SIGILOS ETERNOS OU PROVISÓRIOS

A discussão do momento é a manutenção ou não de documentos oficiais do país em sigilo eterno. Aliás essa referência a "sigilo" e "eternidade" soa estranha quando adicionada a documentação histórica, já que existe um convencimento dos países civilizados  de que a história é o registro de fatos, comprovadamente ocorridos e que tiveram absoluta interferência nos destinos políticos e econômicos dos povos em todas as épocas. No entanto a especulação é de que tudo que se sabe não passa disso mesmo...um convencimento.
No ano passado os Estados Unidos e países como a França foram sacudidos por um site chamado WikiLeaks, que se atreveu a romper sigilos de alguns documentos oficiais.
Na época o ministro de Finanças, Indústria e Energia da França, Eric Besson, pediu que o país deixasse de hospedar o site, que publicava documentos diplomáticos secretos dos EUA, argumentando que a violação de segredos colocava em perigo pessoas protegidas pelo sigilo diplomático; o WikiLeaks cometia portanto "atentados contra os direitos fundamentais" ao tornar públicos documentos confidenciais vazados por fontes anônimas.

Segredos de Estado, para o bem ou o mal da humanidade. É esse o problema, certamente. Ao longo da existência humana a história sempre foi alterada pelos sigilos dos governos. O imperador Constantino tornou-se cristão por força da necessidade política e não perdeu tempo em subtrair e acrescentar detalhes do interesse de Roma nos registros da Bíblia. O que havia antes disso perdeu-se em sigilos parcamente recuperados, em documentos caindo aos pedaços, escritos que são  arduamente coletados pela arqueologia e pesquisados por historiadores.

Divulgação de documentos secretos por vezes soa tão estranho que suspeita-se da criação de novas alterações históricas. Como no caso dos  "Papéis do Pentágono" - ou Pentagon Papers. Esses arquivos secretos do governo sobre a guerra no Vietnã, tiveram 40 anos depois de seu vazamento parcial pelo jornal "New York Times", em 13 de junho de 1971, o sigilo oficial quebrado.  O documento foi liberado, dizem que em sua integralidade, exceto pela censura a 11 palavras...sete mil páginas  abertas e 11 palavras sigilosas! 

Mistérios da abertura de documentação secreta....acaba-se com o sigilo, mas mantém-se os segredos. "Informação é poder" e sempre há quem se aproprie dela para eventuais futuras intimidações, disse Estela de Carlotto, presidente da entidade de defesa dos direitos humanos Avós da Praça de Maio, quando a presidente Cristina Kirchner mandou publicar decreto no diário oficial argentino confirmando a  liberação dos documentos secretos das forças armadas argentinas, referentes à ditadura militar que causou a morte de 30 mil pessoas entre 1976 e 1983.

Como afirmou Daniel Ellsberg em artigo no "Guardian", apesar do atraso de quatro décadas dos "Papéis do Pentágono", eles afinal não estavam desatualizados, já que os EUA estavam novamente atolados em guerras, como a do Afeganistão. Que surgissem os  Papéis do Pentágono do Iraque, do Afeganistão, Paquistão, Iêmen e Líbia! Mas isso não aconteceu, claro, porque as documentações secretas não podem ser conjugadas no presente ou futuro, apenas no passado.

O que não significa informação descartável, muito pelo contrário. "Memórias reveladas para que não se esqueça e nunca mais aconteça" é bandeira da ex-ministra alemã Marianne Birthler, para quem a sociedade evoluída é aquela que conhece sua história.

A reunificação garantiu ao povo alemão o acesso irrestrito aos arquivos secretos da República Democrática Alemã (RDA), a antiga Alemanha Oriental e aos bastidores das operações da Stasi, a temida polícia secreta que espionava, prendia e torturava cidadãos. Mais de quatro décadas depois foram reveladas as violações  em 1,3 milhões de fotos e cinco mil filmes e vídeos, 164 mil cassetes e 20 mil disquetes e fitas de áudio. 

Parece uma boa fase para revelações, mas em termos. Em 2006 até o Vaticano aderiu à verdade histórica e abriu os seus arquivos secretos aos investigadores. A documentação sobre a Guerra Civil Espanhola e o papel da Igreja Católica no conflito pode finalmente ser estudada.

É um avanço interessante....flagrantes de atividades em sigilo, como outro caso recente, de 2007, do chefão da máfia italiana Daniele Emanuello, que engoliu notas secretas com nomes e números de telefones antes de ser morto. Sabe-se que todo esse sigilo ficou alojado no seu esôfago, mas se houve ou não "quebra" desses segredos é um mistério!

Não é só o passado remoto ou o presente criminoso que abdica de segredos. A França foi o primeiro país a abrir totalmente seus arquivos sobre Ovnis - Objetos Voadores não Identificados, para o público, seguido pelo governo inglês. Isso deve criar ambiente para novas liberações de segredos extra-terrestres em outros paises. Pelo menos fica-se sabendo que ETs podem não ser fantasia, pois integram documentação sigilosa!

Por enquanto, ficamos aqui sem saber se o problema do sigilo dos documentos secretos do governo brasileiro seguirão a mesma linha das grandes potências. 

Neste caso deverão ser respeitados os limites impostos no projeto inicial, feito pelo então presidente Lula, texto que acabou descaracterizado pela Câmara dos Deputados, que misturou tudo em um pacote só e criou um pepino diplomático, além de comprometer informações que só dizem respeito à segurança interna do país. 

Como se vê, abrir documentação sigilosa não é apenas escancarar verdades históricas e bastidores da política, manipulações, erros ou acertos dos poderes do passado e relatos de Ovnis, mas também cuidar para que não haja risco à integridade do país. Portanto discursos políticos e partidários apenas  atrapalham a história de qualquer tempo, inclusive do futuro. (MM)

AÇÃO DA CEF EM DESISTIR DE RECURSOS É EXEMPLAR

O fato da Caixa Econômica Federal desistir de 500 recursos que tramitavam no Supremo Tribunal Federal é um  acontecimento importante, em um país que "peca" pela ausência ética na insistência em utilizar todos os recursos possíveis, superlotando os tribunais em todas as instâncias, mesmo quando o processo envolve decisões óbvias já na primeira sentença judicial.
Por outro lado a idéia de limitar as instâncias de julgamento para evitar acúmulo de processos no STF é absurda e pode incorrer em prejuízo nos casos em que a avaliação do resultado é importante.
A ineficiência da máquina judiciária não pode servir de argumento para limitar o direito do cidadão. Boa parte dos processos que seguem até a última instância possuem base e têm sua sentença reformulada. Dizer que basta uma segunda instância para dissipar dúvidas em relação ao julgamento de um processo não representa uma verdade.
O que fazer para evitar que haja abuso dos recursos?  Mudar  a mentalidade de quem opera o sistema. Não falamos apenas da  área penal, mas cívil. Vamos a um exemplo: processos que envolvem grandes corporações, como no sistema financeiro, são mantidos por verdadeiros "batalhões" jurídicos, cuja função principal é usar o máximo de recursos, até que o processo caduque ou a outra parte desista.
A Caixa Federal está entre as maiores litigantes da Justiça brasileira. Uma delas, respondendo por 8,54% de todos os processos que tramitam no país
Não seria exagerado dizer que as instituições bancárias são um problema para o acúmulo de processos na Justiça, asssim como todo conglomerado de grande potencial financeiro, com seus "batalhões" jurídicos a serviço da prorrogação dos processos, que ao ser canalizados obstruem os tribunais.
São causas de baixo custo, se forem observadas de maneira isolada e diante do patrimônio de quem recorre interminavelmente. Mas para essas empresas e instituições financeiras a diversidade compensa, assim como o fato de querer evitar, a todo custo, que haja precedentes que envolvam novos processos.
Por esse motivo a Caixa Econômica deu um exemplo de realismo, tomando a atitude de romper com um hábito absolutamente contrário aos objetivos da Justiça, que é o abuso dos recursos proveniente da má fé e da tentativa de manipulação.
Usar de poderio financeiro para estagnar a máquina judiciária é uma maneira de jogar contra o próprio cidadão. O poder judiciário não pode admitir o uso indevido de um direito legítimo, que é o de recorrer, em um país onde ainda encontramos grande tráfico de influência e de interesses difusos principalmente em municípios e estados, onde existe uma linha muito tênue dividindo interesses políticos e financeiros, que podem invadir a estrutura da Justiça.
Para isso é preciso responsabilizar a ação do magistrado. Julgamentos mal formulados ou sem expressividade ou com alguma característica que denuncie má interpretação da lei também precisam ser separados e receber o crivo crítico, sendo encaminhados, se preciso for, à Corregedoria da Justiça. (AC)

PROTOCOLOS E CIRURGIAS PLÁSTICAS

O brasileiro cultua o corpo perfeito e está determinado a combater os sinais do tempo. O problema é o aumento de cirurgias plásticas que não obtém o resultado esperado pelos pacientes, que não recebem informação suficiente sobre as limitações desse tipo de intervenção.
O Brasil é o segundo país onde mais se realiza cirurgia plástica, perdendo apenas para os Estados Unidos, onde podem ser encontrados verdadeiros ciborgs da reparação física.
Nada a criticar. É bom saber que existem técnicas que podem transformar os erros da natureza em acertos ou os desgastes do tempo em fabulosos reparos que excluem peles que sobram e incluem volumes que se esvaziaram. O problema é outro, justamente a idéia de que isso pode ser realmente tão eficiente.
Estamos próximos de um milhão de cirurgias plásticas realizadas por ano em todo o país. Mais ou menos 80% são realizadas por mulheres. Parte delas são realmente necessárias, corrigindo orelhas de abano, nariz avantajado, reduzindo seios tão pesados que arcam a coluna e outros problemas semelhantes. A maior parte tem a finalidade não exatamente de corrigir, mas transformar. Quem tem seios pequenos, quer grandes próteses, quem não tem bunda quer volume, quem está reto quer lipoesculturar o corpo e ganhar contornos que a natureza negou.
A lista dos tipos de cirurgias realizados é extensa. Os problemas também: a maior parte das pessoas que recorrem à cirurgia plástica não fica satisfeita com o resultado. Acaba realizando outra e outra. Há pessoas que retornam ao cirurgião plástico várias vezes na busca de novos "reparos".

