugada deste domingo.
Por que essa voracidade no despejo de tantas famílias? O caso do Pinheirinho não é o de uma ocupação comum. O local conta com benfeitorias públicas, asfalto, energia elétrica, serviços de infra-estrutura em geral,  inclusive comércio estabelecido e linhas de ônibus.
É esse fator que torna a questão mais dramática. Tudo isso deveria ser melhor avaliado e responsabilidades sobre essa situação assumidas. Mas que se assistiu foi uma "marcha" furiosa contra uma área que envolve interesses óbvios, mas que mesmo sendo fruto de ocupação irregular envolve circunstâncias que não podem ser equiparadas a outras. Dois mil PMs, obrigados a cumprir com a ordem de desocupação, em meio a um clima de guerra civil, de agressões, de feridos e uma morte.
Nem mesmo a ocupação da favela da Rocinha na luta contra os traficantes no Rio de Janeiro contou com tamanho contingente policial.
É um bom momento para avaliar nossa Justiça e a maneira como ela se processa. A responsabilidade das decisões é muito grande para que uma decisão a nível estadual se considere soberana e acima de qualquer avaliação de outra instância judiciária. Pelo menos se assim fosse as dúvidas sobre a injustiça dessa desocupação seriam satisfeitas e mesmo que ao final ela ainda persistisse como medida justa, o governo de São Paulo não se tornaria alvo de críticas nacional como está ocorrendo. Não existe uma justiça municipal, outra estadual, outra federal quando a discussão envolve uma justa causa.

SEXO E ESTUPRO EM HORÁRIO NOBRE

A situação criada por um "reality show", que movimenta a opinião geral a respeito dos limites nas ações dos participantes, demonstra muito bem os abusos na imposição de comportamentos através da grande mídia. Isso porque mesmo tendo suas cenas "mais picantes" reservadas a tv paga, a exibição do programa com o intuito de divulgação do programa acontece a todo instante, durante a programação diária normal e atinge não apenas o público adulto, mas crianças e adolescentes.

A celeuma em torno do programa "Big Brother" vai além da mera provocação de audiência. Invade perigosamente conceitos morais e éticos importantes para os direitos individuais e coletivos. O que se pretende saber no momento é se realmente houve abuso de vulnerável ou estupro. Mas na verdade o efeito "big brother" vem de longe, nas cenas de permissividade e abuso de bebidas alcoólicas e no estímulo a intrigas e uma espécie de "vale-tudo" na busca do prêmio em dinheiro e da fama, por mais fugaz que ela seja. 

Por que um programa que incentiva esse tipo de comportamento - intrigas, falsidade, "puxadas de tapete", festinhas regadas a álcool, seria tão negativo? Não vivemos uma época sem tabus e regras morais? 

O problema é que o fato de um grupo de pessoas exibir seu corpo e seu caráter (?) em uma situação supostamente real - ou seja, sem um planejamento prévio ou script da emissora, como propõe o reality show- não é crível. 

Não se faz audiência de relações comuns. A própria seleção dos participantes do programa demonstra bem que o objetivo não é exatamente mostrar como se comporta determinado grupo heterogêneo confinado em um mesmo espaço por semanas a fio. São jovens, com corpos malhados e um ou dois participante que não possuem atributos físicos. Uma espécie de trampolim para quem deseja ser ator, atriz ou ganhar dinheiro posando pelados para revistas.

Sob esse aspecto o "Big Brother" é bem limitado e a audiência, de fato, tende a despencar depois da novidade das primeiras edições. Na mesma medida em que isso acontecia, mais os ededrons se movimentavam e mais os corpos foram se expondo. 

Por esse motivo não parece estranho que uma situação como a do suposto estupro de vulnerável acabasse um dia virando "reality show". Uma cena abominável, onde uma mulher aparentemente dorme profundamente depois da bebedeira enquanto o homem parece se empenhar em uma relação sexual sem consenso, enquanto os funcionários da emissora que se revezam 24 horas por dia no acompanhamento dos acontecimentos assistiam passivos ao ato.

Nas declarações do público à imprensa ou nos sites de relacionamento da internet fala-se em "scripts" para aumentar a audiência, ou em contrapartida na passividade da emissora diante da crescente ausência de limites morais e éticos dos participantes. 

Mas o que mais impressiona e prejudica o meio são as declarações a respeito de um possível estupro, que pretendem minimizar a gravidade do ato ou justifica-lo. Isso sim é o fundo do poço...

