EDUCAÇÃO DE QUALIDADE X LUCRO

A cena impressiona: mais de 1.800 universitários reunem-se e vão para a rua em protesto pelo aumento da mensalidade, diminuição das horas de aula e de missão de professores.

A polícia intervém quando os estudantes bloqueiam uma avenida, usando cassetetes, bombas de efeito moral e tiros de borracha!

Isso aconteceu em Belo Horizonte, no último dia 17 de maio. Você pode perguntar: mas por que os estudantes saíram às ruas e bloquearam a avenida, enchendo o saco de quem precisava passar no local?

Porque esta foi a unica forma de chamar a atenção para um problema que se repete em universidades privadas de todo o país: o gerenciamento dos lucros em detrimento da qualidade do ensino!



Ou seja, as universidades privadas estão, cada vez mais, buscando as alternativas para manter o grande lucro que gera a industria da Educação. Para isso contam hoje com assessorias de consultoria ou gerenciamento empresarial, contratando empresas que se dedicam principalmente a aumentar o potencial financeiro ou o lucro!

No caso de BH, os manifestantes afirmam que houve abuso policial. A Kroton Educaciona (que mantém várias "marcas"na área educacional) não se manifestou sobre o confronto,como se nada tivesse a ver com a ação policial. Mas divulgou uma nota dizendo que haverá mudanças no segundo semestre, como a inclusão de mais atividades na carga horária.
Diminuir a carga horária e reduzir o número de professores contratados é uma das principais ações de universidades privadas que procuram manter a alta margem de lucro a que estão habituadas desde o "boom"do ensino privado, a partir dos anos 70.

É uma das táticas corriqueiras das empresas que gerenciam os lucros e comandam a administração nos contratos com o ensino privado( uma espécie de mercado paralelo a proliferação de instituições) que ganhou grande impulso na última década.

As mensalidades se tornam mais acessíveis, mas em compensação os alunos estudam em salas lotadas (algumas com até cem alunos), em cursos que colocam apenas um professor por dia de aula, em carga horária de em média 2 horas.








De que maneira se vai aprender alguma coisa nessas circunstâncias? Além disso algumas disciplinas são "subtraídas"e aparecem milagrosamente como administradas. Outra tática utilizada é a educação à distância, que se de certa maneira ajuda quem não pode se locomover para as aulas, prejudica quem está na sala!

Como? Bem, usa-se a "educação à distância" para reduzir ainda mais o professor. Assim uma ou duas disciplinas são obrigatoriamente impostas ao aluno nessa via. E quem não tem internet?

Tudo isso gera lucro, mantendo os ganhos em detrimento da qualidade do ensino!

Por que o aluno em geral aceita isso? Pelo fato de que, principalmente nos cursos mais acessíveis, como o de Gestão, onde a universidade é feita em dois anos, os alunos pretendem apenas um canudo que permita melhorar o emprego. Em geral esses alunos trabalham e quanto menor a carga horária, mais cedo vão descansar. Desde que se consiga o diploma, para que qualificação?

Um engano trágico! Esse erro é induzido pelas próprias instituições de ensino que se submetem ao lucro.(A.C.)







Taxas são cobradas irregularmente

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) está firmando uma série de termos de ajustamento de conduta (TACs) com faculdades particulares do sul do estado para regularizar a cobrança de taxas por parte dessas instituições privadas de ensino superior. Entre as taxas revistas estão as de expedição de carteiras de estudante, histórico acadêmico, ementas e programas de disciplinas, planos de ensino e de outros documentos relacionados à prestação de serviços educacionais.

De acordo com o procurador da República Rafael Barretto, responsável pela celebração dos TACs, em alguns casos os alunos que quisessem mudar de faculdade tinham que desembolsar até R$ 400 para obter um documento que informasse o conteúdo programático das disciplinas cursadas na instituição anterior. As faculdades também cobravam taxas de até R$ 30 para expedir históricos escolares e de até R$ 20 para confeccionar carteiras de identificação estudantil, que eram exigidas para diversos serviços dentro dos próprios estabelecimentos, como para acessar a faculdade e obter empréstimos de livros nas bibliotecas.

MEDICINA MAIS ÉTICA

O novo Código de Ética Médica deixa finalmente definido o fato de que o paciente tem o direito absoluto de saber, detalhadamente, a respeito do diagnóstico, medicacões e alternativas de tratamento.

Isso elimina a antiga postura onipotente assumida por muitos profissionais da saúde e garante que haja maior responsabilidade no diagnóstico e tratamento.




Outro fator de peso na garantia do paciente é o acesso ao prontuário médico. Muitos hospitais negam aos internados e a seus familiares o prontuário, como se o as decisões médicas guardassem segredos que o principal interessado - o paciente - não pudesse ter conhecimento.

Agora o hospital é obrigado a entregar inclusive uma cópia do prontuário.

Aliás o novo código de ética pretende justamente preservar os bons profissionais e os direitos individuais de quem é atendido, através da informacão e do direito de opcão sobre o próprio corpo. O médico deixa de ser proprietário das informacões que pertencem a pessoa que recorre aos seus servicos profissionais.

Por exemplo, quem não tentou decifrar os receituários, imaginando se a medicacão seria realmente corretamente interpretada pelos balconistas nas farmácias?

Pois agora as receitas e atestados médicos devem ser escritos com letra legível e ter a idenficacão do médico de maneira clara. Ou seja, o paciente vai saber quais medicamentos estão no receituário!

Veja mais algumas decisões do novo código:

- O médico tem o dever de apresentar todas as possibilidades terapêuticas cientificamente reconhecidas. O paciente tem o direito de aceitar ou escolher o seu tratamento.

- O sigilo médico deve ser sempre preservado, mesmo após a morte do paciente.

- Antes de qualquer procedimento o paciente deve dar o seu consentimento (exceto em casos de risco iminente de morte
- O médico tem o direito de não exercer a medicina em locais inadequados.

- No caso de pacientes sem perspectiva de cura, o médico deve evitar procedimentos desnecessários e oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, levando sempre em conta a opção do paciente.

- O médico não pode abandonar seu paciente

- O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico

- O médico não pode participar de propaganda.

- Seja por meio de veículo de comunicação ou internet, o médico não pode prescrever uma receita sem ver o paciente.

- É obrigatória a inclusão do número do CRM em anúncios dessa natureza.

- Abandonar plantão é considerada falta grave.

- O médico é obrigado a denunciar tortura, essa norma vale para casos como o atendimento de possíveis vítimas de violência doméstica.

- O médico não pode estar vinculado a cartões de descontos e consórcios, em especial na área de cirurgia plástica.

- O médico não pode participar de manipulação genética.

- O paciente tem direito de decidir sobre quais métodos contraceptivos deseja usar.

- A escolha do sexo do bebê é proibida na reprodução assistida.

POLITICA E A EMPATIA DA CORRUPCÃO

Enquanto isso, em sessão na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a deputada Cidinha Campos ocupa a tribuna:

Cidinha Campos- Acabou a discussão do leite?

presidência da Mesa -Ainda não...

Cidinha - O que mais tem?


presidência da mesa- Vossa Excelencia vai discutir...?

Cidinha- Eu quero falar dos que mamam!

presidência da mesa (em tom irônico)- Aí já...aí já não tá na ordem do dia aqui....

Mais risadas dos deputados

Cidinha- Porque já que se falava do leite, eu quero falar de quem mama (risos). Não das criancas que tem direito, mas dos marmanjos, safados, sem vergonhas, cafajestes, que infestam a política nacional e infestam esta Casa!

Silêncio








Cidinha- Eu subi pela escada como uma doida para conseguir falar no primeiro horário depois que eu ouvi o depoimento do deputado Nader se lancando candidato ao Tribunal de Contas do Estado!