Um dos casos mais famosos de abuso da cirurgia
plástica : o cantor Michael Jackson teve o rosto
descaracterizado e deformado.  Na foto à esquerda
ele já havia feito plástica no rosto; a foto a direita
foi pouco antes de falecer.

É muito difícil, em uma intervenção cirúrgica, obter a perfeição física. Os próprios cirurgiões admitem que a plástica permite uma melhora, uma correção ou um aprimoramento do que já existe. Mas nada pode chegar ao resultado criado pela natureza.
Agora discute-se a questão da informação ao paciente. Um conjunto de normas discutido e aprovado pelo Conselho Federal de medicina em Brasília, em maio passado, procura incentivar principalmente a troca de informações entre médico e paciente, não apenas para que haja perfeito conhecimento das condições físicas e orgânicas de quem vai se submeter à cirurgia, como também o esclarecimento dos limites dessa intervenção, que na cabeça do leigo assume transformações que na prática jamais poderiam ser obtidas.
A medida - que poderá levar a cirurgias plásticas mais realistas e com menor risco (o risco é o mesmo de qualquer cirurgia, ou seja, há risco e o paciente precisa ser monitorado), deverá reduzir as denúncias de erros médicos nessa especialidade. Isso porque além de esclarecer a respeito dos limites da intervenção, o protocolo obrigará a anotação de informações que podem reduzir intervenções feitas por quem não é cirurgião plástico, o que é comum. O protocolo de segurança não substituirá o prontuário médico e deverá ser preenchido e assinado em suas vias, uma delas para o médico e a outra para o paciente.

EDUCAÇÃO É MOEDA DE DUAS FACES

É impossível organizar a sociedade investindo em soluções parciais. Há setores em que a situação torna-se cada vez mais crítica graças a essa mentalidade, a de tapar buracos ao invés de criar um planejamento eficiente que resolva em definitivo a questão - ou ofereça o menor ônus futuro.  Insiste-se em medidas paliativas.
É o caso da Educação, que atinge um estado de farto desequilíbrio. Alunos trangressores e  professores justificando baixos salários para a má qualidade de ensino confrontam-se com a realidade de uma maioria de crianças e jovens que desejam apenas estudar e professores sem qualquer vocação ou talento para ministrar aulas ou educar quem quer seja.
Desesperada com essa face da moeda - a de péssimos profissionais da Educação - uma mãe resolveu gravar a conversa com a diretora de uma escola da rede estadual de ensino de São Paulo. A diretora resumiu em poucas palavras a filosofia que adota no estabelecimento que administra, agindo como se a escola pública fosse "um favor" ao aluno e que seria impossível encontrar qualidade dentro dela. Que a mãe ficasse "a vontade" para transferir o filho para alguma escola particular...
Letargia, conformismo, irritação, desprezo. São sentimentos e ações que formam as cenas do cotidiano que se chocam todos os dias em nossas escolas. O discurso emocionado de uma professora em audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, enfatizando a base salarial muito baixa da categoria, entra em confronto direto com o outro lado da moeda, a de professores que não valem um tostão furado.
A responsabilidade, em ambos os casos, é de uma política educacional que vagueia pelos extremos sociais, sem encontrar uma saída eficiente e generalizada para dramas simultâneos.
É preciso reconhecer que criticar é extremamente fácil, ao contrário de criar mecanismos que permitam ao ensino público atingir seus objetivos sem intercorrências que estragam o grande e frequente investimento necessário à educação, como a própria remuneração de professores.
No entanto uma necessidade é muito clara e óbvia: valorizar a remuneração, mas simultaneamente também exigir a qualificação. Uma coisa não funciona sem a outra!
A qualidade do ensino é dependente da qualidade do professor.  A capacidade ( não se fala apenas em qualificações, já que títulos de universidades também podem encobrir ausência de conhecimento para ministrar aulas e trabalhar a educação)  daqueles que vão ministrar aulas no ensino público deve ser observada com maior rigor. Não adianta inflar os quadros com profissionais  incompetentes, que receberão baixos salários enquanto profissionais qualificados ficam espremidos entre a realidade da má qualidade do ensino público e a impossibilidade de atuar na transformação da Educação. Porque uma escola onde os próprios profissionais agem com irresponsabilidade é uma instituição condenada à ineficiência.

BOMBEIROS EM APUROS

Bombeiros do Rio de Janeiro criaram um impasse na tentativa de reivindicar melhorias salariais, ao utilizar um recurso civil, o da paralisação de suas atividades, em meio militar, já que integram Polícia Militar. Além disso invadiram  neste domingo o quartel central da Coorporação e impediram viaturas de prestar socorro.

Perto de duas mil pessoas participaram do movimento (além dos bombeiros havia presença de familiares e simpatizantes das reivindicações) que aconteceu neste domingo e  439 bombeiros foram detidos e levados  à Corregedoria da Polícia Militar.

Com o aumento do custo de vida, todas as categorias profissionais que são regidas por variações do salário-mínimo sofrem com a defasagem salarial e a redução drástica do poder de compra, evidente após um período de maior estabilidade nos últimos anos. Bombeiros não são exceção. No entanto o maior problema nesta ocorrência não é o reconhecimento da óbvia realidade de baixa remuneração, mas a  ausência de senso crítico de trabalhadores de setores que são considerados essenciais à sociedade, neste caso específico a segurança e integridade da comunidade.

O bombeiro é um militar, exerce serviço público de grande importância e responsabilidade óbvia. Não pode se furtar a um atendimento, a um socorro, a uma ação de defesa em qualquer caso inerente à sua função. Por mais que seja uma instituição admirada e até reverenciada pela população, atuando em salvamentos e tantas vezes arriscando a própria pele para cumprir com sua finalidade, a partir do momento em que assume essa responsabilidade não desempenha apenas uma ação para interesses particulares, mas de ordem pública, onde qualquer omissão é considerada crime.

Não há como confundir essa interpretação. A instituição militar depende de disciplina, pois sem ela perde a sua finalidade. Não se inventou ainda uma maneira de manter a defesa da soberania de um país e a segurança do cidadão que funcione sem regras claras. 

A remuneração dos bombeiros, assim como outros militares e também da polícia civil, é realmente muito baixa diante da responsabilidade de sua atuação. Caberia ao nosso Congresso colaborar no sentido de estabelecer  regras mais realístas para remuneração desse tipo de trabalho. O Brasil peca pelos extremos -  dinheiro demais para uns, remuneração absurdamente baixa para outros. 

Lidar com essa realidade é uma grande complicação política. Por esse motivo nossos deputados e senadores não asssumem legislar sobre problemas cruciais ou definir uma posição clara em questões que atingem de frente a sociedade brasileira, preferindo conturbar o Congresso e o país com denúncias de inimigos políticos - que deveriam ser denunciadas à Polícia Federal e não servir de oba-oba de politica partidária - e projetos absurdos como as mudanças no Código Florestal, que agridem o próprio código!

O país acaba perdendo o senso critico das próprias instituições. Bombeiros, portanto, esquecem que não podem conturbar a ordem, mesmo em movimento pacífico, e muito menos impedir que sua função, fundamental para a vida, seja interrompida por reivindicações particulares ou pessoais.

O resultado disso é que mesmo sendo respeitados pela população e tendo reconhecida a realidade salarial absurda, os bombeiros detidos nesta madrugada devem responder pelo Código Penal Militar por motim, dano e impedimento ao socorro. Mesmo porque a sociedade não pode abrir mão da lisura de uma instituição extremamente importante para a vida da comunidade. (AC)

DIREITO DA GREVE CONFLITA COM DIREITO DO TRABALHADOR

Quem tem direito a greve? Teóricamente  todas as categorias profissionais teriam o direito de se utilizar desta forma de pressão - considerada legítima - sobre o empregador que abusa do poder sobre o empregado.  O objetivo é justo. Quando esse direito confronta o direito de outros trabalhadores, prejudicando a sociedade de maneira indireta, ele perde a razão, integrando algum espaço entre a lei e a desordem, boiando em um limbo constitucional.
É o caso da greve dos transportes em São Paulo, que transtornou a vida de 2,5 milhões de pessoas nos dois últimos dias, suspendendo a maior parte do serviço de onibus e trens. Para fazer valer reajustes que julgam justo, os trabalhadores desses setores prejudicam uma série de outros setores de produção que não possuem relação com sua reivindicação, além de abrir conflito direto com outras categorias profissionais, "arrastadas" para a sua causa sem que tenham permitido ou aderido a essa ação.
É quando o direito da greve se torna inconstitucional! É o caso das greves de servidores públicos, que paralisavam serviços essenciais à vida, como na saúde e na previdência social, penalizando a sociedade em uma briga que está circunscrita a um setor.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu há alguns anos e já tardiamente, que a greve de servidores públicos necessitava de limites, mantendo pelo menos 30 por cento das atividades em funcionamento. É pouco! Servidores públicos não deveriam  ter direito a greve com uma paralisação de 70% de serviços que já estão acumulados e são deficientes! Quantos processos acumulam-se no INSS, campeão das greves e paralisações, em todo  Brasil?
Em uma sociedade cada vez mais complexa e acumulada de problemas, uma greve como a que assistimos hoje em Sao Paulo pode ser considerada altamente perigosa e desleal, pois se utiliza de um instrumento extremamente importante - o transporte de massa -  criando circunstâncias que afetam o país. A pressão não acontece simplesmente sobre os empregadores, mas sobre as costas de outros trabalhadores e as custas de prejuízos difusos. Não é possível aceitar uma situação tão grave, que não representa um direito legítimo do trabalhador, pois não se limita aos seus empregadores e utiliza toda uma sociedade como pressão.