CORREGEDORIAS E LIMITES DE INVESTIGAÇÃO

A ministra Eliana Calmon decidiu investigar
primeiro o Tribunal de Justiça de São Paulo
porque encontrou 150 movimentações
suspeitas, o maior número entre
os tribunais. Cerca de 45% dos magistrados
do tribunal não apresentaram as declarações
de Imposto de Renda de 2009 e 2010,
como determina a lei.

A reação de associações de magistrados contra o trabalho da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, argumentando possível invasão de dados sigilosos, trouxe à discussão popular um assunto que antes era considerado tabu: avaliar a idoneidade ou a competência de magistrados. A existência de corregedorias era até mesmo desconhecida, em um ambiente considerado intocável por qualquer cidadão que não pertencesse ao sistema judiciário.
É saudável para a uma sociedade que todo o aparato ligado à Justiça - desde a burocracia excessiva e termos jurídicos exagerados- até o fator humano que envolve o trabalho de advogados e funções no judiciário, como os cartórios, seja um sistema inacessível e misterioso? Seria favorável ao objetivo da Justiça que magistrados considerem-se cidadãos acima de qualquer lei ou dúvida, mantendo-se em uma espécie de limbo intocável?
Parece lógico que um magistrado receba um tratamento diferenciado no que se refere à preservação de seu espaço para que possa exercer a difícil função de julgar os fatos e ajusta-los à lei no objetivo de obter um resultado justo do ponto de vista ético e legal da sociedade. Na verdade deve ser cercado do mais absoluto respeito, já que o próprio ambiente de tribunais não pode ser desacatado.
Mas torna-lo um cidadão acima de qualquer outro cidadão não condiz com a função do mecanismo judiciário.
A questão crucial é a seguinte: um magistrado tem o direito a abster-se de ser observado e, se for o caso, manter sob sigilo informações que comprovem a sua absoluta idoneidade?
Tudo e todos que representam o organismo da Justiça - e nisso incluímos não apenas nossos magistrados, mas também os nossos legisladores - são dependentes da mais absoluta transparência. Não pode restar qualquer dúvida em relação à sua eficiência, competência e idoneidade.
Naturalmente não há necessidade de manter em aberto, publicamente, todo seu movimento fiscal ou bancário. Mas exigir sigilo, principalmente quando há necessidade de alguma investigação ou simplesmente na rotina de trabalho de uma corregedoria, não combina com a importância da função e a extrema responsabilidade exigida no cargo.
Ao  reclamar do trabalho de uma Corregedoria, a Associação dos Juízes Federais, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Magistrados Brasileiros colocaram todo o sistema judiciário em confronto com a interpretação do que seria uma Justiça eficiente e acima de qualquer suspeita, pois criticam uma ação natural de um organismo que existe justamente para preservar a mais importante das instituições!
A primeira e maior ação da Justiça é buscar a verdade através da investigação dos fatos. Negar essa ação coloca em cheque todo um processo de reabilitação do sistema judiciário, que de fato não tem funcionado com eficiência. E prejudica a maioria dos magistrados que desempenha suas funções na mais absoluta probidade.

CORAGEM PARA APURAR VERDADES

Em matéria de política a única coerência possível  é a eterna vigilância do eleitor sobre as ações de seus eleitos. Escolher a ideologia de acordo com expectativas pessoais tem lá sua importância, mas transformar políticos em uma espécies de semi-deuses demonstra a incapacidade de entendimento do frágil equilíbrio que existe entre a máquina administrativa, nosso poder legislativo e o destino do país.
Por esse motivo parece pouco racional tentar encobrir denúncias de extrema importância para o país, como está acontecendo no caso de um livro lançado recentemente, chamado "A Privataria Tucana", onde uma série de relatos demonstra irregularidades ocorridas em governos anteriores.
Exigir apuração através de investigações da Polícia Federal é a melhor atitude diante de afirmações de corrupção. Aliás é o que vem acontecendo ao longo dos últimos anos, desde que o governo federal deixou de ser assumido pelo mesmo grupo político - marcadamente o PSDB e DEM - e cumpriu com a alternância legítima passando a ter como partido da situação o PT.
No início do governo Lula os adversários políticos iniciaram um bombardeio de denúncias, que no final das contas foram objeto de investigações. Assim que assumiu, a presidente Dilma Rousseff também passou - e ainda passa - por interferências diretas em seu governo, com grupos de parlamentares fazendo denúncias sistemáticas, apenas acusações de possíveis ocorrências, sem material crível , que ainda assim foram respeitadas pelo governo, que substituiu por várias vezes ministros para que não houvesse dúvidas quanto à idoneidade administrativa.
As denúncias feita no livro "A Privataria Tucana" são graves. É de interesse do próprio eleitor do PSDB saber se realmente procedem. Deveria ser de interesse do próprio PSDB colaborar com uma investigação séria, principalmente se os fatos ali narrados são realmente "um lixo", conforme se referiu textualmente o ex-governador José Serra em relação ao livro, negando qualquer procedência.
Ser denunciado por falcatruas não é, realmente, muito agradável. Inocente ou culpado, o objeto da denúncia torna-se um alvo da crítica popular.  Quem é inocente, no entanto, recupera-se após o levantamento real dos fatos, como vêm ocorrendo no caso das centenas de denúncias que foram descarregadas desde a febre das CPIs no Congresso, a maioria delas simples intriga política.
Melhor para todos, para os brasileiros e inclusive para o PSDB, que as denúncias contidas no livro sejam objeto de investigação!

