LEI, JUSTIÇA, MÍDIA E CLAMOR POPULAR

Duas posturas no Supremo chamam a atenção do cidadão brasileiro: o ministro Marco Aurélio citou o "clamor público" que exigiria punição no caso do Mensalão. Recebeu do ministro Luiz Roberto Barroso a resposta de que decisões do Supremo não podem render-se a pressões da mídia ou de populares, mas ser baseadas na lei.
Em um momento, declaração de um ministro e resposta de outro, definiu-se a Justiça em todos os seus aspectos, neste caso e em todas as ações da magistratura, no Brasil e no mundo!
O julgamento dos envolvidos no caso que ficou conhecido como "Mensalão" é o maior exemplo da dificuldade do ato de julgar.  O que significa um julgamento? Decidir o destino de alguém é certamente a maior responsabilidade de outro ser humano.
O julgamento do mensalão certamente não acaba com a corrupção, que vai muito além desse episódio, antes ou depois de sua denúncia. Mas com certeza é uma lição importante na demonstração dos conceitos utilizados em julgamento e portanto nos fatores que podem prevalecer como sendo os mais justos.
Platão já dizia acertadamente que um juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas sim para julgar de acordo com as leis e o bom senso.
Leis são fundamentais. É nelas que podemos basear as decisões. Se uma lei é mal formulada ou mal intencionada, a Justiça não é atingida. Parece ser este o mal moderno. As leis foram tão reformuladas e remendadas que a ação de julgar tornou-se um desafio. A postura clara e o bom senso tornaram-se indispensáveis em julgamentos, em qualquer instância ou questão.
A pressão da mídia é outro aspecto que deve ser avaliado com atenção pelos magistrados. Ora, a mídia nem sempre representa a voz do povo, pois é justamente a força de sua denúncia que levou à formação da " imprensa artificial", aquela que representa pequenos grupos mesmo que tenha grande abrangência na divulgação.
Quanto ao clamor popular, o que ele manifesta é desejo de que a corrupção seja combatida. Não da imolação de alguns que não vai representar real combate à essa corrupção, principalmente se pairam dúvidas  se houve ou não interesse político e falta de provas na acusação de parte dos envolvidos. Não há interesse apenas e punir porque a injustiça que se faz com um, é ameaça a toda sociedade.
Um argumento muito repetido entre os ministros que negam os chamados embargos infringentes é a "situação do Supremo Tribunal Federal" diante da opinião pública. Constantes adiamentos e recursos a decisões, em um longo julgamento. Mas o que se espera é rapidez ou Justiça? Diante de outros julgamentos  em tribunais brasileiros, o "Mensalão" até que foi muito rápido em seu resultado, apesar de sua complexidade.
Cita-se também a credibilidade no STF. Ora, a credibilidade vem da seriedade e de argumentos que convençam a população de que está havendo busca da Justiça e a continuidade de julgamentos em muitos outros casos já comprovados e que parecem ficar no esquecimento. Não da mera condenação.
Não é o Supremo Tribunal Federal, mas toda o Sistema Judiciário brasileiro que está sendo criticado pelo cidadão comum ou mesmo por juristas altamente qualificados.
A justiça mistura-se à política nos impérios, onde quem decidia o destino de outros era o soberano ou o ditador. Baseava-se muitas vezes no clamor popular (e não necessariamente no bom senso das leis) e ressaltava os interesses do Estado e não dos direitos de que era julgado, nem tampouco a favor do equilíbrio social  ou direitos humanos.
Nos novos tempos e em regimes democráticos o sistema judiciário é um poder que funciona independente dos poderes Executivo e Legislativo.
Portanto se há dúvidas e o nosso Supremo Tribunal Federal está dividido, o pedido dos que se julgam prejudicados e injustiçados tem fundamento. A divisão é clara e inconteste: há dúvidas. Há entre os que foram condenados pessoas que podem ser inocentes. Não há pior drama para um magistrado do que condenar alguém inocente. Melhor arriscar a absolvição de um culpado do que condenar um inocente, já dizia sabiamente Voltaire.
É bom que o Supremo Tribunal Federal, que agora terá a decisão final - o "desempate" - na questão dos embargos infringentes através do ministro Celso de Mello, evite deixar no ar a eterna impressão de que o caso "mensalão" ainda ficou pairando na interpretação popular como uma armadilha política em uma corrupção que mantém suas raízes profundas, que precisam ser combatidas sem descanso. (AC)