LEGISLATIVO, POLÍTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

A sequência de assassinatos na região norte do país, com indícios claros de interesses na exploração dos recursos naturais e desmatamento em áreas preservadas, é um sintoma claro de que a sociedade está dividida em dois: de um lado estão os imediatistas quepressionam o Congresso sem qualquer limite para os objetivos de lucro; de outro a sociedade preocupada com a subsistência futura e perplexa diante da violência predadora que se alastra perigosamente não apenas nos centros urbanos, mas também nas áreas de matas.
Mais claramente poderíamos definir que a sociedade brasileira está dividida também nas ações políticas, com parlamentares "votando contra" a expectativa popular, imbuídos da sensação de poder,que  mesmo provisório pode causar transformações definitivas.  Fica evidente nesse processo a preocupação do governo em atuar de maneira  a preservar as conquistas necessárias ao desenvolvimento sustentado, assim como assistimos certa passividade do cidadão, que decide aguardar o desenrolar do verdadeiro dramalhão desencadeado pelo Código Florestal, alheio a tantas outras leis que reduzem as oportunidades de organização social.
Perplexidade, de fato é a  melhor palavra para definir a sensação do brasileiro na contradição de nossos políticos. Não temos aqui uma simples questão de opinião em questões contraditórias! O que temos é um grande desafio, que extrapola a questão ambiental e avança para todas as questões sociais. É a tragédia da ausência de bom senso de boa parte de nossos parlamentares, que estão remando contra a maré da razão.
Não é fantasioso ou exagerado considerar que projetos e decisões da Câmara Federal e do Senado podem causar mais problemas do que solução para questões gravíssimas que acontecem não apenas no Brasil, mas em grande parte do mundo, como o descontrole do meio.  No entanto uma votação maciça da Câmara Federal pretende legalizar ações que levam à violência. O que leva quase 90% da Câmara a provar emendas e substitutivos que acabam neutralizando a ordem e favoredendo ações marginais?
Não nos referimos apenas ao Código Florestal, mas a outras determinações estranhas, que são contrárias à organização social, como  o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal e que em meio a uma ou outra determinação inócua, comete erros perigosos. Como dificultar a prisão dos criminosos. Uma votação que aconteceu no último dia 7 de abril, absolutamente contrária à necessidade do país.
Aparentemente o Congresso Nacional está agindo contra a razão. Poderíamos simplificar e argumentar que esses enganos são fruto da dificuldade de análise de muitos parlamentares, que ainda não desenvolveram a capacidade de estudo das leis e de sua influência no mecanismo social, mas isso levaria à necessidade de admitir que grupos mais poderosos dentro da Câmara e Senado  manipulam as decisões a favor de interesses de pequenos grupos econômicos a ponto de conseguir "rachas" em partidos. Uma constatação desagradável, uma vez que reforça a idéia popular de que o parlamento é oposto à sociedade e não um representante fiel de serus interesses..
Talvez seja o momento dos nossos parlamentares legislar mais e melhor e fazer menos política. O cidadão, por sua vez, precisa acompanhar com maior atenção os desdobramentos do trabalho do nosso legislativo e parar de romancear política, lembrando que acima de questões partidárias estão os interesses do país e que a briga por fatias de poder não podem acontecer sobre destroços socias.

VOCÊ TEM PACIÊNCIA, CIDADÃO? QUEM VOTOU SIM OU NÃO PARA MUDAR NOSSO CÓDIGO FLORESTAL

Acompanhar o trabalho de nossos congressistas é tarefa difícil. No entanto é preciso saber se o candidato no qual você votou representa realmente a sua opinião no Congresso. Na maioria das vezes o eleitor não sabe que seu candidato não está correspondendo às suas expectativas.
Você recorda em quem votou para deputado federal? Em caso afirmativo, veja nestas listagens quem votou contra ou a favor de mudanças no Código Florestal que podem levar a maior desmatamento.
Caso não se recorde de seu voto, observe da mesma maneira as votações, que foram surpreendentes: 86,5%  dos deputados votaram "sim" para mudanças que anulam conquistas de preservação do ambiente, contrariando recomendações de pesquisadores e ambientalistas.

QUEM VOTOU PARA ANULAR CONQUISTAS DO CÓDIGO FLORESTAL

Todos os "Democratas",  a saber:
Abelardo Lupion PR Sim
Alexandre Leite SP Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Augusto Coutinho  PE Sim
Claudio Cajado BA Sim
Davi Alcolumbre  AP Sim
Eduardo Sciarra  PR Sim
Efraim Filho  PB Sim
Eleuses Paiva  SP Sim
Eli Correa Filho  SP Sim
Fábio Souto  BA Sim
Felipe Maia  RN Sim
Fernando Torres  BA Sim
Guilherme Campos  SP Sim
Heuler Cruvinel  GO Sim
Hugo Napoleão  PI Sim
Irajá Abreu  TO Sim
Jairo Ataide  MG Sim
Jorge Tadeu Mudalen  SP Sim
José Nunes  BA Sim
Júlio Campos  MT Sim
Júlio Cesar  PI Sim
Junji Abe  SP Sim
Lira Maia  PA Sim
Luiz Carlos Setim  PR Sim
Mandetta  MS Sim
Marcos Montes  MG Sim
Mendonça Prado  SE Sim
Onofre Santo Agostini  SC Sim
Pauderney Avelino  AM Sim
Paulo Cesar Quartiero  RR Sim
Paulo Magalhães  BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende  TO Sim
Rodrigo Maia  RJ Sim
Ronaldo Caiado  GO Sim
Vitor Penido  MG Sim
Walter Ihoshi  SP Sim
Total DEM: 38

Todos os deputados do PCdoB
Aldo Rebelo  SP Sim
Alice Portugal  BA Sim
Assis Melo  RS Sim
Chico Lopes  CE Sim
Daniel Almeida  BA Sim
Delegado Protógenes  SP Sim
Edson Pimenta  BA Sim
Evandro Milhomen  AP Sim
Jandira Feghali  RJ Sim
Jô Moraes  MG Sim
Luciana Santos  PE Sim
Manuela D`Ávila  RS Sim
Osmar Júnior  PI Sim
Perpétua Almeida  AC Sim
Total PCdoB: 14

Todos do PTB a exceção do deputado Brizola Neto -RJ - Miro Teixeira  RJ - Paulo Rubem Santiago  PE - Reguffe  DF - Vieira da Cunha  RS, que votaram contra.

Ademir Camilo  MG Sim
André Figueiredo  CE Sim
Ângelo Agnolin  TO Sim
Damião Feliciano  PB Sim
Dr. Jorge Silva  ES Sim
Enio Bacci  RS Sim
Felix Mendonça Júnior  BA Sim
Flávia Morais  GO Sim
Giovani Cherini  RS Sim
Giovanni Queiroz  PA Sim
João Dado  SP Sim
José Carlos Araújo  BA Sim
Manato  ES Sim
Marcelo Matos  RJ Sim
Marcos Medrado  BA Sim
Oziel Oliveira  BA Sim
Paulo Pereira da Silva  SP Sim
Salvador Zimbaldi  SP Sim
Sebastião Bala Rocha  AP Obstrução
Sueli Vidigal  ES Sim
Wolney Queiroz  PE Sim
Zé Silva  MG Sim
Total PDT: 27

Todos do PHS
Felipe Bornier  RJ Sim
José Humberto  MG Sim
Total PHS: 2

Todos do PMDB
Adrian  RJ Sim
Alberto Filho  MA Sim
Alceu Moreira  RS Sim
Alexandre Santos  RJ Sim
Almeida Lima  SE Sim
André Zacharow  PR Sim
Aníbal Gomes  CE Sim
Antônio Andrade  MG Sim
Arthur Oliveira Maia  BA Sim
Átila Lins  AM Sim
Benjamin Maranhão  PB Sim
Camilo Cola  ES Sim
Carlos Bezerra  MT Sim
Celso Maldaner  SC Sim
Danilo Forte  CE Sim
Darcísio Perondi  RS Sim
Edinho Araújo  SP Sim
Edinho Bez  SC Sim
Edio Lopes  RR Sim
Edson Ezequiel  RJ Sim
Eduardo Cunha  RJ Sim
Elcione Barbalho  PA Sim
Fabio Trad  MS Sim
Fátima Pelaes  AP Sim
Fernando Jordão  RJ Sim
Flaviano Melo  AC Sim
Francisco Escórcio  MA Sim
Gastão Vieira  MA Sim
Gean Loureiro  SC Sim
Genecias Noronha  CE Sim
Geraldo Resende  MS Sim
Henrique Eduardo Alves  RN Sim
Hermes Parcianello  PR Sim
Hugo Motta  PB Sim
Íris de Araújo  GO Sim
João Arruda  PR Sim
João Magalhães  MG Sim
Joaquim Beltrão  AL Sim
José Priante  PA Sim
Júnior Coimbra  TO Sim
Leandro Vilela  GO Sim
Lelo Coimbra  ES Sim
Luciano Moreira  MA Sim
Lucio Vieira Lima  BA Sim
Luiz Otávio  PA Sim
Manoel Junior  PB Sim
Marcelo Castro  PI Sim
Marinha Raupp  RO Sim
Marllos Sampaio  PI Sim
Mauro Benevides  CE Sim
Mauro Mariani  SC Sim
Mendes Ribeiro Filho  RS Sim
Moacir Micheletto  PR Sim
Natan Donadon  RO Sim
Nelson Bornier  RJ Sim
Newton Cardoso  MG Sim
Nilda Gondim  PB Sim
Osmar Serraglio  PR Sim
Osmar Terra  RS Sim
Paulo Piau  MG Sim
Pedro Chaves  GO Sim
Professor Setimo  MA Sim
Raimundão  CE Sim
Raul Henry  PE Sim
Reinhold Stephanes  PR Sim
Renan Filho  AL Sim
Rogério Peninha Mendonça  SC Sim
Ronaldo Benedet  SC Sim
Rose de Freitas  ES Sim
Saraiva Felipe  MG Sim
Solange Almeida  RJ Sim
Valdir Colatto  SC Sim
Washington Reis  RJ Sim
Wladimir Costa  PA Sim
Total PMDB: 74