CRIANÇAS ASSASSINAS

Aquela figura do homicida barbado, de olhar frio e maldoso, usada para exemplificar os vilões da humanidade, está perdendo a identidade. Os novos vilões podem ser qualquer um, habitar sob a capa de algum cidadão aparentemente pacato, ou ser surpreendentemente jovem, crianças que viveram poucos anos, não conhecem nada da vida, mas que não hesitam em usar uma arma para matar.

Essa nova realidade está causando confusão na interpretação do que seria a infância e adolescência em tempos de grande incentivo à violência e se realmente uma criança poderia ser considerada inimputável.

Há duas faces da nova realidade dos assassinos precoces. Bandidos do tráfico usam menores de idade para cometer crimes, comandando-os como se comanda um robô por controle remoto. Invariavelmente esses adolescentes e crianças são presos, passam por momentos de tensão e violência e acabam de novo nas ruas.

Outra face do problema mostra crianças que não estão na marginalidade, mas assassinam outras crianças de maneira oportunista. Há casos nos EUA e Inglaterra onde crianças de nove, dez anos, mataram outras menores. No Brasil também acontecem casos bizarros, como a morte de um menino em idade pré-escolar por causa do ferimento causado pela bala de um revolver disparado pelo coleguinha de sala de aula. Há outros casos envolvendo disputas diversas, como o aparelho de DVD que levou um garoto de 13 anos assassinar com um golpe de enxada o amigo de 12 anos, que foi enterrado no quintal.

Crianças que são assediadas por bandidos e que terminam dependentes de drogas, sendo treinadas para a marginalidade, tem sua explicação óbvia. Mas e aquelas que tem uma vida aparentemente normal e que matam por motivos fúteis? 

A garota de 12 anos, 1m50 de altura, de Santa Maria, no Distrito Federal, sacou de uma faca que levava e matou outra menina de 15 anos, por simples desinteligência. "Levei um tapa na cara" disse ela, durante depoimento na delegacia. 

O que se observa é um gradual desprezo pela vida, na mesma medida em que filmes e vídeo-games banalizam a violência. O sangue que espirra virtualmente ou nas telas da TV parece tornar-se tão corriqueiro e aceitável como o qualquer outro produto veiculado pela mídia, espremendo em algum espaço reduzido os valores éticos e morais que mantinham sob controle a violência.

A cena de comerciantes nos EUA fazendo promoções de armas de fogo para serem presenteadas à crianças é uma faceta do descontrole da violência. Armas leves, supostamente criadas para tiro ao alvo em mãos delicadas de crianças, mas que acabam sacramentando uma mensagem nefasta, a de um futuro onde o desarmamento e a tentativa de apaziguar o instinto primário humano é utópico. 

Com isso a sociedade é obrigada a admitir que o sistema de vida está impondo graves desequilíbrios à formação básica da comunidade. O ser humano é o animal mais dependente de proteção desde que nasce e ao longo de seu crescimento físico, sendo essencialmente emocional. 

Entre todos os casos da crescente violência infantil e adolescente, devemos admitir que as causas são abusos e violência da própria criança, que não é preparada para um mundo pacífico, mas para uma vida onde há dor, desrespeito, violação de seus direitos e negligência com suas necessidades. Não há como lidar com isso com fatores isolados. 