.......

Cidinha- O que é isso? Eu vejo aqui nesta Casa o cinismo dos ladrões! Vi ontem desta tribuna um deputado falar em moral e bons costumes quando o pai dele está preso, o tio dele está preso e ele é "laranja" dos dois! Roubando o que? Vacina e remédio de criancas!

Silêncio absoluto

Cidinha- Como é que é isso? É um feudo o Tribunal de Contas? Ou é um pasto? (...) Com o pai enquadrado por corrupcão! O filho está no mesmo inquérito (...) e quer entrar no rabo do pai! Corrupcão, formacão de quadrilha, artigo 288, corrupcão passiva artigo 317, advocacia administrativa artigo 321 do Código Penal! Ele não sabe que para ser Conselheiro do Tribunal de Contas tem que ter notório saber e reputacão ilibada? Isso é uma reputacão ilibada?

(Murmúrios e cochichos no plenário)

Cidinha- Nesta casa está na mesa um pedido de cassacão contra ele, feito pelo corregedor, deputado Luiz Paulo Correia da Rocha, que nunca foi analisado. E ele vem com cinismo aqui e se lanca? Que se lance do vão da Ponte Rio-Nitérói! É o único lugar que ele merece! Na cara da gente! Como se ninguém soubesse, ninguém ouvisse, não houvesse uma CPI nesta Casa!

(murmúrios, alguns cochichos e risos entre alguns deputados)

Cidinha- (...)A corrupcão neste país está no DNA das pessoas! Elas brincam, elas riem, eu vejo todo mundo gargalhando neste plenário! Quanto mais ladrão mais querido! Mais simpático! Eu vou dizer para o senhor, o outro candidato é tão bandido quanto ele, mas ainda não se lancou. Estou indignada! (...)

(Silêncio constrangedor)

Cidinha -Existe uma quadrilha aqui dentro desta Casa!(...) E são esses que vão fiscalizar as contas do Estado?9...) Vamos parar com essa palhacada! Isto aqui não é uma casa de santos, mas não pode se transformar em uma casa de canalhas consagrados, canalhas corruptos, vagabundos! Que todo mundo sabe que são, mas merece o voto da outra canalhada toda. Eu vou dar o nome dos deputados associados a essa camarilha e acho que vão sobrar poucos!...



Considerada polêmica, a deputada Cidinha Campos costuma falar sem reservas em plenário, inclusive quando as irregularidades ou ilegalidades atingem os próprios políticos. É dela a afirmacão, feita também em plenário durante críticas à máfia da ALERJ, em especial a Alvaro Lins, de que "Político algum enriquece sem corrupcão", aludindo ao exagero de bens adquiridos após a obtencão de cargos administrativos e políticos.

TEMPORAIS E BARRIGADAS

A tragédia enfrentada no Rio de Janeiro retrata bem a mentalidade dos administradores públicos, que costumam "empurrar"com a barriga os problemas de infra-estrutura.

Tudo que vem acontecendo no Brasil, incluindo São Paulo e o Rio de Janeiro, é na verdade uma tragédia anunciada. Não é preciso ser um especialista para observar que as cidades estão completamente pavimentadas, impedido a vazão da água, e acumulam mais lixo do que seria possível imaginar para atrapalhar as vias existentes de escoamento pluvial.

No Rio de Janeiro, em especial, as encostas tomadas por moradias podem ter inspirado uma visão romântica nos sambistas do século passado, mas há décadas existe um sinal claro de alarme sobre esse saturamento, em áreas de baixa seguranca tanto do ponto de vista de criminalidade, quanto da geologia!

Por que motivo nada foi feito Há décadas, no sentido de impedir essa saturacão? Chuvas torrenciais são cíclicas e dependem de um conjunto de fatores climáticos. Mas casas escorregando pelas encostas e matando familias inteiras são um risco previsível! Não apenas agora, com os recentes acontecimentos, como em Angra, mas desde que as favelas comecaram a se multiplicar.








O Rio de Janeiro reclama de uma possível divisão de royalties e no entanto parece não ter aproveitado com sabedoria todos os imensos recursos gerados pela exploracão do petróleo no Estado.

E agora? O que faremos?

A violência das chuvas não vão desaparecer. Tudo indica que o clima deverá permanecer com tempestades e temporais longos, entre outros fenômenos naturais. Isso não acontece apenas no Brasil, mas no mundo todo. Há paises duramente afetados pelo clima. E no entanto aqui, onde tudo é mais ameno, não existe seriedade para um planejamento em caso de grandes temporais?

Como estamos nos preparando para climas menos amenos? Com nossas cidades imnpermeabilizadas e lotadas, congestionando avenidas, ruas e estradas, mantendo residências precárias não apenas em áreas da periferia, mas no próprio centro da cidade, em prédios sem controle de suas estruturas?

Certamente não resolveremos os problemas iminentes com a construcão de piscinões, que podem ter lá a sua valia, mas que obviamente tem uma acão bastante específica e resumida diante da necessidade, sendo mais precisamente recursos para amenizaar a retencão da água em algumas áreas e não para resolver as inundacões.

Uma coisa é certa: vamos parar de culpar as chuvas! Isso sempre existiu e dilúvios não são novidade! As cidades sem planejamento algum necessitam de medidas diretas, de grande investimento, que podem não dar ibope eleitoral, mas são fundamentais para a funcionalidade e garantia de reducão de riscos para a populacão!

CONDENACÃO FORTALECE QUESTÃO ÉTICA

O julgamento do casal Nardoni e a sentenca final tiveram uma importância histórica. Por que? Por que motivo o assassinato da garotinha Isabella teria maior importância em um momento de grande violência contra as criancas e tantos outros assassinatos igualmente terríveis?

Porque este caso em especial tornou-se um símbolo de uma realidade que precisa urgentemente ser modificada. E isso envolve não apenas os abusos contra criancas, mas o disparate de uma série de outros abusos que levaram ao congestionamento do mecanismo de detencão e punicão dos criminosos.





A manutencão da prisão dos assassinos e a sentenca do julgamento do pai e da madrasta de Isabella Nardoni foi mais do que uma representacão de uma acão modelo, tanto dos peritos que surpreenderam com o trabalho de levantamento das provas, como do julgamento em si.

Esse caso representou tudo que o cidadão comum mais ansiava: recursos e acões que culminassem com a Justica, em um caso onde não havia dúvida da autoria do crime. As pessoas estão sufocadas pela impunidade,com a impressão de que o sistema não funciona ou funciona apenas parcialmente.

Saber que o castigo dificilmente acontecerá e que o crime é sem consequências estimula tanto o pedófilo, o assassino, quanto um estelionatário, um politico corrupto ou um ladrão de galinhas!

Talvez isso tenha facilitado a morte de Isabella. Cada vez mais pais, madrastas e padrastos e outros que tem a guarda de menores ultrapassam o limite de poder sobre as criancas dentro de casa, utilizando em alguns casos violência física e psicológica e em outros abusos diversos, inclusive de violência sexual.

São acões criminosas gravíssimas, mas de difícil comprovacão. No entanto quando o abuso ultrapassa os limites, muitas vezes a crianca é assassinada para eliminar acusacões futuras. A punicão é sempre incerta...

Isabella resumiu em seu sorriso todas as criancas que foram assassinadas e tornou-se filha de todas as pessoas que reconhecem o direito inviolável de uma crianca crescer com dignidade. Seus agressores vestiram a pele de todos aqueles que imaginam que poderão evitar qualquer punicão pelo fato de poder pagar a uma equipe de advogados ou por manter qualquer outro tipo de influência ou poder de grupos religiosos ou políticos!