Todos do PMN
Dr. Carlos Alberto  RJ Sim
Fábio Faria  RN Sim
Jaqueline Roriz  DF Sim
Walter Tosta  MG Sim
Total PMN: 4

Todos do PP
Afonso Hamm  RS Sim
Aguinaldo Ribeiro  PB Sim
Arthur Lira  AL Sim
Beto Mansur  SP Sim
Carlos Magno  RO Sim
Carlos Souza  AM Sim
Cida Borghetti  PR Sim
Dilceu Sperafico  PR Sim
Dimas Fabiano  MG Sim
Eduardo da Fonte  PE Sim
Esperidião Amin  SC Sim
Gladson Cameli  AC Sim
Iracema Portella  PI Sim
Jair Bolsonaro  RJ Sim
Jeronimo Goergen  RS Sim
José Linhares  CE Sim
José Otávio Germano  RS Sim
Lázaro Botelho  TO Sim
Luis Carlos Heinze  RS Sim
Luiz Argôlo  BA Sim
Luiz Fernando Faria  MG Sim
Márcio Reinaldo Moreira  MG Sim
Missionário José Olimpio  SP Sim
Nelson Meurer  PR Sim
Neri Geller  MT Sim
Paulo Maluf  SP Sim
Raul Lima  RR Sim
Rebecca Garcia  AM Sim
Renato Molling  RS Sim
Roberto Balestra  GO Sim
Roberto Britto  BA Sim
Roberto Dorner  MT Sim
Roberto Teixeira  PE Sim
Sandes Júnior  GO Sim
Simão Sessim  RJ Sim
Toninho Pinheiro  MG Sim
Vilson Covatti  RS Sim
Waldir Maranhão  MA Sim
Zonta  SC Sim
Total PP: 39

Todos do PPS , a exceção dos deputados Arnaldo Jordy  PA e Roberto Freire  SP 

Arnaldo Jardim  SP Sim
Augusto Carvalho  DF Sim
Carmen Zanotto  SC Sim
César Halum  TO Sim
Dimas Ramalho  SP Sim
Geraldo Thadeu  MG Sim
Moreira Mendes  RO Sim
Rubens Bueno  PR Sim
Sandro Alex  PR Sim
Stepan Nercessian  RJ Sim
Total PPS: 12

Todos do PR, a exceção dos deputados Liliam Sá  RJ  e Dr. Paulo César  RJ 

Aelton Freitas  MG Sim
Anthony Garotinho  RJ Sim
Aracely de Paula  MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos  MG Sim
Diego Andrade  MG Sim
Dr. Adilson Soares  RJ Sim
Francisco Floriano  RJ Sim
Giacobo  PR Sim
Giroto  MS Sim
Gorete Pereira  CE Sim
Henrique Oliveira  AM Sim
Homero Pereira  MT Sim
Inocêncio Oliveira  PE Sim
Izalci  DF Sim
João Carlos Bacelar  BA Sim
João Maia  RN Sim
José Rocha  BA Sim
Laercio Oliveira  SE Sim
Lincoln Portela  MG Sim
Lúcio Vale  PA Sim
Maurício Quintella Lessa  AL Sim
Maurício Trindade  BA Sim
Neilton Mulim  RJ Sim
Paulo Freire  SP Sim
Ronaldo Fonseca  DF Sim
Sandro Mabel  GO Sim
Tiririca  SP Sim
Vicente Arruda  CE Sim
Wellington Fagundes  MT Sim
Wellington Roberto  PB Sim
Zoinho  RJ Sim
Total PR: 33

Todos do PRB
Acelino Popó  BA Sim
Antonio Bulhões  SP Sim
George Hilton  MG Sim
Heleno Silva  SE Sim
Jhonatan de Jesus  RR Sim
Jorge Pinheiro  GO Sim
Márcio Marinho  BA Sim
Otoniel Lima  SP Sim
Ricardo Quirino  DF Sim
Vilalba  PE Sim
Vitor Paulo  RJ Sim
Total PRB: 11

PRP
Jânio Natal  BA Sim
Total PRP: 1

PRTB
Aureo  RJ Sim
Vinicius Gurgel  AP Sim
Total PRTB: 2

Todos do PSB a exceção dos deputados Luiza Erundina  SP, Audifax  ES e Glauber Braga  RJ 

Abelardo Camarinha  SP Sim
Ana Arraes  PE Sim
Antonio Balhmann  CE Sim
Ariosto Holanda  CE Sim
Domingos Neto  CE Sim
Dr. Ubiali  SP Sim
Edson Silva  CE Sim
Fernando Coelho Filho  PE Sim
Gabriel Chalita  SP Sim
Givaldo Carimbão  AL Sim
Gonzaga Patriota  PE Sim
Jefferson Campos  SP Sim
Jonas Donizette  SP Sim
José Stédile  RS Sim
Júlio Delgado  MG Sim
Keiko Ota  SP Sim
Laurez Moreira  TO Sim
Leopoldo Meyer  PR Sim
Luiz Noé  RS Sim
Mauro Nazif  RO Sim
Pastor Eurico  PE Sim
Paulo Foletto  ES Sim
Ribamar Alves  MA Sim
Romário  RJ Sim
Sandra Rosado  RN Sim
Valadares Filho  SE Sim
Valtenir Pereira  MT Sim
Total PSB: 30

Todos do PSC , a exceção de deputado Deley  RJ 

Andre Moura  SE Sim
Antônia Lúcia  AC Sim
Carlos Eduardo Cadoca  PE Sim
Edmar Arruda  PR Sim
Erivelton Santana  BA Sim
Filipe Pereira  RJ Sim
Hugo Leal  RJ Sim
Lauriete  ES Sim
Marcelo Aguiar  SP Sim
Nelson Padovani  PR Sim
Pastor Marco Feliciano  SP Sim
Ratinho Junior  PR Sim
Sérgio Brito  BA Sim
Silas Câmara  AM Sim
Stefano Aguiar  MG Sim
Takayama  PR Sim
Zequinha Marinho  PA Sim
Total PSC: 18

Todos do PSDB
Alfredo Kaefer  PR Sim
André Dias  PA Sim
Andreia Zito  RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame  SP Sim
Antonio Imbassahy  BA Sim
Berinho Bantim  RR Sim
Bonifácio de Andrada  MG Sim
Bruna Furlan  SP Sim
Bruno Araújo  PE Sim
Carlaile Pedrosa  MG Sim
Carlos Alberto Leréia  GO Sim
Carlos Brandão  MA Sim
Carlos Roberto  SP Sim
Carlos Sampaio  SP Sim
Cesar Colnago  ES Sim
Delegado Waldir  GO Sim
Domingos Sávio  MG Sim
Duarte Nogueira  SP Sim
Dudimar Paxiúba  PA Sim
Eduardo Azeredo  MG Sim
Eduardo Barbosa  MG Sim
Hélio Santos  MA Sim
João Campos  GO Sim
Jorginho Mello  SC Sim
Jutahy Junior  BA Sim
Luiz Carlos  AP Sim
Luiz Fernando Machado  SP Sim
Luiz Nishimori  PR Sim
Manoel Salviano  CE Sim
Mara Gabrilli  SP Sim
Marcio Bittar  AC Sim
Marcus Pestana  MG Sim
Nelson Marchezan Junior  RS Sim
Otavio Leite  RJ Sim
Paulo Abi-Ackel  MG Sim
Pinto Itamaraty  MA Sim
Raimundo Gomes de Matos  CE Sim
Reinaldo Azambuja  MS Sim
Rodrigo de Castro  MG Abstenção
Rogério Marinho  RN Sim
Romero Rodrigues  PB Sim
Rui Palmeira  AL Sim
Ruy Carneiro  PB Sim
Valdivino de Oliveira  GO Sim
Vanderlei Macris  SP Sim
Vaz de Lima  SP Sim
Wandenkolk Gonçalves  PA Sim
William Dib  SP Sim
Total PSDB: 49

PSL
Dr. Francisco Araújo  RR Sim
Dr. Grilo  MG Sim
Total PSL: 2




PTB
Alex Canziani  PR Sim
Antonio Brito  BA Sim
Arnaldo Faria de Sá  SP Sim
Arnon Bezerra  CE Sim
Celia Rocha  AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz  RS Sim
Eros Biondini  MG Sim
João Lyra  AL Sim
Jorge Corte Real  PE Sim
José Augusto Maia  PE Sim
José Chaves  PE Sim
Josué Bengtson  PA Sim
Jovair Arantes  GO Sim
Nelson Marquezelli  SP Sim
Nilton Capixaba  RO Sim
Paes Landim  PI Sim
Ronaldo Nogueira  RS Sim
Sabino Castelo Branco  AM Sim
Sérgio Moraes  RS Sim
Silvio Costa  PE Sim
Walney Rocha  RJ Sim
Total PTB: 21