Não é um problema da estrutura do Ensino ou de possíveis palmadas e beliscões corretivos ou da cômoda situação de reduzir a maioridade penal, que é uma grande besteira, embora seja importante punir, de alguma forma, os casos abusivos e hediondos, que devem ser julgados individualmente.
É algo mais complexo, que envolve um processo de deterioração dos valores morais e éticos, onde a única alternativa parece ser realmente o resgate da cidadania e a punição rigorosa não apenas da criminalidade, mas de toda a forma de violência, com vigilância redobrada de toda a sociedade para a proteção da criança.
É muito fácil destruir a personalidade de uma criança, tornando-a no futuro um sujeito agressor de seu meio.
Está aí a maior prova de que a questão não se resume a redução, cada vez maior, da idade em que uma criança ou adolescente assume sua responsabilidade penal:  vulnerabilidade à interferência sofrida no ambiente. (Mirna Monteiro)

AVIÃO ESPIÃO E ÉTICA INTERNACIONAL

Os EUA exigem que o Irã devolva um avião espião não tripulado que teria sido derrubado depois de invadir o espaço aéreo iraniano. O Irã nega essa possibilidade, já que os EUA perdeu o direito sobre o aparelho RQ-170 , conforme leis internacionais  que garantem a soberania do espaço aéreo.

Mesmo que a questão seja analisada evitando aspectos políticos da tensão entre o Irã, EUA e Israel, é preciso reconhecer a fragilidade da ética que teoricamente é adotada nas relações internacionais. Fragilidade que ordinariamente não impede a invasão aos direitos humanos das populações. 

Espionagem não é novidade e não é necessariamente incompatível com valores éticos que permitem a sobrevivência do planeta. Temos um sistema de inteligência competitiva na ciência e invariavelmente isso significa envolvimento bélico, com tecnologias inovadoras. 

O mais irônico no sistema das relações internacionais que impõe constante competitividade é que o argumento da destruição é usado como alternativa para evolução da tecnologia, que por sua vez é seria cada vez mais indispensável para garantir recursos de sustentação para um mundo populoso. 

Esse discurso, em conflito direto com a realidade do direito de todos os países e populações à sobrevivência e à dignidade da preservação de seu espaço físico, tem chocado a comunidade mundial principalmente em tentativas de acordos éticos que não são respeitados. 

É o caso do Protocolo de Kyoto, que depende da colaboração dos países para atingir metas comuns para o aumento no uso de fontes de energias limpas, na proteção de florestas e outras áreas verdes, diminuição das emissões de metano e gases poluentes, entre outras necessidades ambientais que pretendem evitar maior violência nos fenômenos cíclicos naturais. EUA, China e India recusaram-se de participar dele, no afã de manter a escalada econômica. Agora o Canadá, que integrava o Protocolo, anunciou a sua desistência, alegando que não pode mais "perder" produção em nome da redução da emissão de poluentes.

As possibilidades de se evitar catástrofes no entanto são reduzidas na medida que questões éticas de interesse comum são desrespeitadas ou reduzidas em sua importância. Relações internacionais necessitam de absoluta adesão às leis e acordos entre todos os países, mas principalmente daqueles que mantém maior poder econômico e tecnológico. Ou o futuro será mais incerto do que a mera tecnologia de aviões espiões, que invadem o direito natural das populações. (MM)