Por tudo isso é possível entender a comemoracão popular quando o casal Nardoni, pai e madrasta de Isabella, foram condenados. Um euforia motivada pela tensão diária de uma sociedade que tem com o principal desafio restituir ao meio comum o senso de ética, de cidadania e de respeito à vida!

BULLYING "DAS PRIMAS"

Um novo tipo de gangue parece ameaçar a sociedade hoje: a "gangue das primas". Essa forma inusitada de ação marginal tem como cenário uma escola do ensino fundamental de uma cidade do interior paulista e é composta por meninas que se unem para agredir covardemente uma aluna que esteja desacompanhada, em geral na saída das aulas.

Gangue das primas...a vulgaridade no nome combina com o resultado: agressões cada vez mais sérias, a última delas levando a vítima ao hospital. De acordo com uma das meninas agredidas, a "gangue" forma um círculo em torno da vítima, à semelhança das ações dos grupos nazistas e neo-nazistas.

Os motivos? Indefinidos. Inveja, disputa por atenção ou simplesmente a sensação de poder sobre a vítima, a exemplo do bullying que também multiplicou-se nas escolas nos últimos anos.

Estamos lidando com uma geração doente? Que motivos levariam crianças e jovens a formar um grupo com intenção de atacar alguém indefeso?



A direção da escola "lavou as mãos": dentro do estabelecimento, dizem, não há ação de gangues! Pode ser verdade, já que as agressões costumam acontecer na saída da escola. O que, em hipótese alguma, significa que a responsabilidade não seja da direção, dos educadores em geral e de toda a sociedade!

Isso acontece simultaneamente com o julgamento do casal Nardoni, pai e madrasta que teriam assassinado a garotinha Isabella Nardoni, de cinco anos. Simultaneamente também com uma enxurrada de registros de outros assassinatos e maus tratos de crianças pelos próprios pais.

A mentalidade da "gangue das primas" é a mesma aque envolve os casos de desprezo pelo bem-estar e pela vida das crianças dentro da própria família: a sociedade está sem freios de valores e desacreditada na Justiça, seja ela de nosso sistema judiciário, seja divina!

A família deixa de ser um grupo inter-responsável e passa a ser descartável, servindo apenas aos interesses imediatos!

Quando os filhos viram um "estorvo", são eliminados de alguma maneira. Pais separados e suas famílias, como os avós, recusam-se a assumir a responsabilidade pela prole, que é descartada, como se os seus direitos pudessem ser eliminados dessa forma.

Parece ter sido esse o caso dos Nardoni e da pequena Isabella, que gravitava entre duas casas, a da mãe e a do pai e da madrasta. Ela certamente amava o pai e os meio-irmãos e queria integrar-se à eles. Teria sido o caso Isabella um resultado da mentalidade da "gangue das primas"?

Ou seja, teria sido Isabella "um estorvo"? Infelizmente, talvez a rejeição neste caso seguisse rumos inesperados e absurdos. Mas a origem da ação, certamente, pode ter sido a mesma da eliminação de filhos que são sumariamente afastados do convívio familiar da família do pai que se divorciou da mãe ou com quem teve filhos mesmo sem convivência marital.

Para evitar essa nova mentalidade de "descarte humano" e restabelecer o respeito à vida, é preciso que tanto a Justiça como toda a sociedade rejeite veementemente qualquer ação irresponsável ou violenta e puna rigidamente a agressão e o abandono da criança, em qualquer circunstância, grave ou atenuada.

Os casos devem ser denunciados e exaustivamente expostos, rompendo de vez a "discrição familiar" que serve apenas, nos casos de abandono, abuso ou violência, para esconder o mundo marginal de pessoas que se fazem passar por cidadãos exemplares...

Limites

A cena é a seguinte: em uma avenida de Jundiaí policiais separam mãe e filha, um bebê de um ano e dois meses, após denúncia de que a mulher estaria pedindo esmolas e utilizando a crianca como chamariz.

O momento é traumático, com mãe e bebê aos prantos e berros. Por fim a crianca é arrancada dos bracos da mulher e levada em uma viatura policial para um abrigo.

A questão é complicada. Deixar que uma crianca seja usada para angariar esmolas é inadmissível e absolutamente contrário à lei. No entanto usar desse tipo de violência - arrancar a crianca dos bracos da mãe - também é condenável.

Vivemos uma crise de valores tão grande, que os limites entre o certo e o errado estão ficando confusos. Para evitar danos psicológicos ao bebê a justica acabou cometendo outro ato traumático, que sem dúvida rendeu um transtorno para a crianca. Seria muito mais fácil recolher mãe e filha até o abrigo, acalmar o bebê e então levar a mulher para a delegacia.

Mas não temos tempo nem expediente para evitar os erros que tentam punir outros erros e infracões.





Vivemos a "era do protocolo". Que é isso? É um tipo de comportamento padrão que facilita o atendimento em diferentes setores, mas acaba distorcendo e trazendo muitos prejuizos que tornam o sistema inoperante, ou seja, não resolve muita coisa não...

Protocolos são uma verdadeira praga, pois querem simplificar o que é complicado justamente pela sua diversidade.

Não podemos nivelar a tudo e a todos. Na medicina o protocolo de médicos leva pessoas a ingerir medicamentos desnecessários ao seu caso individual. Se uma crianca chega com a garganta irritada, ela terá receitado os mesmos antibióticos de outra com infeccão mais grave. Mas por que? Porque é esse o "protocolo" do pediatra!

Na dúvida, todos recebem tratam ento padrão. Isso é ruim para quem poderia vencer o problema apenas com boa alimentacão e acompanhamento? É sim! Então por que receitar antibióticos desnecessários? Para garantir ué! Esse é o protocolo!

E por ai vai. Na área de saúde ou na burocracia de reparticões públicas, na educacão, na Justica, em todo canto! É a praga do modelo pré-fabricado que deve caber em todos os manequins! O que ninguém explica é como pode um modelo único de comportamento ou atendimento servir para tamanha diversidade de situacões!

A conclusão que se chega é que nossa sociedade é regida por robôs, programados (e mal programados em muitos casos) e sem a autonomia profissional e o bom senso que permite a necessária adaptacão de regras e leis ao caso em questão! Parece monografia de fim de curso, que segue tão rigidamente as regras a ponto de ser sempre absolutamente igual. Ou seja, não prova capacitacão, mas apenas adaptacão ao padrão!

Conhecimento limitado e enquadrado e acões idênticas para situacões diferenciadas?

Essa nossa crise de criatividade e conhecimento mostra o risco da mediocridade social. Em nada beneficia o controle da violência e os desafios
que ameacam a organizacão social. Pelo contrário, perpetua os erros e aumenta a dor de cabeca do cidadão. Assim vamos mal!

Universidade e a violência dos trotes

"Tenho tanto receio do trote violento que proibi meu filho de ir para a faculdade nesta primeira semana de aula(...)sem dúvida as universidades deveriam proibir os trotes e acabar com essa historia de veteranos mandando em calouros(...) Yeda-SP

Yeda, na verdade o trote violento é proibido e em muitos lugares existe um esforco dos próprios alunos para evitar essa prática ou substitui-la pelo chamado trote solidário. Mas é verdade também que o controle das "brincadeiras"com calouros em muitas universidades do interior de SP ou de outros estados está longe de ser considerado eficiente.




>Uma das cenas que chocaram o brasileiro esta semana:
estudante é levado desacordado para hospital,
depois do trote violento<


Resta a pergunta:por que a insistência no trote violento? As pessoas que lideram ou incentivam a agressão não podem ser consideradas como autoras de brincadeiras e sim de uma acão criminosa.