PTC
Edivaldo Holanda Junior  MA Sim
Total PTC: 1

Todos do PTdoB
Cristiano  RJ Sim
Lourival Mendes  MA Sim
Luis Tibé  MG Sim
Total PTdoB: 3

O partido mais dividido na votação foi o PT

Votaram a favor 

André Vargas  PR Sim

Angelo Vanhoni  PR Sim

Arlindo Chinaglia  SP Sim

Assis do Couto  PR Sim

Benedita da Silva  RJ Sim

Beto Faro  PA Sim

Bohn Gass  RS Sim

Cândido Vaccarezza  SP Sim

Carlinhos Almeida  SP Sim

Carlos Zarattini  SP Sim

Décio Lima  SC Sim

Devanir Ribeiro  SP Sim

Edson Santos  RJ Sim

Eliane Rolim  RJ Sim

Emiliano José  BA Sim

Gabriel Guimarães  MG Sim

Geraldo Simões  BA Sim

Gilmar Machado  MG Sim

João Paulo Cunha  SP Sim

Jorge Boeira  SC Sim

José De Filippi  SP Sim

José Guimarães  CE Sim

José Mentor  SP Sim

Joseph Bandeira  BA Sim

Josias Gomes  BA Sim

Luci Choinacki  SC Sim

Luiz Couto  PB Sim

Marco Maia  RS Art. 17

Miriquinho Batista  PA Sim

Nelson Pellegrino  BA Sim

Odair Cunha  MG Sim

Paulo Teixeira  SP Sim

Pedro Eugênio  PE Sim

Policarpo  DF Sim

Reginaldo Lopes  MG Sim

Ricardo Berzoini  SP Sim

Ronaldo Zulke  RS Sim

Rui Costa  BA Sim

Ságuas Moraes  MT Sim

Sérgio Barradas Carneiro  BA Sim

Taumaturgo Lima  AC Sim

Vicente Candido  SP Sim

Vicentinho  SP Sim

Weliton Prado  MG Sim

Zé Geraldo  PA Sim

Zeca Dirceu  PR Sim

Deputados do PT que votaram contra o projeto

Alessandro Molon  RJ Não

Amauri Teixeira  BA Não

Antônio Carlos Biffi  MS Não

Artur Bruno  CE Não

Chico D`Angelo  RJ Não

Cláudio Puty  PA Não

Domingos Dutra  MA Não

Dr. Rosinha  PR Não

Erika Kokay  DF Não

Eudes Xavier  CE Não

Fátima Bezerra  RN Não

Fernando Ferro  PE Não

Fernando Marroni  RS Não

Francisco Praciano  AM Não

Henrique Fontana  RS Não

Janete Rocha Pietá  SP Não

Jesus Rodrigues  PI Não

Jilmar Tatto  SP Não

João Paulo Lima  PE Não

Leonardo Monteiro  MG Não

Luiz Alberto  BA Não

Márcio Macêdo  SE Não

Marcon  RS Não

Marina Santanna  GO Não

Nazareno Fonteles  PI Não

Newton Lima  SP Não

Padre João  MG Não

Padre Ton  RO Não

Paulo Pimenta  RS Não

Pedro Uczai  SC Não

Professora Marcivania  AP Não

Rogério Carvalho  SE Não

Sibá Machado  AC Não

Valmir Assunção  BA Não

Deputados do PSOL que votaram contra

Chico Alencar  RJ Não

Ivan Valente  SP Não

Todos os deputados do Partido Verde votaram contra 

Alfredo Sirkis  RJ Não

Antônio Roberto  MG Não

Dr. Aluizio  RJ Não

Fábio Ramalho  MG Não

Guilherme Mussi  SP Não

Lindomar Garçon  RO Não

Paulo Wagner  RN Não

Ricardo Izar  SP Não

Roberto de Lucena  SP Não

Roberto Santiago  SP Não

Rosane Ferreira  PR Não

Sarney Filho  MA Não

Total PV: 12

O FIM DAS SACOLAS PLÁSTICAS?

Material plástico a base de petróleo é um problema no
mundo industrializado, pois não se desfaz facilmente: leva
três séculos para ser "digerido" pela terra

Substituir sacolinhas de plástico usadas principalmente em supermercados não deveria causar tanta discussão. Existem alternativas para sacolas de papel ou de tecido.O problema é que a comercialização desse tipo de produto à base de petróleo envolve interesses econômicos que têm dividido opiniões e causado discussões no momento de votar projetos que pretendem proibir sua utilização, como aconteceu recentemente em São Paulo.
O receio é de que essa nova lei não atinja o seu objetivo principal - que é aliviar o meio ambiente da poluição - e fique limitada a uma ação ineficiente, tornando a própria lei descartável...
Outro risco é servir ao enriquecimento da indústria e do comércio, pesando ainda mais o bolso do consumidor. Ou seja, uma lei como esta, a nível estadual, deve ser seriamente estudada antes de ser aprovada e colocada em prática!

Não se discute aqui a validade de leis que pretendem preservar o meio ambiente. Pelo contrário, a suspensão ou substituição das sacolinhas plásticas convencionais, que surgiram nos anos 50,  é urgente. Polêmicas legislativas (?) não conseguem esconder a realidade de que a terra precisa de 300 anos para "digerir" o material plástico a base de petróleo. 

O mesmo plástico é utilizado de diferentes formas, mas a sacola é a mais disseminada. Com uma produção de 500 bilhões de sacolas plásticas por ano é fácil calcular o estrago no ambiente e o risco do acúmulo gradual de um material tão resistente em degradar-se. O brasileiro, que consome em média 66 sacolinhas de plástico  por mês, reclama da fragilidade  do material que se rompe facilmente ao acomodar os gêneros, mas mantém seu consumo pela facilidade de transforma-lo em recepiente para jogar o lixo fora. O que deve exasperar a indústria de sacos de lixos ( que também são de material poluidor).

As indústrias deveriam ser obrigadas a produzir apenas plástico biodegradável, que não é caro! Mesmo assim, como continua a poluição em menor escala, poderia haver incentivo no uso de sacolas alternativas. Paises preocupados com o meio ambiente utilizam recursos alternativos há muito tempo. Na Alemanha, por exemplo, há décadas são utilizadas sacolas de tecido.
Mas os hábitos europeus são diferentes do brasileiro. O acondicionamento e a coleta de lixo não são explorados, mas extremamente organizados. Por uma questão de "vício oculto", aqui tudo serve para a exploração econômica, aumentando lucros, não para uma ação consciente em favor do planeta. Muitas vezes a lei, por conter um texto pouco claro, acaba por permitir maiores agressões ao ambiente natural.

O hábito do consumo em países como a Alemanha é diferente do brasileiro, que possui histórico de inflações galopantes que levam a compras de maior estoque. No entanto as alternativas são absolutamente claras e vantajosas. Mesmo em compras maiores ou de produtos que não se encaixam em sacolas de tecido, existe a alternativa de caixas de papelão, fartas em supermercados e oferecidas gratuitamente (pelo menos por enquanto). Além disso a lei deve prever a substituição das sacolas biodegradáveis pelos supermercados e não simplesmente a suspensão do serviço ou nova comercialização e novos lucros de um pequeno grupo em detrimento do consumidor.

Nos rios e no oceano a sacolinha plástica se transforma
em risco para animais que a  confundem
com alimento. 

A alternativa das sacolas de plástico oxibiodegradáveis têm em sua composição aditivos químicos que aceleram em cem vezes a sua degradação quando em contato com a terra, a água ou o calor do sol. Ao invés de três séculos, esse material leva três anos para ser reabsorvido pela natureza. 

Em São Paulo o prazo limite para supermercados usarem as sacolas a base de petróleo é janeiro de 2012. A partir dessa data, a não ser que haja interferência dos parlamentares defensores dessa comercialização, as empresas serão multadas em altos valores.

Resta ao consumidor habituar-se a alternativas antes desse prazo, para evitar custos adicionais que podem acontecer no futuro, talvez na comercialização das sacolas biodegradáveis. As sacolas atuais já tem seu custo embutido nos preços dos produtos, ou seja, o consumidor paga por elas.
Infelizmente essa nova lei em São Paulo não pode ser ainda aplaudida. É preciso ver como será aplicada na prática. Mas a sua ineficiência como medida ecológica parece óbvia: não resolve praticamente nada em termos ambientais, já que se resume a sacolinhas que transportam compras...repletas de plásticos poluidores!
Qual a intenção real da exigência ecológica apenas para sacolinhas que transportam compras?...

LIBERDADE PARA OS CRIMINOSOS

Finalmente  Pimenta Neves foi preso. Matou a ex-namorada com um tiro nas costas no ano 2000, foi beneficiado e permaneceu em liberdade mesmo depois de condenado em 2006, a 19 anos e dois meses de prisão por um júri popular. A defesa conseguiu reduzir a pena para 18 anos e graças a um "habeas corpus" aguardou o transito em julgado da setença condenatória em liberdade. Em 2008 o Superior Tribunal de Justiça decidiu-se pela pena de 15 anos e uma indenização de R$400 mil para a família de Sandra Gomide, a moça assassinada por Pimenta Neves.