COMIDA ENVENENADA

Morte para quem manipula sem cuidados e problemas crônicos de saúde - que podem eventualmente também levar à morte - aos que consomem hortaliças, legumes e frutas com altos resíduos de pesticidas. Os agrotóxicos são maior ameaça do que supõe. E aí vem a pergunta: se todos sabemos a respeito dos riscos e do enorme prejuízo à saúde das populações, por que esses venenos, denominados pelo mercado como "defensivos agrícolas" são comercializados e largamente consumidos?
No pós-guerra descobriu-se que o dicloro-difenil-tricloroetano, ou DDT, usado para matar mosquitos em áreas de risco de malária e tifo, podia combater pragas e a substância começou a ser maciçamente utilizada em plantações. Não demorou para comprovar os riscos para a saúde: o DDT causava câncer e comprometia orgãos como o coração, fígado, rins e cérebro.
Nos anos 70 ele foi proibido. Em contrapartida a crescente indústria de pesticidas criou uma gama enorme de produtos para serem aplicados nas culturas, como inseticidas organofosforados, organoclorados, piretróides, fungicidas ditiocarbamatos, herbicidas fenoxiacéticos, dipiridílicos, fumigantes brometo de metila e fosfeto de alumínio. Tudo isso somado a grande incentivo para o consumo, que era movido principalmente pela obtenção de maior lucro e menor perda no plantio.
A justificativa era a seguinte: aplicados da maneira correta e diluídos na quantidade certa, os riscos de contaminação seriam "toleráveis", ou seja, não significariam necessariamente (porque tudo é relativo, desde a lavagem do alimento até a quantidade de seu consumo) prejuízo à saúde popular.
A terra foi sendo contaminada rapidamente. Nos anos 70 e 80 agricultores desavisados do risco (apesar da venda ser controlada, na prática isso não acontece e qualquer um pode adquirir venenos) enfrentaram problemas de saúde, de paralisia e morte. Não sabiam a quantidade certa a ser aplicada e tampouco que os tambores de veneno continuavam contaminados. Imigrantes japoneses que trabalhavam a terra e utilizaram os tambores como ofurô, morreram ou sofreram graves problemas neurológicos e orgânicos.
Venenos poderosos e mal administrados, que contaminam os aplicadores, o solo e a água (recipientes desses venenos são lavados em córregos e rios) e as populações.
Sempre houve tentativa de controle. Esporadicamente amostras eram analisadas pelo Instituto Biológico de São Paulo e os altos índices de substâncias venenosas nos alimentos era denunciada. Agricultores passaram a  usar equipamentos de proteção. Mas o restante - venda indiscriminada, aplicações exageradas e comida contaminada - vem piorando nas últimas décadas.
Por que?
A questão envolve um mercado mundial poderoso, com com fortes lobbies no Congresso e que movimenta em torno de 50 bilhões de dólares no mundo. Desde os anos 70, quando foi desenvolvido o Plano Nacional de Defensivos Agrícolas, que não só incentivava mas disponibilizava créditos para os produtores rurais dispostos a aplicar essa tecnologia venenosa, multinacionais produtoras de agrotóxicos se instalaram no Brasil com grandes vantagens de incentivos fiscais.
Qual  a alternativa para comer o alimento que deveria ser saudável? Existem paliativos, mas em muitos casos os venenos usados são absorvidos pela polpa do legume ou da fruta. Lava-se a casca, usando muita água corrente, mas arrisca-se o conteúdo.

É bom lembrar que o problema não está apenas na alimento crú. O veneno persiste no cozimento. A única alternativa é exigir um controle mais frequente da quantidade de pesticidas em amostras amplas, de modo a criar no agricultor senão a responsabilidade, pelo menos o receio de que no lucro obtido em plantações regadas a veneno pode ser ameaçado pelo consumo reduzido de seus produtos.
O Brasil é condescendente demais com os abusos de empresas que trabalham com produtos perigosos e isso inclui além dos defensivos agrícolas, a indústria farmacêutica e outra ameaça recente, a manipulação genética dos alimentos. Tudo isso exige um controle rigoroso. Há países que devolvem cargas inteiras de produtos brasileiros que chegam com resíduos de pesticidas. Esses mesmos produtos recusados por serem impróprios ao consumo são despejados no mercado interno.

ARMAR OU NÃO A GUARDA MUNICIPAL

Prefeitos de pequenos municípios de São Paulo reclamam o direito de armar a guarda municipal. Por que? O argumento, que foi inclusive aceito pela Justiça, é o de que um guarda desarmado não tem poder repressor sobre um bandido armado.
Nesse ponto a questão é realmente polêmica. A começar pela própria razão de ser da guarda municipal, que foi criada com objetivo claro de colaborar com a ordem e segurança preventiva.
Guarda Municipal não existe para caçar bandidos, nem fazer o papel de segurança particular. Deve ser treinada para lidar com situações que envolvem o cidadão comum, com conhecimento básico de leis. Deve manter patrulhamento ostensivo e atuar nas ruas e ambientes escolares. Seu papel, em resumo, é óbvio: preventivo e educativo, agindo em casos de maior gravidade em sintonia com as policias civil e militar.
Não é um papel menor, muito pelo contrário: a função preventiva e educadora é extremamente importante para combater a violência e retomar valores éticos que permitem uma convivência civilizada, que é a única alternativa para frear o desrespeito à lei.
Para que armar a guarda municipal, além de cassetetes ou armas não letais, como spray de pimenta? Será que a sociedade precisa mesmo de mais armas circulando em ambientes comunitários?
Será que os integrantes da guarda-municipal estariam realmente preparados para agir como a polícia militar, que conta com treinamento específico para lidar com a violência?
É preciso pensar mais sobre essas questões e reconhecer que criar mais uma polícia armada pode trazer problemas e não soluções.