Pintar os novos colegas é considerado "trote leve"nas universidades. No entanto essa acão aparentemente "leve" e controlavel pela maioria dos autores estimula outras pessoas, com patologias várias, ao abuso. A aparente fragilidade e submissão dos calouros, mais a certeza da impunicão, são fatores que levam a uma violência crescente.





Entre o "trote leve" e as brincadeiras violentas
que podem causar ferimentos fisicos ou morais e transformar
calouros em vítimas, a distância é pequena.




O que se observa é que uma pessoa com tendência a atos violentos e abuso do "poder" sobre aqueles que estão submetidos ao trote, leva outros partipantes a adotar a mesma postura abusiva.

Talvez o trote violento seja uma modalidade do "bulling", onde a fragilidade da vítima diante da pressão de um grupo desperta violência crescente. De certa forma é alimentado pelos próprios calouros, que chegam a defender o "trote leve"como uma espécie de batismo do curso superior.

Com a proliferacão dos cursos superiores de baixa qualidade, esse "batismo" perdeu o charme. Diante da falta de valores e dos abusos, não tem mais espaco ou justificativa para ser mantido como tradicão.

Mesmo sem os extremos que já causaram mortos e feridos, o trote não deve acontecer. Para garantir que seja totalmente erradicado, a postura das universidades é fundamental, realizando a conscientizacão dos estudantes e proibindo abertamente a sua realizacão.

Reclamações do sistema Walmart

"Comprei pelo site da Walmart uma bicicleta infantil (...)Ao tentar montar a bicicleta no natal (dia 25 de dezembro último) vi que faltavam algumas peças de montagem e que o selim estava com defeito (a marca é Caloi). Não consegui atendimento em nenhum lugar para troca da bicicleta(...).Esse atendimento da Wallmart pelo telefone é absurdo (...)Posso devolver o produto e processar essa rede Wallmart?" (LCC - SP)

"Tive a péssima surpresa de constatar que a Wal Mart apenas vai fazer a troca do produto defeituoso após mandar uma tal de "equipe de logística" pegar o produto em dois dias úteis de espera e um retorno sem dia marcado (...) Devo entregar o produto que vai ser retirado em casa? E se nunca mais receber meu dinheiro e volta?" (MP - SP)




Comprar pela internet tem suas vantagens e riscos. Isso porque torna-se muito mais difícil reivindicar os direitos quando a compra foi efetuada dessa forma. Uma maneira de levantar se as vendas de determinado site são realmente precisas e não causarão problemas é investigar na própria internet. Neste caso é só acessar "reclamações" contra o site onde você pretende comprar. Se encontrar o registro de muitas reclamações, convém tomar cuidado, mesmo com um preço atrativo.

No seu caso especifico, a compra de uma bicicleta, a recomendação é a seguinte: registre imediatamente queixa do produto, se possível no Procon ou remeta por escrito a reclamação à Walmart e à Caloi. Mesmo que o prazo seja de sete dias para a devolução, neste caso, quando a bicicleta foi comprada para ser montada apenas no Natal, o prazo é discutível (não se resumirá simplesmente à data da nota fiscal).

Caso não pretenda devolver, você tem o direito de trocar o produto por outro que não apresente qualquer defeito. Promoções de preços não significam que você tenha de aceitar um produto de menor qualidade ou adulterado.

Lembre-se que as grandes redes criam normas próprias para administrar suas vendas e seu atendimento ao consumidor, mas isso não pode contrariar as leis que regulam o Código dos Direitos do Consumidor.

É comum atendentes do Sac- Serviço de Atendimento ao Cliente- utilizar argumentos que protegem a empresa faltante em detrimento do cliente. Verifique se há fundamento legal em suas afirmações.

Basicamente eis os seus direitos:

1- Devolução do produto no prazo de sete dias úteis (no caso, como as compras de Natal são feitas antecipadamente, pode haver má fé do vendedor negando a troca. No entanto é preciso considerar o natal como data especial, o que torna discutível a contagem do prazo para devolução de um produto)

2- Troca do produto por trinta dias ( muitos produtos apresentam defeito após esse prazo. No caso, dependendo do problema, o fabricante deve oferecer alternativa para que o consumidor não fique prejudicado)

3- Atendimento imediato Isso quer dizer que a partir da reclamação do consumidor, o vendedor deve providenciar a troca ou evolução de imediato. Algumas lojas - como no caso deste site da Wall-mart, conforme a denúncia, impõe prazos para resolver o problema. Isso pode significar perda para o cliente, que perante a lei depende de prazos para efetuar trocas e devoluções. Exija reparação imediata ou compromisso por escrito dessa ação caso seja posterior!

Guarde todas as notas fiscais, prefira comunicar-se por escrito e mantenha a cópia ou mantenha testemunhas nos acordos verbais.


No caso da retirada do produto pela citada "equipe de logística" da Walmart, exija que isso fique registrado, enviando inclusive fax ou e-mail à Wall Mart para garantir a ciência da rede, além de que fique claro a troca: no momento da retirada do produto defeituoso, a loja deverá substitui-lo de imediato por outro em condições perfeitas. Não há argumentos para retirada do produto sem que outro seja reposto imediatamente!

De olho nos prazos de validade

"(...) Como tenho encontrado com certa frequencia produtos fora do prazo, gostaria de saber qual seria a orientação a respeito(...) Que é que se faz afinal? (Tatiane A.)


Este é um caso muito sério: boa parte dos produtos alimentícios comercializados dependem da rigorosidade no prazo de consumo, para evitar que acabem se transformando em um risco para a saúde do consumidor. No entanto nem sempre esta exigência é tratada com responsabilidade.

Tatiane, você pergunta o que pode fazer quando verificar que um produto exposto está com a validade vencida? Denuncie! Informe imediatamente aos orgãos fiscalizadores. Produto vencido é coisa séria! Dependendo do alimento pode haver alto risco de contaminação por bacterias.

Prazo de validade e cuidado na conservação do alimento são exigência legal e o desrespeito às normas podem resultar em autuação e até prisão dos responsáveis.

Recentemente uma leitora do MIRNABLOG denunciou um hipermercado que realizou uma grande promoção de uma marca conhecida de iogurte. Colocando os potinhos em uma gôndola improvisada, refrigerada com gelo picado, esse hipermercado manteve empilhadas ao lado dessa gôndola caixas e mais caixas (segundo a denúncia mais de 500potes de iogurte) aguardando para serem abertas para a reposição.

Caixas e caixas de iogurte sem qualquer refrigeração! O consumidor comprava o iogurte aparentemente conservado, gelado na gôndola improvisada, sem saber que já estava com a qualidade comprometida pelo aquecimento nas caixas. Isso considerando ainda que a temperatura a tal gôndola cheia de gelo poderia também estar inadequada para o produto.

Ou seja, duas maneiras de estragar a qualidade de um bom produto e transforma-lo em um risco para o consumidor desavisado!








"INGREDIENTES UTILIZADOS E PRINCIPALMENTE
A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS NÃO SÃO
SIMPLES DETALHES E DEVEM SER OBSERVADOS
COM MUITA ATENÇÃO"


Portanto nem sempre a data de validade garante a qualidade. Mas ainda assim é fundamental e deve ser rigorosamente considerada. Nos produtos com duração da validade inferior a três meses, como no caso de pães, por exemplo, a embalagem deve apresentar pelo menos o dia e o mês.

Quando for superior a três meses, deve informar o mês e o ano. Os rótulos devem trazer todas as informações do produto, como composição e alterações após a abertura da embalagem (não há exigência para alguns produtos como vinhos e bebidas alcoólicas que contenham mais de 10% de álcool, frutas e hortaliças frescas não cortadas ou descascadas, vinagre, açúcar sólido, doces a base de açúcar, aromatizados, como balas, pastilhas e gomas de mascar).