Pimenta Neves! Apesar do ato criminoso, está ajudando a sociedade a entender como é a burocracia do Sistema Judiciário, que envolve mistérios tão profundos, que confunde os próprios juristas. O sujeito deverá ir para o presídio de Tremembé ainda hoje...para ficar preso no máximo uns dois anos, considerando sete meses cumpridos nesses onze anos de liberdade e a progressão da pena para o regime semi-aberto, que deverá ser requerida pela defesa.
Assim funcionamos. Matadores tem pena leve, por mais pesadas que sejam as condenações. Mas pelo menos  as famílias dos assassinados podem ter o consolo da condenação e da humilhação pública de ve-los passar pela condição de presidiários. Ainda que em castigo fugaz.
Isso quando não desaparecem, como no caso de Mizael Bispo de Souza, assassino da advogada Mércia Nakashima, entre outros, em meio ao denso oceano dos recursos judiciais.
É o caso de tantos, como o ex-médico Farah Jorge Farah, que esquartejou a cliente e ex-amante Maria do Carmo Alves, em 2003, e que apesar de ser condenado a 13 anos foi fotografado comendo  no bandejão da USP, onde cursava gerontologia, no ano passado!...Assim como no caso de Pimenta, aguardando o transito em julgado.
Situações como estas estimulam a criminalidade?
Tornam o ato de assassinar banal e contornável em suas consequências?
A situação, que é grave, poderá piorar mais ainda:  um substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória, foi aprovado pela Câmara Federal  e depois pelo Senado Federal no mês passado. Propõe a  criação de  medidas alternativas à prisão preventiva. Aliás, prisão só deverá acontecer em caso "maior potencial ofensivo".

Esse projeto aprovado tanto pelos deputados como pelos senadores  prevê entre outras coisas o descabimento da prisão nos crimes tentados de homicídio, ainda que qualificado; infanticídio; aborto provocado por terceiro; lesão corporal seguida de morte; furto qualificado; roubo; extorsão; apropriação indébita, inclusive previdenciária; estupro; peculato; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão; corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
 Também estariam afastados da prisão os autores de crimes ambientais e de colarinho branco, além de parte dos crimes previstos na Lei de Drogas, incluindo os casos de fabricação, utilização, transporte e venda.
Complica-se, portanto, a burocracia judicial para efetivar prisões.  Ou seja,na prática ninguém vai preso e com isso desafoga-se o problema carcerário, embora afogue ainda mais o Judiciário  nos recursos infindáveis que permitem a legalidade de criminosos e assassinos livres apesar das condenações!
Este tipo de ação do nosso Congresso precisa ser revista urgentemente, pois contraria age na contramão da história que pretende melhorar a sociedade, já consumida por erros do passado! A esperança é que esse absurdo não seja sancionado. (Mirna Monteiro)

LEIA TAMBÉM http://leiamirna.blogspot.com/2012/02/assassinatos-e-bons-rapazes.html
                           http://leiamirna.blogspot.com/2010/07/o-medo-da-impunidade.html
                           http://leiamirna.blogspot.com/2011/08/os-exterminadores-da-justica.html
                           http://leiamirna.blogspot.com/2011/05/prisioneiros-vao-para-as-ruas-no-dia.html
                           http://leiamirna.blogspot.com/2011/01/prisioneiros-e-tornozeleiras.html

CÂMARA FEDERAL APROVA "PERDÃO" A CRIMES AMBIENTAIS

Queimadas de mata para aumentar quantidade
de pastos em plena Amazônia: lucro a um custo
altíssimo

A polêmica em torno das mudanças no Código Florestal mostra um aspecto inusitado: a preocupação de estabelecer emendas na lei que anulam conquistas importantes, no momento em que  a fiscalização e a Justiça tornam-se mais operantes. O problema é que as "pequenas alterações" na legislação ambiental correspondem a uma grande derrota na tentativa de organizar o desenvolvimento sustentável no país.

O ambiente sofreu nas últimas décadas uma verdadeira "varredura" em suas matas. Áreas de preservação foram dizimadas. A lei que protegia essas áreas existia, mas não a fiscalização. Na prática Amazônia, Mata Atlântica, o Cerrado e todas as áreas verdes no país ficaram na condição de uma terra sem lei.
A situação é grave. Mais de 55% do cerrado já foram desmatados. No Estado de Goiás, por exemplo, a área devastada pode ultrapassar 70%. Apenas 12% do que restou está protegido em parques e reservas. Mas aquilo que foi destruído é equivalente a metade de Goiás.

Este é apenas um exemplo de devastação. A Mata Atlântica tem apenas 7% de sua área original que ainda estão preservados, ao longo de 17 Estados. Na Amazônia os dados registrados não correspondem à realidade, já que as características da área dificultam não apenas a fiscalização, mas a estatística. Mas estimativas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, apontam para mais de 25 mil km2 de desmatamento na Amazônia legal em  apenas um único ano, entre 2001 e 2002!...Uma área maior do que o Estado de Alagoas!

Dois tratores, uma corrente e extensa área de
mata é destruída em poucas horas. Incêndios
devastadores são provocados mesmo com a
criminalização. 

Mesmo com o novo Código e a fiscalização, a destruição é rápida. Madeira, queimadas para novos pastos do gado, derrubadas de mata para aumentar áreas de plantio, onde o objetivo não é urgência de abastecimento, mas busca incessante de lucro.  A especulação imobiliária contribuiu para dizimar florestas próximas a centros urbanos, criando de maneira febril áreas de risco potencial para os próprios moradores.

Quando se sabe a respeito da realidade dos desmatamentos e das consequências danosas para o meio em que vivemos, as discussões que aconteceram ontem na Câmara Federal ganham uma dimensão assustadora de tragédia futura, pois representam a continuidade de uma mentalidade que coloca interesses de pequenos grupos econômicos acima dos alertas da ciência.

A pergunta é: o que nossos legisladores, que defenderam com tamanha ferocidade mudanças duramente conquistadas no Código Florestal, tem a dizer a respeito da responsabilidade do nosso Congresso Nacional em relação ao futuro da população brasileira?

A frase parece dramática demais? Mas a situação é dramática. Ouvir deputados federais berrando que queriam mudar o Código Florestal para ajudar "aqueles que tem calos nas mãos" doeu! Infelizmente essas mudanças não vão favorecer a agricultura familiar ou pequenos agricultores, mas sim aos grandes devastadores, do futuro e do passado, com o "perdão" de seu crime de desprespeito à legislação ambiental.

A emenda 164, de autoria do deputado Paulo Piau, do PMDB de Minas Gerais, aprovada ontem pela nossa Câmara Federal, libera plantações e pastos feitos em área de preservação permanente, as chamadas APPs, até julho de 2008. Foram 273 votos favoráveis e 182 contrários, além de duas absurdas abstenções.

Em algumas regiões preservadas restam
 menos de 7% de vegetação nativa. Em plenário
deputados a favor das emendas consideraram
 baixos índices de florestas "suficientes"...
"Mudanças insignificantes" para o meio, foi o
teor dos discursos  

O que acontece com nossos legisladores? Retroceder em leis que chegaram tarde, mas que ainda podem ajudar a manter parte de nossos ecossistema em relativo equilíbrio...parece ficção de péssima qualidade. Para a população em geral, entender a sinuosa atuação de nossos parlamentares é tarefa complicada. A tal emenda, a 164, que perdoa os criminosos ambientais, banalizando o próprio Código Florestal, foi objeto de negociação entre o PMDB e a oposição há cerca de uma semana.

Enfim, a redação final do novo  Código Florestal foi aprovada pela Câmara. Permitirá que Estados criem sua própria legislação, ou seja, o Código Florestal perde a sua característica de protetor centralizando as necessidade de todos o país, que passa a ser vulnerável aos interesses econômicos dos Estados, o que certamente não irá considerar as necessidades de sustentabilidade ordenada das áreas preservadas que ainda restam.

O que se espera agora é que as "negociações" observadas na nossa Câmara Federal não se repitam no Senado Federal e que prevaleça o bom senso na recusa dessas alterações no Código Florestal, mostrando a responsabilidade com a sustentabilidade ambiental. A oposição, nervosa, parece desdenhar as necessidades do país e quer demonstrar o poder ao defender uma mudança que não interessa à maioria. Deputados bem disseram em plenário: "podem falar que quem vai decidir aqui somos nós", ao referir-se à onda de repúdio popular a aprovação pretendida.
Esqueceram-se, esses deputados, que ao assumir uma cadeira na Câmara Federal, não estão imbuídos de algum "poder divino", mas do peso da responsabilidade de decidir acertadamente o futuro do país, sem a mentalidade de "depois a gente vê" ou da ausência de punição que se tornou crônica no país. 

O QUE SIGNIFICA A BRIGA POR MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL

"(...) ainda não entendi direito toda essa confusão na votação do código florestal (...) não é tudo para proteger o ambiente?(...) (Jonas K)
"(...)Estou confusa(...) como é esse negócio, dá pra saber quem tem razão?"(Jaqueline/K.N)

A questão é simples: o novo Código Florestal pretende favorecer a agricultura em florestas, liberando áreas de preservação permamente. É meio contraditória.
Quem está na defesa das mudanças? Ruralistas, que querem produzir mais, usando mais espaço. O Governo não concorda, considerando retrocesso de conquistas para preservação do meio ambiente. Em meio a celeuma,  entidades científicas defendem discussão  mais detalhada sobre o novo Código, pedindo mais tempo.
E os ambientalistas? Também são contra o projeto, considerando que torna flexiveis demais as leis que protegem as florestas.
Jonas, a confusão está formada devido à pressão dos ruralistas, que querem mais espaço para plantar e ao parecer do Relator Aldo Rabelo, que foi favorável a eles. O papel do Relator na Câmara é pré-julgar um projeto, que permite que vá à votação. O que não quer dizer que alguma coisa esteja decidida. Se for à votação, mesmo que sejam aprovadas as mudanças no código ainda passarão por sanção do Executivo. Além disso a matéria ainda poderá ser constestada na esfera judicial.
O problema é que esse processo todo é desgastante e a idéia daqueles que se opõe às mudanças propostas no projeto é de que haja maior discussão e ajustes antes de qualquer votação.