Israel e Irã no cenário brasileiro

A presença do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao Brasil, prevista para o próximo dia 23, não deveria causar qualquer curiosidade maior do brasileiro. No entanto Shimon Peres, presidente de Israel, que esteve no país no início deste mês, criou uma expectativa e dividiu opiniões ao criticar abertamente a visita de Mahmoud Ahmadinejad.

Uma situação desconfortável para o temperamento brasileiro. Naturalmente Shimon Peres fez vários elogios ao Brasil durante sua estada, garantindo que pretende ampliar a cooperação entre os dois países e referindo-se a eles como "territórios complementares".

Shimon Peres também afirmou que o Brasil pode ajudar a estabelecer a paz entre israelenses e palestinos. "Sei que Brasil apoia o processo de paz e sua voz tem alto eco no mundo inteiro", afirmou Peres,que disse acreditar ser possível chegar à paz em um curto prazo, de um ano ou dois.

Mas o presidente de Israel foi extremamente crítico quanto a presença do presidente do Irã no Brasil. Suas declarações levaram o embaixador do Irã, Mohsen Shaterzadeh, a rebater as críticas."Os judeus não são contra a visita do presidente do Irã ao Brasil, quem se opõe são integrantes do movimento sionista, um regime criminoso e invasor" disse Shaterzadeh, antecipando que a visita de Mahmoud Ahmadinejad trataria de mais acordos do que os ocorridos entre Brasil e Irã nos ultimos cinquenta anos.

Shimon Peres disse que iranianos e judeus não eram inimigos no passado, antes da criação do Estado de Israel. O presidente do Irã Mahmoud Ahmadinejad por sua vez, declarou em entrevista que o Irã foi proclamado inimigo com alegações absurdas. "Se o holocausto aconteceu (sic)onde foi que aconteceu? Na Europa!" , disse Ahmadinejad, ressaltando que o Irã nada teve a ver com o fato. "Por que motivo então foram tomadas as terras da Palestina?", perguntou, afirmando que muçulmanos e judeus enfrentam uma questão basicamente territorial, com a invasão das terras e a criação do Estado de Israel após a segunda guerra mundial, na emoção do Holocausto.



De qualquer forma, a posição de Israel, que oficialmente colocou-se contra a visita do presidente do Irã ao Brasil, é no mínimo desconfortável e pouco adequada. O Brasil é um país atípico, orgulhoso de sua soberania, mas também consciente do fato de que pessoas oriundas de todos os países do mundo aqui convivem democraticamente. Certamente se houvesse alguma sanção ou uma postura oficial do Brasil a respeito de um dos países, haveria também a representação da opinião da maioria dos brasileiros.

O micro-vestido vermelho

Quem diria que um vestido vermelho seria motivo para celeuma, colocando em evidência a ética nas universidades e ao mesmo tempo proporcionando o minuto de fama para a protagonista - a universitária que usou o tal vestido?

É um pouco difícil entender realmente os sentimentos que motivaram a variedade de interpretações e reações ao fato. Afinal, trata-se de uma roupa...O vestido, de malha, é até bem pudico na parte de cima, onde sobra tecido, mas termina pouco abaixo do quadril, em uma faixa justa que aparentemente queria compensar a profusão de tecido logo acima. O vestido está sendo aqui detalhadamente descrito, para que se possa entender onde começa e onde termina. A história, não o vestido!

Seja como for, a universitária da Uniban em São Bernardo do Campo foi sumariamente julgada pelos colegas quando usou o tal vestido em um dia de aula. Alguns estudantes a acusaram de esquecer as calças em casa, alegando que o vestido não era vestido, mas uma blusa!

O resultado? Acusações de um lado, defesa de outro, estudantes reafirmando o exagero da roupa, enquanto outros realizavam protestos. Mas o episódio demonstrou uma verdade insofismável: a questão moral não é mais definida e as interpretações a respeito do que seria adequado em uma universidade são discordantes. Talvez por falta de regras claras!

Exagerado ou não, o vestido vermelho rendeu discussão e trouxe a universitária de 20 anos para os holofotes. Pode ser que a fama seja fugaz, mas a discussão a respeito da postura de estudantes diante de vestimentas mais "arejadas", assim como sobre qual seria a postura ética da universidade diante da reação e da penalização de um conselho universitário, certamente vão ainda render muita dor de cabeça.

Abusos da Bandeirante Energia

"Inaceitável o tratamento recebido na agência de atendimento da Bandeirante Energia(...)Não há como reclamar direitos nessas agências, eles simplesmente olham pra tua cara e dizem que a cobrança está certa(...) Se você não pagar o que querem eles cortam a energia (...)"(Orlando Simões-SP)

"(...)Liguei para o serviço de atendimento, o 08007210123 e aparece uma gravação repetindo direto que as chuvas causaram interrupção de energia em Taubaté não dá para falar com um atendente(...)O site na Internet não funciona, quando se clica a opção para verificar as contas aparece o nome da gente mas não acessa as faturas(...) Dá um nervoso na gente, uma sensação de impotência".(Maria Isilda A.L -SP)




As reclamações a respeito da postura de concessionárias de serviços essenciais, como a energia elétrica, são fartas e retratam o abuso ao consumidor de várias maneiras. Mas como mudar essa situação? Certamente não é ficando calado. As denúncias são o referencial para as mudanças.

No seu caso Orlando, a alternativa envolve alguns passos: faça a reclamação por escrito, tire cópia para você guardar e envie pelo correio para o endereço da Bandeirante Energia S/A - Rua Bandeira Paulista 530 - Chácara Itaim- São Paulo-SP, CEP 04532-001.

Você vai registrar essa carta com Aviso de Recebimento ou AR. Guarde o documento do correio com a sua cópia (alguns dias depois o correio enviará a confirmação de entrega, que deverá ser guardada também).

Isilda, o atendimento pela internet e telefone é uma "faca de dois gumes". Da mesma forma que facilita a vida, agiliza e registra os fatos, também pode ser um estorvo e ser inoperante para o cliente. Para evitar prejuízo, o tempo é importante. As dificuldades de comunicação acabam favorecendo as empresas em detrimento do cliente pois desestimulam as reclamações.

Devemos usufruir da facilidade da internet, mas não podemos confiar inteiramente no sistema. Portanto o conselho para você é o mesmo do Orlando: registre por escrito sua reclamação. Mande pelo correio, com AR e guarde suas cópias como documentos.

Em ambos os casos, após cumprir com o comunicado à empresa em questão, as reclamações podem ser encaminhadas aos orgãos de defesa do consumidor e também à Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica. Como este é um problema que atinge a coletividade (sistema de atendimento), a denúncia ao Ministério Público também pode ser uma opção.

Processar ou não a concessionária virá apenas depois dessas providências, quando esgotarem-se os recursos para que as irregularidades sejam corrigidas.

Preço unitário em embalagem

"(...)Em relação a essa materia eu queria saber se os funcionarios do supermercado podem argumentar que o preço é de uma unidade e que o consumidor está se aproveitando (...) já aconteceu comigo em embalagem de três unidades de sabonete (...)"(Rosana R.H- Campinas)

Rosana, você se refere a este trecho:

"Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.

O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrafinhas na embalagem."

A sua duvida é a reação dos funcionários do supermercado, que vão argumentar que o preço - por mais alto que seja - será sempre "barato" demais para as embalagens de seis ou mais unidades. No seu caso, também a de três unidades de sabonete, que estava com preço chamativo para o conjunto, mas que na caixa registradora foi multiplicado por três.

Não, Rosana, os funcionários não podem acusar o consumidor de aproveitar-se da situação, pois quem criou a situação foi o estabelecimento em questão, ao dar destaque ao preço na gôndola de embalagens prontas e fechadas, com três unidades.

No caso a lei prevê que o preço a ser cobrado é pela embalagem de três unidades. Não adianta argumentar que o preço é unitário. Se está fixado na embalagem tripla ou próximo dela é esse o preço a ser respeitado.

Caso contrário isso pode ser interpretado como má fé do comerciante, que coloca um preço inferior em embalagens com mais unidades apenas para estimular a venda do produto!

Produtos com preços alterados

Não existe uma lei que determina que os preços sejam bem visíveis no produto para não haver engano?" (Rodney)

Este é um dos maiores desafios do consumidor. Mesmo com a clareza das leis, o comércio e serviços nem sempre esclarecem o consumidor sobre o preço do produto, que fica sem a indicação nas etiquetas ou com preços que não são os mesmos da caixa registradora, sob alegação de "troca de etiquetas".

É absurda a freqüência do desrespeito à leis como a constante no decreto n.º 5.903 do governo federal que especifica normas mais rígidas para os comerciantes sobre a maneira de mostrar os preços dos produtos, que devem estar sempre visíveis e incluir o número de parcelas de financiamento, encargos e prazos, entre outros detalhes.

No caso dos supermercados a situação é tão grave quanto corriqueira: boa parte dos produtos expostos nas prateleiras e gôndolas não respeitam a lei, trazendo preços mal colocados, etiquetas fora do espaço e diferença entre o preço fixado nos cartazes e etiquetas e aqueles cobrados no caixa.

Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.

O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrafinhas na embalagem.



O que diz a lei?

Diz no Art. 2 que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Mantém também clareza em seu parágrafo, a respeito do que isso significa: " correção, informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; e precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.

Resumindo: a gôndola cheia de embalagens de garrafas de água com uma única e insuficiente indicação de preço, sem especificar se é unitário (no caso, a embalagem com seis ou mais garrafas torna-se unitária) obriga a venda do produto ao preço fixado.

Ou seja, a embalagem fechada, não importa a quantidade contida do produto, deve ser vendida pelo único preço fixado.






FUNCIONÁRIOS CONSTRANGEM CLIENTES



A falta de conhecimento das leis pelo consumidor é agravada pela crescente ação dos funcionários dos estabelecimentos em constranger o cliente para desestimular a reivindicação de direitos, que chegou a aumentar consideravelmente no auge das campanhas pelos direitos dos consumidores e agora cai drásticamente.

As reclamações dos clientes no momento da compra ou posteriormente junto aos orgãos de defesa rarearam pelo fato das infrações diminuirem ou seja, o desrespeito à lei continua farto.

Mas houve um aumento da estratégia de constragimento do cliente. Quem pretender reclamar de um preço errado na nota fiscal ou de um produto que tem "variações" no valor fixado por causa de embalagens ou erros nas etiquetas, vai enfrentar duras discussões.

Um dos argumentos mais comuns que você vai ouvir de gerentes ou outros responsáveis pelas lojas infratoras é o seguinte; "Contamos com o bom senso dos clientes"...
A maioria dos gerentes e supervisores das lojas parece desconhece as leis que regem seu próprio trabalho. Na verdade é uma maneira de pressionar o cliente a desistir da reclamação.

Acusações reais e imaginárias

"Li neste blog a matéria intitulada "Vergonha no Congresso" e gostaria de fazer as seguintes observações. Se é verdade que a secretaria Lina Vieira falou a verdade quando disse no depoimento que Dilma Rousseff não havia pedido nada de errado por que o PSDB e o DEM estão pedindo gravações do ministério? (...)Os jornais não sabem disso? (...) é uma confusão dos diabos essa história (...)" Elizabete P.L-PR

"(...)Por que o Ministério Público não levanta a vida de todos os senadores e deputados e investigam suas contas? Estou sendo ingenuo e sonhador? (...)" Gê.R.-SP



Elizabete, o depoimento de Lina Vieira realmente foi claro, quando a ex-secretaria da Receita Federal afirmou diversas vezes que Dilma Rousseff não teria pedido nada de excepcional durante o encontro.




Você pergunta qual o motivo de haver tanta celeuma na imprensa em relação à fitas do possível encontro entre Lina e Dilma se nada de fato aconteceu de irregular. A resposta é: não há motivo razoável.

Gê, a sua sugestão de levantamento de antecedentes de senadores e deputados parece lógica e democrática, mas na prática é quase impossível de ser realizada.

É de competência do MP, textualmente, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais ou individuais, considerando-se a coletividade.

A Lei complementar 75 dispõe em seu artigo 6, inciso VII, que "compete ao Ministério Público da União a promoção de inquérito civil público e ação civil pública para a proteção:

a) dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor (alínea "c").

b) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos."

Para que todos os senadores e deputados do Congresso Nacional fossem averiguados, o Ministério Público dependeria de um motivo claro e legal que justificasse a ação, de acordo com suas atribuições.

Desejar que todos os senadores e deputados tenham transparência em suas ações é natural. Não é questão de ser ingênuo ou sonhador, como você mesmo perguntou, mas sim uma questão de ordem. Obviamente a população tem o direito de requerer que isso seja feito, através de plebiscito ou referendo.

Em meio a um clima tão tenso e de tanta desconfiança, os próprios senadores e deputados deveriam exigir que houvesse um levantamento sério e imparcial de suas ações. Dessa forma não apenas mostrariam isenção, como real intenção de moralizar a vida pública.

VERGONHA NO CONGRESSO

O depoimento da ex-secretaria da Receita Federal, Lina Vieira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre possível encontro com a ministra Dilma Rousseff, foi desastroso para a oposição, marcadamente os senadores do PSDB e DEM, que perderam o controle e cometeram "gafes" políticas e legais, atropelando o regimento interno da Casa, entre outras irregularidades.

É incompreensível que senadores se prestem a um papel como o que foi acompanhado na transmissão integral pela TV Senado. Durante todo o tempo em que o embate durou, apenas uma verdade foi incontestável: o possível encontro de Lina com a ministra Dilma, se de fato ocorreu, não foi o palco de qualquer pedido ilegal à Receita Federal.

Conforme a própria Lina Vieira declarou e ratificou diversas vezes, Dilma teria pedido agilização no processo, em comum acordo com Justiça Federal, que requereu a mesma agilização no processo que se arrastava há anos, sem explicação plausível para a demora.

Lamentável o papel dos senadores do PSDB e DEM. Com as mãos trêmulas, gaguejando a maior parte do tempo, os senadores da oposição que tanto haviam insistido para que o depoimento de Lina Vieira acontecesse na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo contrariando o Regimento Interno e por determinação irregular do presidente da Mesa, Demóstenes Torres (DEM-GO), eles utilizaram argumentos completamente irrisórios, na tentativa de criar um clima que justificasse o grande circo armado.

No final das contas ficou claro que o jornal Folha de São Paulo incentivou ou recebeu informações errôneas da parte de Lina Vieira, ou a ex-secretária prevaricou ao não informar aos superiores suas dúvidas em relação a agilização do processo na data correta do encontro...que no final das contas ninguém sabe quando aconteceu, nem a própria acusadora.




FALAM NOSSOS CONGRESSISTAS



Alguns deputados do PSDB e do DEM deram verdadeiras lições de como conturbar um depoimento, distorcendo a realidade. E sem argumentos confundiram-se e contrariaram as próprias afirmações, em um exercício verbal prolixo, mas redundante e desconexo.