Como podemos ver, é menos complicado do que parece. Trata-se de interesses opostos, já que falamos não de áreas agrícolas em setores preservados, mas de áreas agrícolas dentro da floresta. Os ambientalistas ressaltam o fato de que pesquisas feitas na área de biologia, ecologia, hidrologia, pedologia, metereologia e outras confirmam a importância da manutençãio dessas florestas. Precisamos hoje e precisaremos no futuro das fontes de água, controle das chuvas, firmeza do solo com mata nativa para evitar ameaças e transtornos futuros.

As regiões de florestas já sofreram desmatamento excessivo, a maioria
deles em ação criminosa, para exploração de madeira, queimadas para pastos
de criação de gado e para grandes plantios. Parece contraditório derrubar
florestas sob argumento de abastecimento futuro quando há dependência do
 equibrio ecológico para manter todo o ambiente,inclusive urbano,em equilibrio.

Devemos avançar as plantações? Os ruralistas defendem que a mudança proposta "é mínima". No entanto a recomposição da reserva legal é "perdoada" no novo código, para propriedades de até 440 hectares. Parece pouco, mas não é, principalmente considerando que a lei no país é sempre burlada em alguns hectares mais.
Essas "pequenas"alterações são um problema. A vegetação em torno dos rios menores por exemplo, entra no projeto com obrigatoriedade de replante de 10 metros; o Relator do Código Florestal  sugeriu 15 metros; o governo não abre mão dos 30 metros de extensão nas margens dos rios, à exceção dos produtores familiares.
Desde as 10 horas da manhã tudo isso está sendo árduamente discutido na Câmara, para que seja decidido o adiamento ou não da votação marcada para hoje.

POLICIAMENTO NA USP CONFLITA COM MEMÓRIA DA REPRESSÃO

As reações à necessidade de policiamento na Cidade Universitária demonstram o estado de confusão do brasileiro em relação a violência. Violência no passado - relacionada à repressão política que invadiu os meios acadêmicos - e a violência do presente, oriunda da marginalidade, que parece não ter limites nem espaço na caça de suas vítimas.

A questão que está quebrando a cabeça dos dirigentes da USP parece pueril: devem ou não reivindicar a força policial para patrulhar a área da cidade universitária contra a ação de criminosos? 

Por que a dúvida? A imagem  de centros universitários recheados de espiões e militares que caçavam "comunistas" ou cidadãos contrários à ditadura ainda persiste e cria a impressão de permanente risco à liberdade do indivíduo em um centro de estudos e pesquisas que representa a origem da liberdade do cidadão.

Mas não seria essa ação preconceituosa e fora da racionalidade que um centro universitário pretende manter? O símbolo da liberdade seria ameaçado com policiamento contra a violência marginal?

Em torno da Cidade Universitária o crime comum se multiplica. Dentro dela não poderia ser diferente. Nao se trata de um problema isolado, esta ocorrendo em todos os centros universitarios e escolas. É claro que o lugar não representa necessariamente uma atração para o crime, já que em geral não mantém  recursos atraentes como grandes agências bancárias ou comércio em geral...mas possui suficientes servicos e movimento para provocar a marginalidade, que hoje é movida pelo oportunismo. É tão disseminada, que qualquer bem material, mesmo modesto, pode ser motivo para a violëncia. A mesma arma que mata em grandes assaltos também mata no roubo de alguns trocados.

Além disso os 4 milhões de metros quadrados do campus facilita a ação marginal em assaltos ou tentativas de estupros. Atravessar alguns trechos é realmente um risco, em uma área que permite o acesso de qualquer um, mesmo com as portarias, pois há passagens improvisadas por pedestres.

Fiscalizar uma área tão grande é muito difícil. A segurança local é numericamente limitada, assim como também é limitada na sua ação, pois não se trata de guarda armada.

Aparentemente não há motivo para discutir. A presença da polícia no campus é fundamental, principalmente no horário noturno. Policias militar e civil são organismos criados para defender a sociedade e não para corrompe-la ou reprimi-la, como aconteceu na ditatura militar, um período da história que foi superado justamente pela consciência da população e a força da cidadania brasileira. 

Escolas e universidades não são ambientes mais seguros do que qualquer outro espaço. Os estudantes devem ter consciência disso e tomar medidas preventivas, da mesma forma que em outros lugares. E o policiamento deve ser reconhecido como um aliado comum e não como uma entidade estranha e perigosa, que vá de alguma forma ameaçar a liberdade democrática. 

LÍNGUA CULTA, HOMOSSEXUALISMO E DEFICIENTES DIANTE DO PRECONCEITO

O Ministério da Educação não tem sido feliz nas "inovações", causando polêmica com os livros distribuidos pelo Programa Nacional do Livro Didático( com o livro intitulado "Por uma vida melhor", onde existe  referência à variações populares em relação à língua culta  no "falar e escrever") na Educação de Jovens e adultos (EJA) e agora com o apelidado "kit anti-homofobia", referência à cartilha e vídeos que retratam situações de adolescentes homossexuais com o intuito de reduzir o preconceito.
O "kit" causou indignação feroz principalmente entre os evangélicos, que consideraram a orientação uma invasão de um espaço que não seria da escola, mas da família. As críticas se baseiam na afirmação de que questões ligadas à sexualidade não poderiam ser abordadas no ambiente escolar e que as cartilhas e vídeos seriam potencialmente "estimuladores" da homossexualidade.

Aparentemente a celeuma toda, que envolve tantas críticas, parte da tentativa, frustada, de derrubar barreiras no processo educativo. Teóricamente facilitar o entendimento da língua culta através da compreensão da linguagem popular tem sua lógica e foi a base de estudos de educadores reconhecidos, como Paulo Freire, que defendia a familizarização do indivíduo com a escola e o aprendizado a partir da realidade da criança e do seu ambiente cultural, assim como do adolescente ou do adulto a ser alfabetizado.

Há enorme diferença entre
linguagem popular e
ignorância da gramática. Já
o conhecimento da língua
culta favorece a igualdade 

Questão de má interpretação de uma teoria interessante. Adultos principalmente dependem de um processo de aceitação da escola para sentir estimulo e confianca para a alfabetização tardia. Independente da faixa etária, crianças ou adultos precisam entender que a linguagem popular não é um fator de inferioridade, mas um acontecimento cultural que ocorre em maior ou menor grau no âmbito da convivência social. O que não quer dizer que se possa substituir a língua culta no processo educativo, que existe justamente para ajustar as diferenças da comunicação falada ou escrita em uma linguagem aprimorada, permitindo a todos os cidadãos as mesmas condições de relacionamento com a diversidade do mundo.

No caso da cartilha e vídeos com situações que pretendem tornar o homossexualismo natural e aceito há outro porém: tudo que acontece fora do padrão eleito como natural provoca reações contrárias, seja relacionado à sexualidade, seja a obesidade ou a alguma deficiência física ou mental. É um problema que precisa ser superado a partir do conjunto social, com leis claras, que punam qualquer manifestação de preconceito. Somos obrigados a admitir que a sociedade humana age em função da exclusão social na interpretação de que isso beneficiará sua sobrevivência individual.
Não é apenas a sexualidade que promove ações preconceituosas e lesivas, mas qualquer situação que implique na disputa do espaço, seja ele qual for e onde for. Cartilhas e vídeos que pretendem ser moderadores do preconceito ou conscientizadores do respeito ao meio devem ser centrados no conjunto e não em um único alvo do preconceito.
O preconceito existe contra o pobre, a mulher, o deficiente, o analfabeto, pessoas de origens asiática, da raça negra, contra quem é gordo ou quem não é estéticamente adequado...não há como relacionar a imensa lista de situações que sofrem com o preconceito e que envolvem todos nós, de uma maneira ou de outra.
Na escola, portanto, o trabalho deve ser direcionado a todas as formas de preconceito, mostrando que é justamente na diversidade que a natureza se completa.