Alvaro Dias (PSDB), no entanto, merece um destaque. Foi dele a afirmação de que o Regimento Interno não deveria ser levado em conta sempre:

"SE A LEI FOSSE RESPEITADA AO PÉ DA LETRA
A MINORIA DOS DEPUTADOS SEMPRE TERIA
SUAS DECISÕES ANULADAS DURANTE A VOTAÇÃO"...
(SENADOR ALVARO DIAS)



Essa frase foi dita em alto e bom som, durante a discussão que antecedeu o depoimento de Lina Vieira.

Mais infeliz do que esta foi a fúria de outros representantes da oposição, que terminaram com afirmações deste naipe:


"SÃO AS FARCS DA DILMA"...(referência
da oposição aos senadores que reclamavam
do desrespeito ao Regimento Interno)




"EU SOU A TROPA DE CHOQUE CONTRA
AQUELES COM COMPLEXO DE DERROTADOS
E DERROTISTAS"...(da oposição, em
respostas ao bate-boca que afirmava
estar o PSDB e DEM tentando um "golpe"
para tomar o poder a todo custo)



E por aí vai. Os absurdos pronunciados nas horas que antecederam e mostraram o depoimento foram infindáveis e mereceriam ser registrados para consulta popular como mostra da nossa competência política!

Na verdade o depoimento de Lina Vieira deveria durar uns dez minutos, justamente o tempo que ela afirmou ter ficado com Dilma Rousseff para ouvir uma frase simples: "Agilize o processo"...

Isso porque em dez minutos ficou claro que Lina Vieira tem a memória curta. Não lembrava o dia, nem o mês, desse encontro; não tinha registro em sua agenda eletrônica, nem em qualquer outra, nem conhecia ninguém que pudesse ratificar seu encontro ou lembrar detalhes...a não ser que Dilma usava um xale!

Um encontro que ela mesma afirmou ter considerado normal até a data em que foi exonerada de seu cargo, quando - diz ela - foi procurada pela Folha de São Paulo.

pergunta a Lina Vieira - Como foi o contato com a Folha de São Paulo?

resposta - Não sei, eles me procuraram dizendo que estavam investigando o pedido de agilização da ministra.

pergunta - Mas a senhora não disse que apenas duas pessoas sabiam a respeito, a senhora mesma e Dilma Rousseff?

resposta - É, não havia mais ninguém, só nos duas...

pergunta - Mas se Dilma nega o encontro e apenas a senhora diz que ele aconteceu, como é que a Folha de São Paulo ficou sabendo?

resposta - Ah, isso eu não sei, tem de perguntar para a Folha....

Mistérios! Nossa vida é cercada de mistérios que a oposição quer transformar em prato eleitoral. As estratégias ofendem a inteligência popular.

Como os senadores estavam inscritos para grandes celeumas, a pobreza do assunto decepcionou bastante. Ainda assim, quem desprezaria a oportunidade de divagar sobre o assunto, aproveitando um possível arremesso midiático?

Por isso surgiram perguntas escandalosamente puerís:

Pergunta - Quando a ministra falou a você para agilizar o processo, foi em um tom ameno, normal ou impositivo?

Resposta - Era normal

(Deus me perdoe, é de doer...)

Pergunta - Ela chegou a agradecer a sua presença, alguma coisa nesse sentido...

Resposta- não...não lembro... (a memória falha muito)

Pergunta - Mas como foi, a senhora chegou, sentou, levantou? ( a pergunta aqui está resumida para poupar os leitores)

Resposta - Foi uma conversa muito cirúrgica, eu disse vou verificar, fui embora, nunca dei retorno. É bom lembrar que nunca fui cobrada...

Tudo bem! Pelo menos depois da descrição do encontro "cirúrgico" alguns deputados da oposição ficaram calados, imersos em pensamentos, talvez imaginando que tipo de sutura poderia ser feita no rasgo da dignidade da oposição depois de tanto "oba-oba" em cima de um encontro que não tem sequer uma data para ter acontecido!

Mas a frase mais engraçada fica por conta de Lina Vieira mesmo, ao responder à pergunta sobre a naturalidade do possível encontro, onde nada aconteceu:

-Sim nada aconteceu de errado, por isso eu nunca consegui entender o porque da negativa da reunião...

Se não houver freio nos desvarios pré-eleitorais, que será de nossa dignidade politica?

IMPRENSA, POLÍTICA E CONFIANÇA

(...) discutimos e bastante na sala de aula a chuva de denúncias em períodos pré-eleitorais e a questão ética (...)como estudantes procuramos analisar a coisa toda e ter uma visão crítica (...)Ainda hoje confesso que fico confuso ao tentar definir quem é vilão da estoria (...)há fundamento na denúncias? (Orlando/Domingos- SP)


"Li neste blog a materia intitulada "Atos secretos e Constituição" (...)nada se resolve com conversa. Como é possível confiar? (...) (V.C.M - RN)


Vamos lembrar o seguinte: não é saudável basear-se em uma única fonte de informação.

Podemos garantir a idoneidade deste espaço, mas a função dele é justamente estimular as pessoas a pensar e manter uma visão crítica dos acontecimentos.

Vocês dizem não confiar na imprensa. Esta é uma postura radical, tão ruim quanto aceitar qualquer informação de uma única fonte, que pode conter erros.

É o mesmo caso da desconfiança nos políticos brasileiros. Generalizar é um erro. Você, Valter, lamenta o fato de que mesmo sendo um politico honesto, "ele pouco conseguirá exercer ou mudar porque o sistema já é corrompido". Discordamos disso: ainda que muitos erros se perpetuem no nosso sistema legislativo ou em outros poderes em suas diferentes instâncias, onde quer que haja liberdade para expressar-se e eleger seus representantes, haverá sempre uma dinâmica que terá a tendência de representar os interesses da comunidade.


"GENERALIZAR É UM ERRO, MAS LEITORES E
ELEITORES DEVEM BUSCAR FONTES VARIADAS
DE INFORMAÇÃO PARA DEDUZIR O QUE ESTÁ
FUNDAMENTADO OU NÃO NA VERDADE"

A pergunta de Domingos foi "há fundamento nessas denúncias?". A resposta apenas poderá ser dada com o levantamento das provas, os processos e a definição da Justiça a respeito. Não podemos cometer o erro de condenar antecipadamente, pois isso apenas iria favorecer aqueles que tem má fé e pretendem, com palavras vazias, apenas conturbar um processo ou se auto-beneficiar das dúvidas fabricadas contra opositores, como no caso da política.

Contudo existe de fato uma espécie de estratégia pré-eleitoral que demonstra um aumento de denúncias contra opositores nos períodos pré-eleitorais. São denúncias perigosas, pois não há tempo hábil de ser comprovadas e realmente prejudicam os denunciados.


"APARENTEMENTE DENÚNCIAS
NO PERÍODO ELEITORAL,
ANTES DE PRETENDER ESCLARECER,
TÊM O OBJETIVO DE CONTURBAR A OPINIÃO
PÚBLICA"

É fácil deduzir que denúncias feitas em periodos pré ou em plena campanha eleitoral devem ser sempre analisadas, já que não estão acima de qualquer suspeita. Por que motivo são feitas nesta época e não antes? Ainda que tenham fundamento, o fato de acontecerem em ano eleitoral já deveria ser motivo para adiamento (já que não foram antecipadas) de sua divulgação.

E quem divulga essas denúncias?

Bem, nesse caso retornamos ao princípio: nem todos os orgãos de informação são imparciais, da mesma forma que nem todos podem ser considerados comprometidos com o sistema. Isso vale para grandes redes e também para folhetins ou blogs e sites!


"LIVRE EXPRESSÃO PERMITE QUE A
VERDADE SEJA PUBLICADA, MAS NÃO
IMPEDE A DISSIMULAÇÃO E A MENTIRA"

Só existe uma forma de saber se o leitor está sendo mal informado ou politicamente "enrolado": recorrer a várias fontes de informação e comparar dados. Apenas assim é possível ter uma idéia dos interesses que envolvem determinadas divulgações.

Por esse motivo a liberdade de expressão é importante. Quando existe a censura a linguagem da informação é direcionada. Quando há liberdade porém é preciso separar o joio do trigo, pois da mesma forma que informações e idéias são colocadas sem censura prévia, também a mentira, a dissimulação e o oportunismo usufruem da facilidade de exposição. (Mirna Monteiro)

ATOS SECRETOS E CONSTITUIÇÃO

(...)Gostaríamos de saber a opinião de vocês a respeito (atos secretos no Congresso)"(Fred.on- Capão Bonito)

(...)como é possivel um legislativo ter ato secreto (...) não é tudo público?(...)Confunde a cabeça da gente, por isso não quero saber de política (...)" (V.H - BH/ Hugo B e Eli-SP)


É preciso "saber de política" para evitar situações como esta no Congresso e em todas as instâncias do Legislativo. É justamente essa postura do brasileiro, que sempre se considerou inepto para acompanhar e criticar os políticos eleitos, que permitiu a existência de atos secretos no Senado.

O que acontece no nosso Congresso é um mistério pra a maioria dos brasileiros. E, de fato, é fácil confundir a opinião pública nas vizinhanças da campanha eleitoral.

Sim, o Legislativo, seja qual for sua instância, municipal, estadual ou federal, deve ser transparente e justificar publicamente todas as suas ações. Ou seja, quando o Senado, ou Câmara Federal, estadual ou municipal, decidem seus atos, caso sejam ou pareçam ser contraditórios ao interesse público, essa decisão é passível de reestudo ou deve ser justificada, seriamente avaliada e conhecida pela população. O fato de um grupo de pessoas representar o interesse do cidadão não significa que haja onipotência, mas sim responsabilidade.

Por esse motivo os atos secretos são, em dúvida, inconstitucionais. Quer dizer que contrariam a Constituição Brasileira, que determina absoluta transparência nos atos públicos.

Mas porque este assunto está sendo motivo de discussão apenas agora, em meados de 2009, quando é uma distorção antiga e uma prática generalizada no Senado?


"UMA VEZ PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE ATOS SECRETOS
TODO O PARLAMENTO FICA COMPROMETIDO
INDEPENDENTE DA MANEIRA COMO FOI
UTILIZADA ESSA PRERROGATIVA..."


Estamos em fase pré-eleitoral. Sempre que o Brasil (e outros paises) entra em um período de disputa nas urnas, as denúncias aparecem e se sucedem.

Isso é ruim?

Neste caso específico sim. Isso porque o objetivo dessas denúncias que gravitam em torno dos pleitos eleitorais não é corrigir distorções e obter justiça, mas sim confundir o eleitor e tentar angariar votos.


"É PRECISO "SABER DE POLITICA"
PARA ACOMPANHAR NOSSOS
PARLAMENTARES E EVITAR
DISTORÇÕES COMO ESTA..."

Como saber se a denúncia é meramente um ato de hipocrisia de alguns representantes do Congresso, pergunta Hugo. Através dos fatos óbvios. Se apesar da inconstitucionalidade (ainda há discussão a respeito...)o ato secreto é uma prática conhecida de todos os nossos parlamentares há muito tempo, porque não foram tomadas providências ao longo de tantos e tantos anos?

Recentemente a mídia publicou manchetes a respeito dos atos secretos e da pressão exercida sobre o presidente do Senado, José Sarney. Há uma listagem enorme de parlamentares, de todos os partidos (todos os partidos) que participaram com assinatura de atos secretos.
Isso comprova a generalização do erro.


As sessões em plenário podem
ser acompanhadas pelo cidadão. As decisões
dos legisladores também devem ser abertas.





Parece absolutamente impróprio que haja a responsabilização de apenas um ou outro parlamentar no caso das irregularidades cometidas através de atos secretos porque a questão não é um caso de nomeação irregular simplesmente, mas a inconstitucionalidade do ato em si. Por este motivo é absurdo o pedido de afastamento do presidente do Senado. Por que?

Uma vez permitida a existência de atos secretos, todo o Parlamento fica comprometido, independente da utilização desses atos.

Cabe aos nossos parlamentares corrigir com urgência a base toda do problema, que contraria a Constituição e dá margem a nomeações iregulares. Os atos secretos devem ser totalmente abolidos. Não pode haver segredos no nosso Poder Legislativo, onde cada vereador, deputado e senador representa o cidadão brasileiro.


Leia mais sobre o assunto:

http://leiamirna.blogspot.com/2007/09/senado-misterioso.html

CRIANÇAS PROSTITUÍDAS PERDEM PROTEÇÃO

Ponderação, equilíbrio, sensatez, capacidade de interpretar as leis em benefício do bem comum, estas são algumas qualidades indispensáveis a magistrados. No entanto o país foi surpreendido com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que é, no mínimo, contraditória e fora dos padrões que deveriam reger o bem comum: segundo nossos ministros do STJ, sexo com menores mediante pagamento não é crime!
 O STJ é a nossa instância máxima. É integrada por pessoas com experiência na magistratura, teoricamente qualificados não apenas por suas qualidades acadêmicas, mas principalmente pela sua capacitação para julgamento.
Um conjunto de pessoas, várias cabeças, para uma única sentença: a prostituição transforma o menor de idade, seja criança, seja adolescente, em um indivíduo sem direitos à legislação que reconhece a vulnerabilidade de quem é excessivamente jovem e inexperiente diante das influências nefastas do meio social.
Estamos perdendo o juizo. Ou a sociedade chegou ao seu limite, sem condições de lidar com a problematica social que desemboca na prostituição e no crime.
Esta decisão causou impacto na sociedade brasileira por um motivo muito simples: é um golpe profundo na luta pelo resgate dos valores morais que sustentam os princípios da cidadania e da liberdade responsável.
Ao tornar menores de idade responsáveis pelo abuso sexual e pela violência moral da prostituição, essa decisão do STJ "perdoa" os pecados dos adultos pedófilos, reabilitando-os à condição de meros clientes da prostituição, como se a moeda justificasse os meios para um final de ação criminoso.

Quem paga para fazer sexo com crianças ou adolescentes? Por que motivo essas crianças e adolescentes estão expostos à esse tipo de violência? De quem é a perversão? A quem pertencem as cicatrizes dessa ação no meio social?

O assunto requer decisões que definem o futuro da sociedade. O tipo de ambiente que teremos dentro de algumas décadas vai depender da capacidade em lidar com os problemas atuais. Não adianta adaptar as nossas leis ou remenda-las, o que tem sido ineficiente diante da crescente violência! O que temos de fazer é não admitir a violência, não admitir que a "moeda" seja justificativa para crimes, sejam eles de prostituição, sejam de rotinas no nosso sistema, como os próprios abusos do cidadão comum por grandes corporações ou entidades financeiras, pelo comércio ou pelo ladrão comum!
Talvez seja o momento de reavaliarmos, enquanto sociedade, o que pretendemos para o futuro. Não é uma questão brasileira, mas mundial. Em todos os cantos do planeta os absurdos ganham espaço, mostrando que a sociedade humana está perdendo as rédeas por falta de juízo. Ou por excesso de indulgência que a mentalidade supérflua condiciona.
Prostituição não é crime! Abuso de menores é crime! Mas crianças e adolescentes não são vilões! São apenas seres vítimas de um sistema que precisa ser mudado. Ou teremos, em breve, um cenário de caos e desrespeito aos princípios que permitem uma convivência pacífica no meio social.

LEIA TAMBÉM:
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/04/cadeia-para-pais-negligentes-ou.html