Isso ajudará a evitar outras decisões péssimas do MEC, como acabar com escolas especiais que atendem surdos-mudos por exemplo. Ora, a questão aqui não é eliminar o preconceito, colocando a criança que tem necessidades especiais no ambiente comum, mas sim facilitar o aprendizado de deficientes. Escolas especializadas não tem o objetivo de separar o deficiente, mas sim de utilizar técnicas em ambientes especiais que visam justamente sociabilizar quem tem dificuldades de adequação ao meio. É óbvio que a partir do momento em que um deficiente supere as desvantagens a ponto de poder acompanhar o ensino em uma escola convencional, ele deve ser integrado ao ambiente comum. (Mirna Monteiro)

COMPROVANDO ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS

 Nova ação da Polícia Federal resulta na prisão de quadrilhas envolvidas no desvio de verbas públicas da saúde, desta vez destinadas à compra de medicamentos pelas prefeituras. A prisão de pessoas envolvidas em esquemas criminosos que desviaram até o momento uma quantia ainda não conhecida - em apenas um desses grupos o valor desviado entre 2009 e 2010 teria sido de R$ 110 milhões - começaram na manhã desta segunda-feira, depois de cuidadosa investigação que contou com total apoio da Controladoria Geral da União. Cerca de 64 mandados de prisão para sete Estados brasileiros integram essa fase da operação. 
Os resultados da caça aos marginais "de colarinho branco"  são ao mesmo tempo um alívio e um grande choque. Alívio pela apuração bem-sucedida, em um trabalho exemplar, que vêm auxiliando o combate à corrupção já há alguns anos, depois de décadas de absoluta imobilidade, apesar das denúncias. 
Choque pela constatação óbvia de que encontramos criminosos disfarçados de funcionários públicos  ou políticos, aproveitando-se do fácil acesso à máquina pública para roubar. O resultado é esse: situação de caos enfrentada pela população em setores de absoluta prioridade - como a saúde -  causada por grupos corruptos que atuam de maneira independente na máquina administrativa dos Estados e Municípios com a tranquilidade na crença da impunidade.
Neste desvio de recursos para medicamentos não é possível saber ainda quanto dinheiro foi roubado durante décadas. O que se sabe é que as quantias desviadas são extremamente relevantes. Permite supor que esquemas semelhantes possam estar sendo aplicados em outros programas.
Hoje a PF desenvolve 2 mil inquéritos sobre corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos em prefeituras de todo o país! As investigações comprovam que  dinheiro público se esvai por diferentes "torneiras", nos esquemas de corrupção. Há muitas maneiras de desviar dinheiro e grupos corruptos se utilizam de artifícios variados. 
Recentemente foi descoberto um esquema que envolvia funcionários públicos e políticos no desvio de pagamento de IPTU  em Taboão da Serra, em uma pequena amostragem da dimensão da ação criminosa e de sua diversificação na máquina pública.
Constatamos portanto que o combate à corrupção depende de determinação não apenas das autoridades políciais e dos orgãos repressores da criminalidade, mas também da vontade política e da coragem de levantar a sujeira escondida sob o tapete da máquina pública. Dinheiro e recursos para a saúde, educação, habitação entre outras necessidades, existe! O desafio é localizar para onde boa parte desse dinheiro está sendo desviada e subtraída, mantendo a eterna "falta de recursos" nos serviços à comunidade. 
A qualidade de investigação da Polícia Federal é inquestionável diante do resultado das operações, contribuindo para resgatar a idoneidade administrativa e política, restabelecer a confiança no sistema e enfraquecer  a crença de que a corrupção é imbatível. 

PLANOS DE SAÚDE, MÉDICOS E BOICOTE

A categoria médica quer boicotar o atendimento aos planos de saúde. Há várias traduções para esse "boicote". Uma delas é a crença dos profissionais de medicina que mantém contrato com seguradoras e planos de saúde de que têm todo o direito de suspender um serviço e forçar um aumento de remuneração, que estaria aquém do esperado. Outra tradução para esse "boicote" é o prejuízo da população que paga pelo plano de saúde e fica sem atendimento médico. As empresas aguardam o circo pegar fogo...

Afinal, o que se depreende de uma situação como essa? Quem são os mocinhos e os bandidos? O mercado que explora a saúde é sem dúvida lucrativo, mas isso exige uma mentalidade administrativa voltada para o capital e não para um serviço público, ou seja, planos de saúde visam lucros e não necessariamente a saúde de seus conveniados, o que se choca com os interesses da sociedade.
Os profissionais de medicina, por outro lado, utilizam-se dos convênios também por uma razão prática: convênios médicos canalizam clientes e mantém uma regularidade de demanda. As empresas sabem disso e pagam valores inferiores ao de consultas particulares. Os médicos aceitam pois o volume paga ( ou pagava) com vantagens os altos e baixos do atendimento particular. Há psiquiatras (e psiquiatria exige em teoria consultas mais demoradas) que fazem "consultas relâmpagos", na média de dez minutos por paciente. Isso pode ocorrer em diferentes especialidades, tanto que os consultórios vivem lotados e há casos em que conveniados precisam marcar consultas com um ou dois meses de antecedência. É mais rápido obter atendimento no SUS.
Quantidade de clientes, má qualidade de atendimento. É esse o risco do cidadão que paga para garantir uma consulta que deveria, em tese, ter a qualidade de qualquer atendimento particular, pois é isso que os planos de saúde oferecem.
O presidente da Fenam, Federação dos Médicos, Cid Carvalhaes, classificou de "tribunal de exceção" a decisão da Secretaria de Direito Econômico, a SDE, do Ministério da Justiça, que proibiu os medicos de usarem a tabela da categoria para cobrança de consultas e outros serviços em planos de saúde. A medida  protege a "parte fraca" da questão, o cliente que paga pelos planos de saúde. A proibição de paralisações ou boicotes que visam obter maior remuneração por consulta, não favorecem as empresas de planos de saúde, mas também evitam maiores transtornos aos clientes.
Por outro lado a SDE também instaurou processos contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross, com a finalidade de apurar violações dos direitos dos consumidores. Essas empresas tem prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre a interrupção de atendimento a pacientes e cobranças indevidas.
O que se depreende disso tudo é o seguinte: boicotes não resolvem a situação da remuneração aos profissionais pelos convênios e podem até piorar a situação do consumidor, porque o que se observou desde sempre é que as empresas de planos de saúde nada perdem, mas repassam diferenças aos já salgados preços dos convênios.
Seria fundamental rever os lucros dessas empresas. Ainda que parte delas enfrentem dificuldades, o que se observa é que seguros e planos de saúde são altamente rentáveis, pois se assim não fosse não haveria tanto interesse nesse mercado, nem tampouco seriam observados gigantes como a Amil, que incorporou ao seu patrimônio outras empresas do setor e do próprio atendimento direto, adquirindo hospitais e clínicas.
Portanto os casos devem ser reestudados e as regras refeitas,  no sentido de que haja menor exploração dos lucros pelas empresas de saúde, uma remuneração compatível ao profissional e punição eficiente nos casos de mau atendimento ao segurado ou conveniado.
De certa maneira parte dessas exigências foram obtidas nos últimos anos e realmente houve  uma melhora no setor. No entanto as grandes empresas, inconformadas com a diminuição dos lucros fabulosos, voltaram a pressionar a classe médica, com remuneração muito baixa para consultas e procedimentos, exigindo ainda que o atendimento ao cliente seja o mais econômico possível, evitando exames dispendiosos, mesmo que isso torne o diagnóstico mais preciso em casos preventivos.(A.R/Articulando)

CIDADÃO DESCONHECE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA

"(...) Foi quando soube que existia a função de corregedor  de Justiça, ninguém sabe disso(...)Quer dizer que mesmo os juizes podem ter suas ações fiscalizadas?Como isso acontece?Poderiam me dizer se a população pode denunciar um juiz em caso de ser prejudicado ou o corregedor atende apenas advogados? (...) (João Paulo Vicco - Campinas-SP)


"Agradeço a gentileza de me informar se posso reclamar da demora de um processo. Outras pessoas que entraram com processo semelhante em data posterior a nossa já resolveram tudo(...)Como fazer?Direto no Juiz responsável?Já perguntei isso inumeras vezes ao meu advogado e ele sempre enrola,ficamos sem saber o que fazer.(...) (Deuza- SP)

João, a Corregedoria de Justiça existe e em diferentes níveis. De fato a maior parte da população não sabe disso porque não há divulgação acessivel  ou popular a respeito, como também não há detalhamento sobre qualquer função ou tramitação burocrática que integram o cotidiano do Poder Judiciário. Essas informações circulam apenas entre os profissionais da Justiça, ainda que seja importante ao cidadão comum conhecer o sistema judiciário da mesma forma que outros setores que decidem os rumos da sociedade através de seu trabalho.
Temos a Corregedoria Geral da Justiça Federal, com sede no Distrito Federal que age em geral nas infrações disciplinares, como por exemplo excesso injustificado de prazo, mas também outras Corregedorias, como a do Trabalho e Corregedorias estaduais, todas com funções voltadas para a fiscalização e disciplina e não exatamente para punir infratores, quando colegas de Tribunal.
Corregedorias funcionam como uma espécie de orgão apurador, que investiga as faltas ou infrações denunciadas. Sua ação principal é defender a sociedade como um todo, em seu conjunto e isso torna o cargo alvo de críticas do próprio Judiciário. É fácil supor que ser  corregedor da Justiça é uma das funções mais difíceis no Judiciário e exige caráter e personalidade firmes para suportar a pressão comum ao cargo.
Como em qualquer outro campo de trabalho, também na esfera judicial podem ocorrer abusos, tráfico de influência e outros crimes. A fiscalização é portanto fundamental para a sociedade.
Você quer saber se o cidadão comum ou leigo pode recorrer à  uma Corregedoria de Justiça. Sim, pode, desde que esteja munido da documentação que comprove a reclamação ou denúncia.
Deuza, você reclama que o advogado não responde com clareza às suas dúvidas. Em geral os advogados não costumam discutir detalhes da burocracia judiciária com seus clientes, o que é um erro, pois passa a impressão de que tramitações judiciais são "secretas"ou inacessíveis ao leigo, o que não corresponde à verdade. Muitos assumem uma postura até antiética, evitando o contato frequente e reduzindo ao máximo o contato com o cliente, que fica totalmente dependente do profissional, seus prazos e seus interesses ou disponibilidade. Nesse caso, se houver abuso, a reclamação ou denúncia deve ser dirigida à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Se a sua dúvida é reclamar diretamente do Tribunal, a representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado pode ser formulada por você ou qualquer interessado, da mesma forma que pelo Ministério Público, Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ou, de ofício, pelos membros do Conselho (nos termos dos artigos 198 e 199 do Código de Processo Civil).
Como isso pode ser feito? Através de uma petição, com os documentos necessários à sua comprovação. Neste caso poderá ser dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Para facilitar, use este site: http://www.jf.jus.br/cjf/corregedoria-geral/fale-com-a-corregedoria-geral